Publicações Abril 2018

23/04/2018

 

Pauta da 12ª Sessão Ordinária do Segundo ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (23/04/2018)
-Matérias a baixar
Do Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei n.º 17/2018- Altera a Lei Municipal n.º 1.764 de 28 de maio de 2013, e dá
outras providencias.
Projeto de Lei n.º 18/2018- Institui o Sistema Municipal de Cultura de Mangueirinha –
SMC -, cria o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura – FMIC -, estabelece Diretrizes para
Políticas Públicas de Cultura e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 19/2018- Altera o Anexo III da Lei Municipal n.º 1.788/2013, adequando
a simbologia e remuneração dos Cargos de Diretor do Departamento de Comunicação e
Imprensa e Coordenador (a) de Protocolo.
Projeto de Lei n.º 20/2018- Autoriza o município de Mangueirinha a realizar Teste Seletivo
para a contratação de forma temporária de Professores para atuar nas escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Do Poder Legislativo Municipal
Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2018- Susta os efeitos do Decreto n.º 346/2017, do
Poder Executivo, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providencias.
Indicações a serem apresentadas
-Indicação n.º 54/2018- Que o Poder Executivo Municipal faça a adequação de banheiros
para portadores de necessidades especiais nos imóveis utilizados pela administração
municipal, bem como a ampliação de vagas de estacionamento para os mesmos, nas
diversas secretarias do município. (Vereador Diego de Souza Bortokoski)
-Matérias constantes na Ordem do Dia
– Do Poder Executivo Municipal
Em segunda votação:
-Projeto de Lei n.º 16/2018- Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 1.682/2011.
-Do Poder Legislativo Municipal
Em primeira votação:
-Projeto de Lei Legislativo n.º 007/2018 – Institui no Município de Mangueirinha – Estado
do Paraná, o “DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR DE LEITE” a
ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
Amós Ferreira dos Santos – 1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

 

PORTARIA Nº 13/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R E S O L V E :
Art. 1º. Considerando as razões do Decreto n.º 085/2018 do Poder Executivo Municipal,
determinar ponto facultativo no dia 30 de abril de 2018, na Câmara Municipal, tendo em
vista as comemorações do Dia do Trabalho.
Art. 2º. A sessão do dia 30 de abril, fica transferida para o dia 02 de maio às 18h00min,
no local de costume.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 20 de abril de 2018
Darci Prusch – Presidente da Câmara

 

 

DECRETO nº090/2018
SÚMULA – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município.
Elidio Zimerman de Moraes, Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e observando os dispositivos constantes do art. 43
– parágrafo 1º–inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e considerando os art. 5º da Lei
Municipal nº 1990/2017, de 02 de dezembro de 2017. – DECRETA:
Art. 1º–Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná,
um Crédito Adicional Suplementar, referente o exercício financeiro de 2018, no valor de
R$ 495000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias, conforme discriminadas no anexo.
Art. 2º–Como recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
presente Decreto, será anulação das fontes, dos elementos das despesas descritos no
anexo, de acordo com o que prevê o inciso II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
para 01/04/2018.
Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, em 20 de abril de 2018.
ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

 

PORTARIA Nº 015/2018
Designar interlocutores do Programa de Regionalização do Turismo-PRT, e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, – RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados como interlocutores municipais do
Programa de Regionalização do Turismo PRT conforme segue:
Titular, Manoel Ricardo M. de Almeida CPF: 745.627.709-53
Suplente, Aline Diane Kolln CPF: 044.452.459-25
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês
de abril de 2018.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipa

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando a contratação
de profissional médico Clínico Geral para o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF,
afim de atender a Unidade Básica de Saúde da localidade do Covó nesta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 07 de maio de 2018, às 14h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 20 de abril de 2018. – Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando aquisição de
equipamentos para atender a urgência e emergência dos pacientes usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 07 de maio de 2018, às 09h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 20 de abril de 2018. – Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira G

 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 034/2018 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N°027/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: EDITORA JURITI LTDA.
OBJETO: Fornecimento de serviços de publicações desta municipalidade, de atos
administrativos, informativos, comunicados e matérias de interesse público em jornal
de circulação diária local e regional, em atendimento a lei de acesso a informação da
transparência pública, conforme quantidades e especificações abaixo:
Item Quant. Unid. Especificação Preço Unit. Preço Total
1 50.000 cm/c
Publicações de atos administrativos (leis, decretos, editais, portarias,
resoluções). Avisos, comunicados e matérias de interesse desta
municipalidade em jornal de circulação local e regional.
3,20 160.000,00
Total 160.000,00
VALOR GLOBAL: O valor global desta Ata de Registro de Preços é de R$ 160.000,00
(Cento e sessenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros decorrentes do objeto desta ATA
correrão da conta do município de Mangueirinha, alocado nas dotações consignadas no
orçamento 2018.
PRAZO DE ENTREGA: O fornecimento dos serviços será registrado pelo prazo de 12
(doze) meses e os serviços serão solicitados conforme a necessidade e solicitação do
responsável pelo departamento da CONTRATANTE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2018.
Mangueirinha, 20 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

 

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 101/2014 – PMM
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
LOCADOR: PLANO E OBRA CONSTRUTORA LTDA–ME
CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO–Constitui objeto deste Termo Aditivo o aumento do
valor do contrato n° 101/2014–PMM, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “a”, da
Lei n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR–Constitui objeto deste Termo Aditivo o aditamento
do valor do contrato n.º 101/2014 – PMM, em decorrência da execução de serviços e
materiais não previstos inicialmente, os quais totalizam R$ 149.292,98 (Cento e quarenta
e nove mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), o que equivale a
aproximadamente 4,35% (quatro vírgula trinta e cinco por cento) do valor inicial previsto
na Cláusula Quinta do Contrato, tudo com fundamento no artigo 65, I, alínea “a”, da Lei
n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos financeiros
decorrentes deste aditivo correrão a conta do município de Mangueirinha, consignada
no orçamento 2018.
DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2018. – Mangueirinha, 20 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

20/04/2018

 

AVISO DE LICITAÇÃO – CONVITE N.º 01/2018
A Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, com sede na Rua Dom Pedro
II, n.º 64, torna público que realizará licitação na modalidade CONVITE sob n.º 01/2018,
do tipo Menor Preço como critério de julgamento, cujo objeto é a contratação de uma
empresa de engenharia, com fornecimento de material e mão de obra, para a execução
da adequação do banheiro de uso público da Câmara Municipal, estacionamento
exclusivo para a edilidade, a substituição do piso do prédio, adequação da cozinha e área
de serviços e a pintura interna e externa do prédio da Câmara Municipal de Mangueirinha
– PR.
O valor máximo é de R$ 114.960,38 (cento e catorze mil novecentos e sessenta reais e
trinta e oito centavos).
A integra do edital poderá ser lida no endereço da Câmara Municipal de Mangueirinha
– PR (www.mangueirinha.pr.leg.br), ou obtido diretamente na sede desta, em dias
úteis, durante o horário de expediente, ainda solicitada através dos e-mails camara@
mangueirinha.pr.gov.br ou camaramangueirinha@hotmail.com.
As propostas serão entregues às 08h30min, do dia 08/05/2018, perante a Comissão de
Licitação, no endereço acima.
Mangueirinha, 19 de abril de 2018
Darci Prusch Jean Felipe dos Santos
Presidente do Legislativo Presidente da Comissão de Licitação

 

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do
Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o Pregão Presencial
nº 028/2018–PMM, que tem por objeto Registro de Preços visando a contratação de
serviços de borracharia nos veículos e máquinas da frota desta municipalidade, a empresa
proponente vencedora: KEROLAY TAILANY SEGOBE DA SILVA ME, foi vencedora do
objeto com o valor global de R$ 293.700,00 ( duzentos e noventa e três mil e setecentos
reais).
Mangueirinha, 19 de abril de 2018
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando o Registro
de Preços para a contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de
oxigenoterapia e CPAP para uso desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 04 de maio de 2018, às 14h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 19 de abril de 2018.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

19/04/2018

 

 

DECRETO Nº089/2018
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais: – RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar,a contar de 18 de Abril de 2018,A Pedido a servidora Andressa Aparecida
Almeida,do cargo de Agente Comunitária de Saúde lotada na Secretaria Municipal de
Saúde, da Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decreto
de Nomeação nº 025/2016 publicado no DIOEM em 17/06/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezoito dias do
mês de Abril de dois mil e dezoito.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 014/2018 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: GUSTMANN & FERST EDITORA GRÁFICA LTDA ME
OBJETO: Aquisição de material gráfico (revistas) a ser utilizado na campanha de
mobilização referente ao “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”, a ser realizada no dia 18 de maio de 2018.
VALOR: 3.060,00 (três mil e sessenta reais).
DATA: 18 de abril de 2018.
Mangueirinha, 18 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 015/2018 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: NORTON ROBI MANFREDINI DA COSTA ME
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar levantamento e verificação
de equipamentos pertinentes ao sistema de alarmes e monitoramentos nos prédios
públicos do município de Mangueirinha.
VALOR: 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais).
DATA: 18 de abril de 2018.
Mangueirinha, 18 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

 

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2015 – PMM
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR. LOCADOR: GUIOMAR DE
LOURDES COSTELLA CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO – Constitui objeto deste Termo
Aditivo a prorrogação de prazo do contrato n.º 020/2015 – PMM, com fundamento no
artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e na Cláusula Décima Sexta de referido Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA–Conforme artigo 57, inciso II, da Lei
n.º 8.666/1993, adita–se as cláusulas sétima (prazo execução) e décima sexta (vigência)
do referido contrato para 90 (noventa) dias, tendo em vista a necessidade e interesse
público na continuidade da Locação do Imóvel o qual é destinado à Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, Banco Social, Agência do Trabalhador, Sala do Empreendedor
e Secretaria de Meio Ambiente e Turismo desta municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO –
Em decorrência da prorrogação ora ajustada, o prazo de locação e vigência do contrato
passa a ser 01 de julho de 2018. CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS
– Os recursos financeiros decorrentes deste aditivo correrão a conta do município de
Mangueirinha, consignada no orçamento 2018. DATA DA ASSINATURA: 02 de abril
de 2018. Mangueirinha, 18 de abril de 2018. PUBLIQUE-SE DIVISÃO CONTRATOS E
CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 079/2018 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: ALMEDI COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.576.320/0001-69.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma de uma
cadeira de rodas motorizada, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social
desta municipalidade.
VALOR: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da referida locação
correrão por conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 10.03.2.041.3390
3933903953000000 (360), consignada no orçamento 2018.
PRAZO DE EXECUÇÃO: A execução do serviço ora contratados será de 10 (dez) dias.
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.
DATA DE ASSINATURA: 12 de abril de 2018.
Mangueirinha, 18 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 080/2018 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°013/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GRANVEL GRANVILLE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
01.680.956/0004-97.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar revisão nos veículos
Renault, modelo Master Furgão L3H2, placa BBK-2484 e Master MiniBus, com placa
BBA-7397, conforme solicitação da Secretaria de Saúde desta municipalidade.
VALOR: R$ 6.479,71 (Seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um
centavos).
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da referida locação
correrão por conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 09.02.2.033.33.9
0.34.33.90.34000000 (261), consignada no orçamento 2018.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução dos serviços ora contratados será de
30 (trinta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DE ASSINATURA: 12 de abril de 2018.
Mangueirinha, 18 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

18/04/2018

 

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2018 – PMM
REFERENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002
– 2018.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
TOMADOR: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDÍGENAS DE MANGUEIRINHA –
APROIMA.
OBJETO: Formalização de Transferência Voluntária entre a prefeitura de Mangueirinha e a
Associação de Produtores Indígenas de Mangueirinha, em regime de mútua cooperação,
para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de
atividades e projetos previamente estabelecidos nos planos de trabalho apresentados
pela entidade, visando apoiar as atividades culturais, além de fomentar a agricultura na
área de Reserva Indígena do Município.
VALOR TOTAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
RECURSOS FINANCEIROS: 20.608.0013.2.044.3.3.50.41.00.00.00
PRAZO DE EXECUÇÃO: 9 (nove) meses
PRAZO DE VIGÊNCIA: 9 (nove) meses
Mangueirinha, 17 de abril de 2018 PUBLIQUE-SE

 

 

PORTARIA Nº014/2018
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, – RESOLVE:
Designar o Sr. JULIO CEZAR SANTOS MATTOS–CREA 140983/D, como engenheiro
responsável pela fiscalização das obras desta municipalidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês
de abril de 2018.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista
do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o Pregão
Presencial nº 026/2018–PMM, que tem por objeto o Registro de Preços visando o
fornecimento de material gráfico e de comunicação visual para atender a demanda das
secretarias desta municipalidade, as empresas proponentes vencedoras: INDUSTRIA
GRÁFICA ESCALA LDTA EPP, foi vencedora dos itens 10,13 e 14 com o valor global de
R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), P.DUARTE ME, foi vencedora dos itens 02, 03,
04, 11 e 12, com o valor global de R$ 11.526,25 ( onze mil quinhentos e e vinte e seis reais
e vinte e cinco centavos), PONTOCOM BRINDES LTDA ME foi vencedora dos itens 01,
05, 06, 07, 08 e 09, com o valor global de R$ 14.702,20 ( catorze mil setecentos e dois
reais e vinte centavos).
Mangueirinha, 17 de abril de 2018
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista
do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o Pregão
Presencial nº 027/2018–PMM, que tem por objeto Registro de Preços para fornecimento
de serviços de publicações desta municipalidade, de atos administrativos, informativos,
comunicados e matérias de interesse público em jornal de circulação diária local
e regional, em atendimento a lei de acesso a informação da transparência pública, a
empresa proponente vencedora: EDITORA JURITI LTDA, foi vencedora do objeto com o
valor global de R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais).
Mangueirinha, 17 de abril de 2018
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 027/2018 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N°022/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J. MARTINELLI EIRELI- EPP
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços mecânicos em geral, de
manutenção preventiva e corretiva da frota de máquinas pesadas desta municipalidade
PERCENTUAL DE DESCONTO: será aplicado o percentual de desconto de 12,5% (doze
vírgula cinco por cento) em cada item, com base no orçamento enviado ao departamento
de compras desta municipalidade.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros decorrentes do objeto desta ATA
correrão da conta do município de Mangueirinha, alocado nas dotações consignadas no
orçamento 2018.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Após solicitados, os serviços deverão ser entregues no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2018.
Mangueirinha, 17 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 028/2018 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N°022/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: DLS VENDAS E MANUTENÇÕES LTDA–ME
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços mecânicos em geral, de
manutenção preventiva e corretiva da frota de máquinas pesadas desta municipalidade
PERCENTUAL DE DESCONTO: será aplicado o percentual de desconto de 12% (doze
por cento) em cada item, com base no orçamento enviado ao departamento de compras
desta municipalidade.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros decorrentes do objeto desta ATA
correrão da conta do município de Mangueirinha, alocado nas dotações consignadas no
orçamento 2018.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Após solicitados, os serviços deverão ser entregues no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2018.
Mangueirinha, 17 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

17/04/2018

 

PROCESSO SELETIVO 002/2018 – EDITAL 007/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, CONVOCA os candidatos abaixo
relacionados, no prazo máximo de até 03 (três) dias, contados da data de publicação
deste Edital, para assumir a vaga de estágio conquistado através de Processo Seletivo.
Os candidatos de Graduação – EDUCAÇÃO FÍSICA abaixo relacionados devem
comparecer na Secretaria de Educação desta Municipalidade nos horários das 07h30min
às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, para apresentação dos documentos do Item
9.3 do Edital de abertura, sob pena da perda da vaga.
Graduação Educação Física
NOME RG NOTA
1) Luciane Aparecida Gonçalves 9.538.281-9/PR 10,00
2) Ronan Mateus Amaral 10.222.277-6/PR 9,35
3) Eliana Cristina Dinkel 12.406.207-1/PR 8,45
4) Jennifer Taynara Silveira 12.756.424-8/PR 8,17
5) Andressa Pasckievic De Souza Cruz 14.057.914-9/PR 7,63
Mangueirinha/PR, 16 de abril de 2018.
PATRÍCIA DA ROCHA VIZENTIM – PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando aquisição
de 01 (um) veículo ônibus com recursos da Resolução SESA nº 1209/2017, materiais e
equipamentos de fisioterapia com recursos da Resolução SESA 269/2017 e aparelhos de
ar condicionado do Programa de Qualificação da Atenção Primária a Saúde APSUS/2015,
conforme solicitação da Secretaria de Saúde desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 03 de maio de 2018, às 10h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 16 de abril de 2018.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista
do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o Pregão
Presencial nº 025/2018–PMM, que tem por objeto Registro de Preços visando a aquisição
de extintores novos, recargas e materiais de sinalização e localização, para os prédios
públicos desta municipalidade, as empresas proponentes vencedoras: EXTINCEL
EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ME, foi vencedora dos itens
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11, 12,26,27,30,32 e 33 com o valor global de R$
60.405,00 (sessenta mil, quatrocentos e cinco reais) e EXTINTEC EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA LTDA, foi vencedora dos itens 13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,28
, 29 e 31, com o valor global de R$ 42.735,00 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e
cinco reais). – Mangueirinha, 16 de abril de 2018
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: CLÍNICA MÉDICA BOGARIN RIBEIRO S/S LTDA
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto deste Termo Aditivo o aumento da quantidade
do contrato n.º 109/2017 – PMM, Conforme artigo 65, § 1o, da Lei n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUANTIDADE – adita–se a cláusula primeira (objeto) do
contrato 109/2017 – PMM, aumentando em 25% (vinte e cinco por cento) o objeto, tendo
em vista a necessidade e interesse público na prestação dos serviços médico de Plantão
presencial.
CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos financeiros para
cobertura da alteração promovida por meio deste Termo Aditivo correrão a conta do
Município de Mangueirinha, alocados nas dotações consignadas no orçamento de 2018.
DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2018.
Mangueirinha, 16 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 077/2018 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N°023/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: G.F. MULLER CONSTRUÇÕES ME, inscrita no CNPJ nº 05.620.622/0001-
36
OBJETO: Contratação de horas máquina e aquisição de insumos agrícolas para a
Comunidade Natal da Esperança desta municipalidade, conforme Termo de Convênio
257/2017 – SEAB.
VALOR: R$ 24.143,50 (vinte e quatro mil cento e quarenta e três reais e cinquenta
centavos).
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes do objeto
deste edital, correrão a conta do município de Mangueirinha, alocado na dotação
11.01.2.012.3.3.90.39.00000000 (482) (483), consignada no orçamento 2018.
PRAZO DE ENTREGA: O prazo máximo para entrega dos materiais é 10 (dez) dias.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 12 de abril de 2018.
Mangueirinha, 16 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 078/2018 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N°023/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: R. SMOLEK–TERRAPLENAGENS–EIRELI, inscrita no CNPJ nº
27.507.836/0001-33.
OBJETO: Contratação de horas máquina e aquisição de insumos agrícolas para a
Comunidade Natal da Esperança desta municipalidade, conforme Termo de Convênio
257/2017 – SEAB.
VALOR: R$ 68.443,50 (Sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e
cinquenta centavos).
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes do objeto
deste edital, correrão a conta do município de Mangueirinha, alocado na dotação
11.01.2.012.3.3.90.39.00000000 (482) (483), consignada no orçamento 2018.
PRAZO DE ENTREGA: O prazo máximo para entrega dos materiais é 10 (dez) dias.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 12 de abril de 2018.
Mangueirinha, 16 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

16/04/2018

 

6 de abril de 2018, às 09h00min
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando aquisição
de insumos agrícolas para a Comunidade Natal da Esperança desta municipalidade,
conforme Termo de Convênio 257/2017 – SEAB.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 26 de abril de 2018, às 09h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 12 de abril de 2018.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

Pauta da 11ª Sessão Ordinária do Segundo ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (16/04/2018)
-Matérias a baixar
Do Poder Legislativo Municipal
-Projeto de Lei Legislativo n.º 007/2018 – Institui no Município de Mangueirinha – Estado
do Paraná, o “DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR DE LEITE” a
ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
Indicações a serem apresentadas
-Indicação n.º 50/2018- Que o Poder Executivo Municipal faça pavimentação de calçamento
na Linha Vitor Lopes (Serra do Orlandinho), no trecho próximo ao entroncamento com a
Estrada da Copel (aproximadamente 350 metros). (Vereador Edemilson dos Santos)
-Indicação n.º 51/2018-Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade da Bela Vista com uma enciladeira, um
carretão para silagem e uma semeadeira. (Vereadores Diego de Souza Bortokoski e
Diogo Andre Carniel Noll)
-Indicação n.º 52/2018- Que o Poder Executivo Municipal junto ao setor competente faça
revitalização completa da iluminação pública do Rua Prefeito Juracir Araújo. (Vereador
Amós Ferreira dos Santos).
-Indicação n.º 53/2018- Que o Poder Executivo Municipal junto ao setor competente faça
a manutenção das estradas rurais do município utilizando a terra da estrada misturada
com cimento. (Vereadores Amós Ferreira dos Santos, Joares Sartori, Sergio Luiz dos
Santos e Walmir Antonio Giordani).
-Matérias constantes na Ordem do Dia
– Do Poder Executivo Municipal
Em primeira votação:
-Projeto de Lei n.º 16/2018- Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 1.682/2011.
-Do Poder Legislativo Municipal
Em votação única:
-Balancete Financeiro n.º 03/2018- no valor de R$ 172.576,51.
Amós Ferreira dos Santos – 1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

 

13/04/2018

 

DECRETO Nº088/2018
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais: – RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar,a contar de 13 de Abril de 2018 por motivo de aposentadoria, a servidora
Enedina do Bellem Gonçalves ,do cargo de Professora lotada na Secretaria Municipal de
Educação, da Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decreto
de Nomeação nº 026/1992 publicado no Jornal Novo Horizonte em 19/12/1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos doze dias do
mês de Abril de dois mil e dezoito.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

DECRETO Nº. 085/2018
Determina ponto facultativo no dia 30 de abril de 2018, nas repartições públicas
municipais, alusivo às comemorações do feriado do dia 1º de maio, Dia do Trabalho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos por lei: – DECRETA:
Art. 1º. Determina Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2018, tendo em vista as
comemorações do feriado do dia 1º de maio, Dia do Trabalho.
Parágrafo Único: Os funcionários municipais que por ventura estejam cedidos a outros
órgãos, estarão sujeitos ao horário de funcionamento do órgão a quem prestam serviços.
Art. 2º. Ficando sob critério dos Secretários a programação de funcionamento da sua
respectiva Secretaria.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dez dias do mês
de abril de dois mil e dezoito.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº087/2018
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais: – RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a contar de 11 de Abril de 2018 por motivo de aposentadoria por idade,
o servidor ARISTEU PEDROZO DOS SANTOS,do cargo de Pedreiro lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo, da Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decreto
de Nomeação nº 026/1992 publicado no Jornal Novo Horizonte em 19 de Dezembro de
1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos doze dias do
mês de Abril de dois mil e dezoito.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

 

12/04/2018

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, Elídio Zimerman de Moraes, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do
Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o Pregão Presencial
nº 023/2018–PMM, que tem por objeto contratação de horas máquina e aquisição de
insumos agrícolas para a Comunidade Natal da Esperança desta municipalidade,
conforme Termo de Convênio 257/2017 – SEAB, as empresas proponentes vencedoras:
G.F. MULLER CONSTRUÇÕES ME, foi vencedora do item 01, com o valor global de
R$ 24.143,50 ( vinte e quatro mil cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos) e
R.SMOLEK TERRAPLANAGENS EIRELI, foi vencedora do item 02, com o valor global
de R$ 68.443,50 ( sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta
centavos) e os itens 03 e 04 foram declarados fracassados.
Mangueirinha, 11 de abril de 2018
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2018 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: WC COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS LTDA ME
OBJETO: Aquisição de órteses ortopédicas, compreendendo palmilha ALM, calçado
ortopédico e tala suropodálica, para atender pacientes desta municipalidade, conforme
solicitação da Secretaria de Saúde.
VALOR: 1.410,00 ( um mil quatrocentos e dez reais).
DATA: 11 de abril de 2018.
Mangueirinha, 11 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2018 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: ALMEDI COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma de uma
cadeira de rodas motorizada, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social
desta municipalidade.
VALOR: 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
DATA: 11 de abril de 2018.
Mangueirinha, 11 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 013/2018 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADO: GRANVEL GRANVILLE VEÍCULOS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar revisão nos veículos
Renault modelo Master Furgão L3H2, placa BBK-2484 e Master MiniBus, com placa BBA7397,
conforme solicitação da Secretaria de Saúde desta municipalidade.
VALOR: 6.479,71 (seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
DATA: 11 de abril de 2018.
Mangueirinha, 11 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações

 

 

RESOLUÇÃO 009/2018
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº. 1972/2017 Aprova e
Delibera o Registro do Serviço de Abrigo Institucional da Casa Lar Maria Nerci de Matos
Lima considerando a aprovação em plenária na reunião realizada no dia 10 (dez) de abril
de 2018; – Resolve:
Art. 1º. – Aprovar e Deliberar o Registro do Serviço de Abrigo Institucional da Casa Lar
Maria Nerci de Matos Lima, na modalidade de Serviço Socioassistencial de Proteção
Social Especial de Alta Complexidade vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social do Município de Mangueirinha Paraná.
Art. 2º. – Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 10 de Abril de 2018.
_________________________________
Elezandro Paulo dos Santos – Presidente do CMDCA

 

 

DECRETO nº086/2018
SÚMULA – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município.
Elidio Zimerman de Moraes, Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, e observando os dispositivos constantes do art. 43
– parágrafo 1º–inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e considerando os art. 5º da Lei
Municipal nº 1990/2017, de 02 de dezembro de 2017. – DECRETA:
Art. 1º–Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná,
um Crédito Adicional Suplementar, referente o exercício financeiro de 2018, no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, conforme
discriminadas no anexo.
Art. 2º–Como recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
presente Decreto, será anulação das fontes, dos elementos das despesas descritos no
anexo, de acordo com o que prevê o inciso II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
para 02/01/2018.
Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, em 10 de abril de 2018.
ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

PROCESSO SELETIVO 002/2018 – EDITAL 006/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, CONVOCA os candidatos abaixo
relacionados, no prazo máximo de até 03 (três) dias, contados da data de publicação
deste Edital, para assumir a vaga de estágio conquistado através de Processo Seletivo.
Os candidatos de Graduação – Pedagogia e Áreas afins abaixo relacionados devem
comparecer na Secretaria de Educação desta Municipalidade nos horários das 07h30min
às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, para apresentação dos documentos do Item
9.3 do Edital de abertura, sob pena da perda da vaga.
ENSINO SUPERIOR (Graduação – Pedagogia e Áreas afins)
CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO RG
1) Andressa Fontana 10.246.777-9/PR 10,00
2) Jaqueline Maciel Pereira 11.105.191-7/PR 9,17
3) Diana Bruno Schiavini 9.474.575-6/PR 9,16
4) Raquel Da Silva De Ramos 13.021.386-3/PR 9,16
5) Cristiane Aparecida Sobrinho Rocha 8.840.567-6/PR 9,10
6) Gean Carlos Amaral De Souza 10.888.179-8/PR 8,83
7) Luana Tondo Laumann 12.422.509-4/PR 8,64
8) Jeywerson A. Ribeiro 14.324.316-8/PR 8,51
9) Joceli Aparecida Silva 12.497.990-0/PR 8,38
10) Bruna De Lima Gonçalves 13.398.898-0/PR 8,24
11) Rosana Gaioski 9.104.237-1/PR 8,08
12) Cassiane Talodinski 10.911.099-0/PR 7,88
13) Andressa Daiana Dos Santos 12.817.864-4/PR 7,80
Os candidatos de Graduação Administração abaixo relacionados devem comparecer no
Departamento de Recursos Humanos desta Municipalidade nos horários das 08h00min
às 12h00min e das 13h30min às 17h30min, para apresentação dos documentos do Item
9.3 do Edital de abertura, sob pena da perda da vaga.
Graduação Administração
NOME RG NOTA
1) Matheus Dos Santos Bieger 14.130.515-8/PR 8,79
2) Kerolay Tailany Segobe Da Silva 12.563.918-6/PR 8,32
3) Abgail Ferrari Lima 12.620.140-0/PR 8,00
4) Amanda Rosa De Souza 10.888.080-5/PR 7,96
5) Macleise Guimarães 8.992.423-5/PR 7,46
6) Juliana Antunes Dos Santos 13.254.443-3/PR 7,35
7) Sidinei Da Silva De Ramos 12.877.307-0/PR 7,30
8) Daniel Santos 10.227.504-7/PR 7,10
9) Camila Vasconcelos Ribeiro 62.922.266-6/SP 7,03
10) Darlene Thalia Amaral Vieira 12.850.763-9/PR 6,65
11) Tainara Soboleswki 12.645.873-8/PR 5,12
Mangueirinha/PR, 11 de abril de 2018.
PATRÍCIA DA ROCHA VIZENTIM – PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

 

 

LEI Nº. 2010/2018
Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes
de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de
energia elétrica, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à instituição financeira
pública créditos de compensações financeiras a que o município de Mangueirinha, tem
direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, pelo prazo
de 12 meses.
Art. 2º. A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos para a geração
de energia elétrica, constitui-se como um direito que o Município de Mangueirinha tem,
conforme previsto no art. 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas leis nº.
7.990 de 28 de dezembro de 1989, e Lei nº. 8.001 de 13 de março de 1990, com as
alterações introduzidas pelas Leis nº. 9.433 de 08 de janeiro de 1997, 9.984 de 17 de
julho de 2000, 9.993 de 24 de julho de 2000, e pelos Decretos nº. 01 de 07 de fevereiro de
1991, e nº. 3.739 de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta
lei sujeitam-se as disposições da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 4º. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta lei serão destinados
exclusivamente as despesas de capital do Município de Mangueirinha, conforme
o disposto no art. 44 da Lei complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos onze dias do
mês de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº. 2011/2018
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providencias.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Mangueirinha, Estado do Paraná
– FME, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação–FME:
I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
§1º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal
de Educação de Mangueirinha/PR.
§2º. As contas bancárias de convênios em nome do Município de Mangueirinha cujos
recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área
da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3°. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração
Pública Municipal, através de seu Secretário Municipal juntamente com o Secretário de
Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal de Educação–FME integrará o
orçamento geral do município.
Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Mangueirinha:
I–Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II–Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela
gestão do órgão;
III–Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação de Mangueirinha;
IV–Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME,
em consonância com o Plano Municipal de Educação de Mangueirinha e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias–LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais
de receita e despesa do FME;
VI–Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente
com o responsável pelo Financeiro;
VIII–Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
IX–Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5º. São atribuições do Finaceiro ou da pessoa responsável pela área financeira do
Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na
Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças
do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle
dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo
bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e
convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I – Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II – Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade
da população;
III – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades
sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7°. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 8°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação–CME, mensalmente, de
forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9°. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e
todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos onze dias do
mês de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 076/2018 – PMM
REFERENTE CONCORRÊNCIA N°001/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: J. A. HILÁRIO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 75.667.261/0001-69.
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a execução, sob regime de empreita por
preço global, de 6.742,40 m² de recape asfáltico sobre pedras irregulares com serviços
de limpeza e lavagem de pista, pintura de ligação revestimento incluindo reperfilamento e
capa com CBQU, sinalização horizontal ensaios tecnológicos e placa de obra em trechos
do perímetro urbano do município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 312.394,36 (Trezentos e doze mil trezentos e noventa e quatro reais trinta e
seis centavos).
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes do objeto deste edital,
correrão a conta do município de Mangueirinha, alocado na dotação 05.02.1.005.4.4.90.
51.00.00.00.00 (94) 05.02.1.005.4.4.90.51.00.00.00.00 ( 486), consignada no orçamento
2018.
EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.
DATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2018.
Mangueirinha, 11 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto deste Termo Aditivo a Prorrogação de Prazo e
de Vigência do Contrato n.º 087/2017 – PMM, com fundamento no artigo 57, §§1º e 2º
da Lei n.º 8.666/1993, e a Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual primitivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE EXECUÇÃO – Em decorrência do presente aditase
a Cláusula Décima Quarta do referido contrato prazo de locação em 12 (doze) meses,
encerrando-se em 10 de abril de 2019.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA – Em decorrência do presente adita–se
a Cláusula Décima Quinta do referido Contrato o qual terá o prazo de vigência acrescido
em 12 (doze) meses, encerrando-se em 10 de abril de 2019.
RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos financeiros serem alocados nas dotações
consignadas no orçamento de 2018 e 2019.
DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2018.
Mangueirinha, 11 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

 

 

 

10/04/2018

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018 – PMM
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
TOMADOR: Associação de Produtores Indígenas de Mangueirinha–APROIMA
OBJETO: Formalização de Transferência Voluntária com a Associação de Produtores
Indígenas de Mangueirinha, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de
trabalho apresentado pela proponente, através de ações de fomento da agricultura e da
promoção de atividades culturais nas terras indígenas do município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
DATA: 09 de abril de 2018.
Mangueirinha, 09 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
Município de Mangueirinha

 

 

DECRETO Nº. 084/2018
Nomeia Sr. Patrick Marafon Silva, Controladoria Geral e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, – DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeado, o Sr. PATRICK MARAFON SILVA, para o Cargo em Comissão de
CONTROLADORIA GERAL, percebendo remuneração, conforme Art. 3º da Lei Municipal
nº 1.922 de 21 de junho de 2016.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês
de abril de 2018.
Elídio Zimerman de Moraes. – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 083/2018
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais: – RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a partir de 02 de Abril de 2018, a servidora Elisangela Locatelli, por
falecimento, do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Este Decreto revoga todas as disposições em contrário inclusive o Decreto
nº.152/2017 de 03 de Abril de 2017,publicado no Diário Oficial em 04/04/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, 09 dias do mês de
Abril de dois 2018.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista
do Termo de Adjudicação exarado pela Presidente da Comissão, resolve HOMOLOGAR
a Concorrência nº 001/2018–PMM, objeto a execução, sob regime de empreita por preço
global, de 6.742,40 m² de recape asfáltico sobre pedras irregulares com serviços de
limpeza e lavagem de pista, pintura de ligação revestimento incluindo reperfilamento e
capa com CBQU, sinalização horizontal ensaios tecnológicos e placa de obra em trechos
do perímetro urbano do município de Mangueirinha, a empresa proponente vencedora:
J A HILÁRIO E CIA LTDA, foi vencedora do objeto com valor global de R$ 312.394,36
(trezentos e doze mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Mangueirinha, 09 de abril de 2018.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

 

09/11/2018

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO N.° 06/2018
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2018
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA – PR, através de seu representante legal,
torna público que realizará contratação direta, sob a forma de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, com a empresa Eficiencia Capacitação e Treinamento Profissional Eireli –
ME–Unipública, para Inscrições para curso de capacitação.
Mangueirinha, 05 de abril de 2018
Darci Prusch – Presidente da Câmara Municipal

 

 

Pauta da 10ª Sessão Ordinária do Segundo ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (09/04/2018)
-Matérias a baixar
Do Poder Executivo Municipal
-Projeto de Lei n.º 16/2018- Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 1.682/2011.
Do Poder Legislativo Municipal
-Balancete Financeiro n.º 03/2018- no valor de R$ 172.576,51
– Indicações a serem apresentadas
-Indicação n.º 45/2018- Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de fazer
aquisição do terreno necessário para implementação da estação de tratamento de esgoto
do Distrito do Covó. (Vereador Sérgio Luiz dos Santos)
-Indicação n.º 46/2018- Que o Poder Executivo Municipal providencie a pintura de todas
as faixas de sinalização de pista do quadro urbano (faixa de pedestres, faixas de divisão
de pista etc.) (Vereador Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 47/2018- Que o Poder Executivo Municipal institua o estacionamento em
diagonal na Rua Marechal Deodoro fazendo a sinalização e a pintura de faixas. (Vereador
Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 48/2018- Que o Poder Executivo Municipal efetue a aquisição de um
caminhão para transporte de comercialização de peixes vivos. (Vereador Edemilson dos
Santos)
-Indicação n.º 49/2018- Que o Poder Executivo Municipal faça a climatização dos espaços
das Unidades básicas de saúde do interior do Município e das salas de aula de todas as
escolas públicas do Município. (Vereador Sérgio Luiz dos Santos)
-Matérias constantes na Ordem do Dia
Do Poder Executivo Municipal
Em primeira votação:
-Projeto de Lei n.º 13/2018- Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras
públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos
hídricos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 15/2018- Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação –
FME, e dá outras providências
Amós Ferreira dos Santos – 1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

 

PORTARIA N.º 10/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, – R E S O L V E:
Art. 1º–Designar o servidor público JOÃO PEDRO VEIGA para exercer a função
gratificada: RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO, e receber adicional de 30%
conforme art. 3º da Lei Municipal nº 1.709/2012.
Art. 2º–As atribuições da função são avaliar a ação administrativa e a gestão
fiscal dos administradores do Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade
e economicidade; notificar irregularidades quando se fizer necessário e providenciar
relatório para prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no qual responde como controle interno da entidade.
Art. 3º–Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria
021/2017. – Mangueirinha, 06 de abril de 2018
Darci Prusch – Presidente da Câmara Municipal

 

 

PORTARIA N.º 11/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais (RI, Art. 21) e visando atender ao disposto no Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/1993; – RESOLVE:
Art. 1º–Designar o servidor Sr. JOÃO PEDRO VEIGA Gestor dos Contratos Administrativos
celebrados pela Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná;
Art. 2º–Ao servidor designado compete o gerenciamento dos contratos, referente a
organização de custos e prazos, a fim de que os mesmos sejam executados de forma
mais econômica e que atenda às necessidades de planejamento da edilidade;
Art. 3º–Esta portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
portaria 036/2018, será válida até o dia 31 de dezembro de 2018.
Mangueirinha, 06 de abril de 2018
Darci Prusch – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

PORTARIA N.º 12/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, – RESOLVE:
Art. 1º–Considerando as razões do Ofício 104/2018, do Poder Executivo Municipal,
em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.709/2012 e n.º 1.905/2015, e a Resolução
01/2018, autorizar a cessão do servidor efetivo Patrick Marafon Silva para exercício de
Cargo Comissionado no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º–A cessão deverá se iniciar no dia 09 de abril de 2018 e não poderá ultrapassar o
dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º–O ônus da remuneração e encargos do servidor cedido ficará à cargo do órgão
solicitante.
Art. 4º–Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 06 de abril de 2018
Darci Prusch – Presidente da Câmara Municipal

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2018 – PROCESSO LICITATÓRIO N.° 06/2018
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2018
Fundamentado no inciso II do Art. 25 da Lei 8.666/93, em conjunto com o Art. n.° 13;
RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2018, cujo objeto é Inscrições
para curso de capacitação, ministrado pela Eficiência Capacitação e Treinamento
Profissional Eireli – ME–Unipública, nos termos da documentação acostada ao Processo
Administrativo n.º 06/2018.
CONTRATADA: Eficiência Capacitação e Treinamento Profissional Eireli – ME–Unipública;
CNPJ: 28.329.884/0001-41;
VALOR: R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais);
Mangueirinha, 05 de abril de 2018
Darci Prusch – Presidente da Câmara Municipal

 

 

PROCESSO SELETIVO 002/2018 – EDITAL 005/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, torna público, CLASSIFICAÇÃO
FINAL do Processo Seletivo de Estágio 002/2018, conforme relação abaixo:
Graduação – Pedagogia e Áreas afins
NOME RG NOTA
1) Andressa Fontana 10.246.777-9/PR 10,00
2) Jaqueline Maciel Pereira 11.105.191-7/PR 9,17
3) Diana Bruno Schiavini 9.474.575-6/PR 9,16
4) Raquel Da Silva De Ramos 13.021.386-3/PR 9,16
5) Cristiane Aparecida Sobrinho Rocha 8.840.567-6/PR 9,10
6) Gean Carlos Amaral De Souza 10.888.179-8/PR 8,83
7) Luana Tondo Laumann 12.422.509-4/PR 8,64
8) Jeywerson A. Ribeiro 14.324.316-8/PR 8,51
9) Joceli Aparecida Silva 12.497.990-0/PR 8,38
10) Bruna De Lima Gonçalves 13.398.898-0/PR 8,24
11) Rosana Gaioski 9.104.237-1/PR 8,08
12) Cassiane Talodinski 10.911.099-0/PR 7,88
13) Andressa Daiana Dos Santos 12.817.864-4/PR 7,80
14) Talita B. De Ramos 14.102.876-6/PR 7,63
15) Jaqueline Ap. Antunes dos Anjos 14.228.980-6/PR 7,60
16) Valerya De Oliveira 46.934.576-7/SP 7,49
17) Jaqueline Aparecida Padilha De Oliveira 6.168.893/SC 7,34
18) Cristiane Antunes 12.735.445-6/PR 7,12
19) Geslaine Silva Zambilo 10.888.290-5/PR 7,00
20) Eryca Aparecida Otto 13.650.141-0/PR 6,73
21) Amabilly Dos Santos Peyer 12.694.603-1/PR 6,30
22) Jocemara Dos Santos 12.850.119-3/PR 6,10
23) Géssica Maria Da Costa 10.888.248-4/PR 0,00
Graduação Educação Física
NOME RG NOTA
1) Luciane Aparecida Gonçalves 9.538.281-9/PR 10,00
2) Ronan Mateus Amaral 10.222.277-6/PR 9,35
3) Eliana Cristina Dinkel 12.406.207-1/PR 8,45
4) Jennifer Taynara Silveira 12.756.424-8/PR 8,17
5) Andressa Pasckievic De Souza Cruz 14.057.914-9/PR 7,63
6) Carlos D. Cardias 14.087.093-5/PR 7,40
7) Jeferson Ogliari 12.357.564-4/PR 7,39
8) Aline Batistel 12.850.106-1/PR 6,66
9) Cirlene De Lirio 13.581.561-6/PR 5,73
10) Vagner R. Da Silva 12.321.399-8/PR 0,95
Graduação Administração
NOME RG NOTA
1) Matheus Dos Santos Bieger 14.130.515-8/PR 8,79
2) Kerolay Tailany Segobe Da Silva 12.563.918-6/PR 8,32
3) Abgail Ferrari Lima 12.620.140-0/PR 8,00
4) Amanda Rosa De Souza 10.888.080-5/PR 7,96
5) Macleise Guimarães 8.992.423-5/PR 7,46
6) Juliana Antunes Dos Santos 13.254.443-3/PR 7,35
7) Sidinei Da Silva De Ramos 12.877.307-0/PR 7,30
8) Daniel Santos 10.227.504-7/PR 7,10
9) Camila Vasconcelos Ribeiro 62.922.266-6/SP 7,03
10) Darlene Thalia Amaral Vieira 12.850.763-9/PR 6,65
11) Tainara Soboleswki 12.645.873-8/PR 5,12
Mangueirinha/PR, 05 de abril de 2018.
PATRÍCIA DA ROCHA VIZENTIM – PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

 

LEI Nº. 2003/2018
Uniformiza e dá Nova Redação ao Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capítulo I – Da Instituição
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, Título
VIII, Capitulo II, Seção II, e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, Uniformiza e dá nova
estruturação ao Conselho Municipal de Saúde de Mangueirinha – CMS, como órgão
permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde–
SUS, no âmbito Municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Saúde de Mangueirinha.
Capítulo II – Dos Objetivos
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a
Lei Orgânica do Município de Mangueirinha e a Constituição Federal, a saber:
I–Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive
nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação ao
setor público e privado;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema
Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que regem e de
acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada
instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Saúde.
IV–Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar os projetos a serem encaminhados
ao poder legislativo, propor adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade,
atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos
na área da saúde;
V–Fiscalizar o cumprimento de horário pelos funcionários, a qualidade do atendimento e
as condições de acesso por parte dos usuários, propondo sugestões para simplificação
e melhoria do atendimento;
VI–Fiscalizar quantos atendimentos são realizados mensalmente na unidade e quantos
leitos hospitalares da rede pública e particular/conveniada com o SUS existem no
município e qual é a procura por esses leitos;
VII–Avaliar a gestão do SUS no âmbito do Município;
VIII–Analisar o relatório de gestão apresentado pelo gestor municipal do SUS e emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas definidas na legislação
Federal, em especial a Lei Complementar Federal nº. 141/2012;
IX–Auxiliar a Câmara de Vereadores no processo de fiscalização do cumprimento, pelo
município, das normas estabelecidas na Lei Complementar 141/2012;
X–Adotar medidas para que o município promova a imediata devolução dos recursos
irregularmente aplicados ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Tesouro próprio,
quando o conselho receber do Ministério da Saúde comunicação de irregularidades
referentes a descumprimento da Lei Complementar 141/2012;
XI – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre setor público
e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
XII – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada
dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
XIII – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
XIV – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
XV – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do
Sistema Único de Saúde;
XVI – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de
recursos humanos para a saúde;
XVII – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros
do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento
municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a
Emenda Constitucional Nº 29/2000.
XVIII–O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 04 (quatro) anos uma
Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual, para avaliar a política
municipal de saúde, propor diretrizes de ação, para o Sistema Único de Saúde – SUS e
efetuar a eleição das entidades representantes do Conselho.
XIX–Aprovar os critérios e os repasses do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria
Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua
execução;
XX – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem como, com setores relevantes
não representados no Conselho;
XXI – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua
e de estabelecimento do sistema de participação e Controle Social;
XXII – Elaborar ou reformular o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e
outras normas de funcionamento;
XXIII – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área da saúde, visando á observação de padrões éticos compatíveis com
o desenvolvimento sociocultural do município;
XXIV – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XXV – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XXVI – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Capítulo III – Organização
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento
definido em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenário, no prazo de
90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, em conformidade com o Regimento do
Conselho Estadual de Saúde e legislação pertinente.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade do Secretário(a) de Saúde e do Executivo
Municipal ceder 01 (um) funcionário do quadro próprio do município para a Secretária
Executiva do Conselho Municipal de Saúde.
Capítulo IV – Da Constituição
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em conformidade
com a legislação do SUS, para cada titular um suplente representante da sociedade de
Mangueirinha, distribuído e obedecendo a seguinte composição:
50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades de USUÁRIOS do SUS;
25% (vinte e cinco por cento) de representantes do seguimento TRABALHADORES de
saúde municipal;
25% (vinte e cinco por cento) de representantes do seguimento de PRESTADORES de
serviços e GESTORES do Sistema Único da Saúde–SUS Municipal;
Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão
nomeados através de Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias após terem sido indicados por escrito pelos seus respectivos segmentos de acordo
com sua organização ou seus fóruns próprios.
Art. 6º. O não comparecimento do representante titular ou suplente de uma entidade sem
prévia justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período
de 12 (doze) meses, terá seu mandato extinto no conselho.
§ 1º Cabe ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde notificar a entidade
quanto à falta não justificada do seu representante.
§ 2º Não é cabível a participação de membros nos Conselhos de Saúde do Poder
Legislativo e Judiciário, em face de independência entre poderes.
Art. 7º. As entidades interessadas em fazer parte ou se retirar do Conselho Municipal de
Saúde deverão apresentar solicitação por escrito na Conferência Municipal de Saúde e
ser submetidos à aprovação da Plenária da Conferência.
Art. 8º. A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretária do Conselho Municipal de Saúde
e 2ª Secretaria do Conselho deverão ser eleitos entre seus membros pela Plenária do
Conselho de Saúde.
Art. 9º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução a
critério das respectivas representações legais.
§ 1º Ao final desse período a entidade deverá encaminhar ofício por escrito ao Conselho
Municipal de Saúde indicando seu representante.
§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas,
sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 10. Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará
o que está garantido em Lei e deverá ser proposta pelo próprio Conselho e votada
em reunião plenária ordinária para ser alterada, bem como seu Regimento Interno,
homologada pelo Gestor de Saúde.
Art. 11. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante aos seguintes critérios: I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e de usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II–Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de
saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros
do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Capítulo V – Do Funcionamento e Convocação
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu
Regimento Interno com as seguintes normas gerais: I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples dos
seus membros;
III – O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente para tratar de
assuntos urgentes, quando:
Convocação formal da Mesa Diretora;
Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares;
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho; V – As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria simples dos
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução,
moção ou recomendação;
VII – A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do
Conselho.
Capítulo VI – Das Diretrizes Básicas da Atenção
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à promoção da saúde, redução dos riscos de doenças e de outros
agravos.
II–Universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e
reabilitação;
III – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de
vida.
Art. 14. As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
serão consignadas no orçamento geral da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei 728/1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos três dias do mês
de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº. 2004/2018
Institui no calendário de festividades do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná,
a Festa em Comemoração ao Dia do Índio, que será realizada anualmente no dia 19 de
abril, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Mangueirinha,
Estado do Paraná, a FESTA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO ÍNDIO, que será realizada
anualmente no dia 19 de abril.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos três dias do mês
de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº. 2004/2018
Institui no calendário de festividades do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná,
a Festa em Comemoração ao Dia do Índio, que será realizada anualmente no dia 19 de
abril, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Mangueirinha,
Estado do Paraná, a FESTA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO ÍNDIO, que será realizada
anualmente no dia 19 de abril.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos três dias do mês
de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº. 2005/2018
Institui o Programa de Recuperação Fiscal–REFIS–Mangueirinha 2018, e da outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Mangueirinha – REFIS–
Mangueirinha 2018, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
cujos vencimentos sejam inferiores a 31/12/2017 (trinta e um de dezembro de dois mil e
dezessete), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Art. 2º. O ingresso no REFIS–Mangueirinha 2018, possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º, na forma
definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista 100% 100%
Em 06 parcelas 90% 90%
Em 12 parcelas 80% 80%
Em 18 parcelas 70% 70%
Em 24 parcelas 60% 60%
Em 30 parcelas 50% 50%
§1º. O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidades Fiscais do Município)
para pessoa física e 02 (duas) UFM para pessoa jurídica.
§2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos anteriores,
poderão aderir ao REFIS–Mangueirinha 2018, deduzindo-se do número máximo fixado no
caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de Ação de
Execução Fiscal, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas municipais, judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§4º. O vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo de REFIS –
Mangueirinha 2018.
§5º. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira
parcela será o dia da assinatura do Termo do Refis – Mangueirinha 2018, e as
subsequentes, com vencimento para o dia 30 (trinta) de cada mês.
§6º. As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM – Unidade
Fiscal Municipal.
§7º. A opção pelo REFIS–Mangueirinha 2018, importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução
fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS–Mangueirinha 2018, implica:
Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações
de execução fiscal pendentes;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício corrente.
Não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios anteriores;
Art. 4º. A inclusão ao REFIS–Mangueirinha 2018 deverá ser firmada pelo próprio
contribuinte no Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com:
a) Documento de identificação pessoal com foto;
b) Comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de execução
fiscal;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) Instrumento de mandato.
§1º. O contribuinte que possuir Ação Judicial em curso, na qual requer o restabelecimento
de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para
valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva Ação Judicial ou Administrativa
e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida Ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da
adesão do parcelamento do REFIS–Mangueirinha 2018.
§2º. Além das condições previstas no presente artigo, quando se tratar de dívida ativa
ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos
honorários advocatícios de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS–Mangueirinha
2018.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS–Mangueirinha 2018, com
a consequente revogação do parcelamento:
I–O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II–O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação
efetuada no interesse de seu cumprimento;
III–A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV–A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V–A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou
subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único: A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se
for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação fiscal
correlatos ao período já aderido.
Art. 7º. Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 8º. O prazo para adesão ao Refis–Mangueirinha 2018, encerra-se impreterivelmente
em 120 (cento e vinte) dias após homologação da lei do Refis – Mangueirinha 2018.
Art. 09. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos seis dias do mês
de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº. 2006/2018
Concede título de cidadão benemérito ao Senhor JOSÉ ANTUNES MARCELINO.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, propôs e
aprovou e eu ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Declara como cidadão benemérito do Município de Mangueirinha/PR o SR. JOSÉ
ANTUNES MARCELINO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos seis dias do mês
de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

LEI Nº. 2007/2018
Concede título de cidadão Honorário ao Senhor HORST HARRY SCHMIDT.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, propôs e
aprovou e eu ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Declara como cidadão honorário do Município de Mangueirinha/PR o SR. HORST
HARRY SCHIMIDT.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos seis dias do mês
de abril de dois mil e dezoito.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços visando a contratação
de serviços de borracharia nos veículos e máquinas da frota desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 19 de abril de 2018, às 09h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122.
Mangueirinha, 06 de abril de 2018.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

CHAMADA PÚBLICA
CONVOCAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS CADASTRADOS NO
PRONAF PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS–PAA
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e de suas
organizações econômicas (cooperativas e associações), para doação à pessoas e
famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo Programa de Aquisição
de Alimentos-PAA, modalidade compra para doação simultânea municipal, conforme
descrição abaixo:
ITEM QUANT. UND. PRODUTO E ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 200 KG Abacate, fruta in natura, espécie manteiga, casca lisa, verde, grau de maturação que
permita suportar a manipulação, limpo. 1,94
02 150 KG Abobora Cabotiá/Moranga, In natura, com tamanho e cor uniformes, sem lesões,
perfurações e cortes 1,82
03 150 KG Abobrinha Verde, In natura, com tamanho e cor uniformes, sem lesões, perfurações
e cortes 2,37
04 150 KG Acelga, folhas uniformes, verdes, firmes e bem desenvolvidas, em maços de 300 gr. 2,49
05 300 KG Alface, lisa ou crespa, folhas verdes, intactas, firmes e bem desenvolvidas, em pés
de 200 a 250 gr. 6,20
06 698 KG Banana Caturra, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme,
intacta, sem lesões. 2,05
07 1100 KG Batata Doce, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme,
intacta, sem lesões e limpa. 1,98
08 300 KG Beterraba, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme, intacta,
sem folhas, sem lesões e limpa. 2,55
09 500 KG Bolacha Caseira Polvilho/Manteiga, em pacotes de 1,0 KG, com paladar
característico, assadas ao ponto. 13,45
10 800 KG Brócolis, in natura, firme, intacto, limpo, coloração uniforme em unidades de 400 a
450 gr. 4,34
11 499 KG Cenoura, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme, intacta,
sem folhas, sem lesões e limpa. 2,24
12 551 KG Chuchu, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme, intacta,
sem lesões e limpa. 1,92
13 800 KG Couve Flor, in natura, firme, intacto, limpo, coloração uniforme em unidades de 400
a 450 gr. 3,82
14 300 KG Couve Manteiga, folhas uniformes, verdes, firmes e bem desenvolvidas, em maços
de 300 gr. 6,16
15 400 KG Espinafre, folhas uniformes, verdes, firmes e bem desenvolvidas, em maços de 300
gr. 7,23
16 1340 KG
Filé de Tilápia congelado, com cor, cheiro e sabor característicos, sem espinhas, com
validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data da entrega. O produto deverá
conter selo de inspeção, conforme legislação vigente (Municipal, Estadual ou Federal).
27,80
17 1600 KG Laranja Baiana, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme e
intacta, sem lesões na casca. 2,00
18 305 KG Limão Rosa, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme e
intacta, sem lesões na casca. 1,90
19 500 KG Laranja Pera ou Lima, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação,
firme e intacta, sem lesões na casca. 1,64
20 500 KG Macarrão Caseiro, congelado, em pacotes de 1,0 KG, enxuto, com cor e paladar
característico, 8,85
21 400 KG Batata Salsa, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme,
intacta, sem lesões e limpa. 6,13
22 300 KG Maracujá, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme e
intacto, sem lesões na casca 6,18
23 1000 KG Melancia, in natura, tamanho uniforme, de maturação que permita suportar a
manipulação, firme e intacto, sem lesões na casca 1,51
24 200 KG
Morango, in natura, firme e intacto, de tamanho uniforme, sem lesões, rachaduras
ou perfurações. Embalado em bandejas de isopor revestida com microfilme atóxico,
com 400 gr.
13,84
25 400 KG Pão Caseiro, embalado em pacotes plásticos, com uma unidade de 700 gr a 1000gr,
com paladar característico, assado ao ponto. 8,40
26 100 KG Pimentão, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme e
intacto, sem lesões na casca 4,63
27 1732 KG Poncã, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme e intacto,
sem lesões na casca 1,95
28 52 KG Rabanete, in natura, sem folhas, de maturação que permita suportar a manipulação,
firme, intacto, sem lesões e limpo. 3,49
29 500 KG Repolho Verde, in natura, firme, intacto, limpo, coloração uniforme em unidades de
700 gr a 1000 gr. 1,72
30 500 KG Repolho Roxo, in natura, firme, intacto, limpo, coloração uniforme em unidades de
700 gr a 1000 gr. 2,06
31 2500 KG Tomate, in natura, de maturação que permita suportar a manipulação, firme e intacto,
sem lesões na casca 3,23
PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10 a 30 de abril de 2018
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Para maiores informações e aquisição do
edital na íntegra entrar em contato com o Escritório Regional da EMATER ou Secretaria
Municipal de Educação e Cultura do município de Mangueirinha, em horário normal de
expediente ou pelo telefone (046) 3243–1626.
Mangueirinha, 06 de abril de 2018.
Publique-se

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.º 008/2018–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: BOQUINHAS APRENDIZAGEM E ASSESSORIA LTDA ME
OBJETO: Aquisição de materiais didáticos-pedagógicos, que compõe o Método das
Boquinhas no desenvolvimento infantil, para atender as turmas do Pré I das instituições de
ensino desta municipalidade, conforme solicitação da Secretaria de Educação e Cultura.
VALOR R$ 23.900,00 ( vinte e três mil e novecentos reais).
DATA: 06 de abril de 2018.
Mangueirinha, 06 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações

 

 

06/04/2018

 

PORTARIA Nº 09/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, – R E S O L V E :
Art. 1º. Conceder, aos vereadores abaixo relacionados diárias para viagem à Curitiba,
para participar do curso: GESTÃO DE OBRAS ÊNFASE EM PAVIMENTAÇÃO, promovido
pela Unipública, entre os dias 11 e 13 de abril do corrente ano.
VEREADOR/SERVIDOR Quantidade Valor R$ Unitário Valor Total R$
AMÓS FERREIRA DOS SANTOS 3 R$ 350,00 R$ 1.050,00
JOARES SARTORI 3 R$ 350,00 R$ 1.050,00
SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS 3 R$ 350,00 R$ 1.050,00
WALMIR ANTÔNIO GIORDANI 3 R$ 350,00 R$ 1.050,00
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
Presidência da Câmara Municipal de Mangueirinha, 05 de abril de 2018
DARCI PRUSCH – Presidente

 

 

DECRETO Nº082/2018
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais: – R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar,a contar de 02 de Janeiro de 2018 por motivo de aposentadoria, a
servidora Emilia Leni Finger Stank,do cargo de Professora lotada na Secretaria Municipal
de Educação, da Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decreto
de Nomeação nº 026/1992 publicado no Jornal Novo Horizonte em 19/12/1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias
do mês de março de dois mil e dezoito.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

 

ERRATA
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO EFETUADA NO JORNAL DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ–DIOEMS 05/03/18, PÁGINA 46 ,
REFERENTE AO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°: 006/2018.
(ONDE SE LÊ): Valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(LEIA-SE): Valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mensais.
Mangueirinha, 05 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
SETOR DE LICITAÇÕES

 

 

05/04/2018

 

RESOLUÇÂO N.º 01/2018
Regulamenta os procedimentos internos quando da cessão de servidores do quadro de
pessoal efetivo da Câmara Municipal de Mangueirinha nas hipóteses previstas em lei, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, com fundamento no Art. 20, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal e Art. 21, inciso V, da Resolução n.º 11/1991 (Regimento Interno), faz
saber que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Regulamenta os procedimentos internos, quando ocorrer cessão de servidores
do quadro pessoal efetivo da Câmara Municipal de Mangueirinha a outros órgãos da
Administração direta ou indireta da União, de Estado ou Municípios, nos termos do artigo
124 da Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Federal 8.112/90 em consonância com
o artigo 221 da Lei Municipal 1.905/2015.
Art. 2º. O prazo máximo da cedência será até o termino do período da legislatura.
Art. 3º. O ônus da remuneração e encargos do servidor cedido ficará à cargo do órgão
solicitante.
Art. 4º. O pagamento de 13º salário, será proporcional ao período trabalhado no Poder
Legislativo.
Parágrafo Único. O pagamento será efetuado no mesmo período dos servidores do
quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal.
Art. 5º. As férias serão pagas no momento do gozo das mesmas quando do retorno do
servidor, sem prejuízo do período aquisitivo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mangueirinha, 05 de abril de 2018.
Darci Prusch – Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

 

DECRETO Nº071/2018
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais: – RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar,a contar de 22 de Março de 2018 por motivo de aposentadoria, a
servidora DORAIR JESUS DOS SANTOS MONTEIRO,do cargo de Servente Escolar
lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decreto
de Nomeação nº 021/1995 publicado no Jornal Novo Horizonte em 08/04/1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias
do mês de março de dois mil e dezoito.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando o Registro
de Preços visando o fornecimento de material gráfico e de comunicação visual para
atender a demanda das secretarias desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 17 de abril de 2018, às 09h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122. – Mangueirinha, 04 de abril de 2018.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2018 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento
de serviços de publicações desta municipalidade, de atos administrativos, informativos,
comunicados e matérias de interesse público em jornal de circulação diária local e
regional, em atendimento a lei de acesso a informação da transparência pública.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 17 de abril de 2018, às 14h00min horas, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está a disposição no
Departamento de Licitação e no site oficial do município www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122. – Mangueirinha, 04 de abril de 2018.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.º 007/2018–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PATO PESCADOR PESCA ESPORTIVA
OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços de
sonorização, arbitragem oficial, confecção de troféus, medalhas, réguas de medição,
boias e sinalizadores, profissionais qualificados em organização e suporte nas atividades
de Pesca Esportiva, para realização da III Copa Iguaçú de pesca esportiva, a ser realizada
dia 07 de abril de 2018, conforme solicitação da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
desta municipalidade.
VALOR R$ 10.990,00 ( dez mil novecentos e noventa reais).
DATA: 04 de abril de 2018.
Mangueirinha, 04 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

 

 

04/04/2018

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 072/2018 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°010/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: JEAN PETERSON SERPA, portador da Cédula de Identidade nº
5.447.081-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 961.652.949-87.
OBJETO: Locação de um imóvel comercial, situado a Rua Marechal Deodoro, 251, com
fim específico de funcionamento da Clínica de Fisioterapia deste município.
VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensais.
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da aquisição do objeto
deste edital correrão a conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 09.02.2
.059.3.3.90.39.33.90.39.100000 (285), consignada no orçamento 2018.
PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo da referida locação é de 12 (doze) meses, após a
homologação do processo licitatório.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 13 (treze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 02 de abril de 2018.
Mangueirinha, 03 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

03/04/2018

 

DECRETO Nº080/2018
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais: – RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar,a contar de 02 de Abril de 2018 por motivo de aposentadoria, a servidora
ARLETI DHEIN,do cargo de Professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, da
Prefeitura Municipal de Mangueirinha.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decreto
de Nomeação nº 026/1992 publicado no Jornal Novo Horizonte em 19 de Dezembro de
1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias
do mês de Março de dois mil e dezoito.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

 

PROCESSO SELETIVO 002/2018 – EDITAL 004/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, torna público, CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES do Processo Seletivo de Estágio 002/2018, conforme
relação abaixo:
1)GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA E ÁREAS AFINS
CLASSIFICAÇÃO/NOME RG NOTA
1) Andressa Fontana 10.246.777-9/PR 10,00
2) Jaqueline Maciel Pereira 11.105.191-7/PR 9,17
3) Diana Bruno Schiavini 9.474.575-6/PR 9,16
4) Raquel da Silva De Ramos 13.021.386-3/PR 9,16
5) Cristiane Aparecida Sobrinho Rocha 8.840.567-6/PR 9,10
6) Gean Carlos Amaral de Souza 10.888.179-8/PR 8,83
7) Luana Tondo Laumann 12.422.509-4/PR 8,64
8) Jeywerson A. Ribeiro 14.324.316-8/PR 8,51
9) Joceli Aparecida Silva 12.497.990-0/PR 8,38
10) Bruna de Lima Gonçalves 13.398.898-0/PR 8,24
11) Rosana Gaioski 9.104.237-1/PR 8,08
12) Cassiane Talochinski 10.911.099-0/PR 7,88
13) Andressa Daiana dos Santos 12.817.864-4/PR 7,80
14) Talita B. de Ramos 14.102.876-6/PR 7,63
15) Jaqueline Ap. Antunes dos Anjos 14.228.980-6/PR 7,60
16) Valerya de Oliveira 46.934.576-7/SP 7,49
17) Jaqueline Aparecida Padilha de Oliveira 6.168.893/SC 7,34
18) Cristiane Antunes 12.735.445-6/PR 7,12
19) Geslaine Silva Zambilo 10.888.290-5/PR 7,00
20) Eryca Aparecida Otto 13.650.141-0/PR 6,73
21) Amabilly dos Santos Peyer 12.694.603-1/PR 6,30
22) Fabiane Antunes 12.850.687-0/PR 6,16
23) Jocemara dos Santos 12.850.119-3/PR 6,10
24) Géssica Maria da Costa 10.888.248-4/PR 0,00
2)GRADUAÇÃO EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFICAÇÃO/NOME RG NOTA
1) Luciane Aparecida Gonçalves 9.538.281-9/PR 10,00
2) Ronan Mateus Amaral 10.222.277-6/PR 9,35
3) Eliana Cristina Dinkel 12.406.207-1/PR 8,45
4) Jennifer Taynara Silveira 12.756.424-8/PR 8,17
5) Andressa Pasckievic de Souza Cruz 14.057.914-9/PR 7,63
6) Carlos D. Cardias 14.087.093-5/PR 7,40
7) Jeferson Ogliari 12.357.564-4/PR 7,39
8) Aline Batistel 12.850.106-1/PR 6,66
9) Cirlene de Lirio 13.581.561-6/PR 5,73
10) Vagner R. da Silva 12.321.399-8/PR 0,95
3)GRADUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO/NOME RG NOTA
1) Matheus dos Santos Bieger 14.130.515-8/PR 8,79
2) Kerolay Tailany Segobe da Silva 12.563.918-6/PR 8,32
3) Abgail Ferrari Lima 12.620.140-0/PR 8,00
4) Amanda Rosa de Souza 10.888.080-5/PR 7,96
5) Macleise Guimarães 8.992.423-5/PR 7,46
6) Juliana Antunes dos Santos 13.254.443-3/PR 7,35
7) Sidinei da Silva de Ramos 12.877.307-0/PR 7,30
8) Daniel Santos 10.227.504-7/PR 7,10
9) Camila Vasconcelos Ribeiro 62.922.266-6/SP 7,03
10) Darlene Thalia Amaral Vieira 12.850.763-9/PR 6,65
11) Tainara Soboleswki 12.645.873-8/PR 5,12
Mangueirinha/PR, 02 de abril de 2018.
PATRÍCIA DA ROCHA VIZENTIM – PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

 

XTRATO DO CONTRATO N.º 069/2018 – PMM
REFERENTE TOMADA DE PREÇO N°002/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: M. GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL–ME, inscrita no CNPJ sob nº
27.040.130/0001-04.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e ampliação do Posto de
Saúde localizado na Comunidade Itá nesta municipalidade.
VALOR: R$ 55.196,57 (Cinquenta e cinco mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e
sete centavos).
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da aquisição do objeto
deste edital correrão a conta do município de Mangueirinha, alocados na dotação 09.02.1
.001.4.4.90.51.00.00.00.00 (246), consignada no orçamento 2018.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Os serviços deverão ser iniciados, no máximo, dentro de 10
dias após a liberação da ordem de serviços.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.
DATA DE ASSINATURA: 28 de março de 2018.
Mangueirinha, 02 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 070/2018 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°008/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI,
inscrito no CNPJ sob nº 03.776.284/0034-69.
OBJETO: Realização de treinamento para jovens entre 14 e 18 anos incompletos, para
ingressar no mercado de trabalho como aprendizes conforme a Lei Federal 10.097/2000,
aprovados em seleção para participar do Programa Jovem Aprendiz, conforme solicitação
de Administração e Planejamento.
VALOR: O valor do referido processo de dispensa de licitação é de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) mensais.
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da aquisição do objeto
deste edital correrão a conta do município de Mangueirinha alocados na dotação 05.01.2
.007.33903933903905000000 (76), consignada no orçamento 2018.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para de execução dos serviços ora contratados será do
dia 10/04/2018 á 31/06/2019.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.
DATA DE ASSINATURA: 28 de março de 2018.
Mangueirinha, 02 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 071/2018 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°009/2018-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: HUNER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº
13.934.031/0001-61.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de divulgação dos atos
administrativos do Poder Executivo do município de Mangueirinha, através de publicidade
eletrônica, atendendo a Lei Complementar Estadual n° 137 de 06 de julho de 2011, em
conformidade com as especificações contidas no edital.
VALOR: O valor global do referido objeto é de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros decorrentes da aquisição do
objeto deste processo de Dispensa de Licitação correrão por conta do município de
Mangueirinha, alocado nas dotações 05.01.2.007.3.3.90.39.3.3.90.39.05.00.00.00 (76)
consignada no orçamento de 2018.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para a execução dos serviços é de até 12 (doze)
meses, após a homologação do processo licitatório.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 28 de março de 2018.
Mangueirinha, 02 de abril de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

A-às 14:00 horas do dia 08 de maio do ano de 2018
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 005/2018 – PMM
A Prefeitura de Mangueirinha torna público que fará realizar, às 14:00 horas do dia 08 de
maio do ano de 2018, na Praça Francisco Assis Reis n° 1060 em Mangueirinha , Paraná,
Brasil, CONCORRÊNCIA , sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço,
por lote, da(s) seguinte(s) obra(s):
Lote nº Local do objeto Objeto Quantidade e unidade
de medida
Prazo de
execução(dias)
01 Praça Francisco Assis Reis Ampliação do paço municipal
Área Construída
250,60 m² 180
02 Praça Francisco Assis Reis Construção de estacionamentos Área de Intervenção
1.028,84 m² 90
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e
anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no horário comercial,
ou solicitada através do e-mail www.licitacao@mangueirinha.pr.gov.br. Informações
adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão
de Licitação no endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone (46) 3243-1122.
Mangueirinha, 02 de abril de 2018.
Téia Eliana Dutra Vilela

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2018 – PMM
A Prefeitura de Mangueirinha torna público que fará realizar, às 09:00 horas do dia 08 de
maio do ano de 2018, na Praça Francisco Assis Reis n° 1060 em Mangueirinha , Paraná,
Brasil, CONCORRÊNCIA, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço,
a preços fixos e sem reajuste, da(s) seguinte(s) obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e unidade de medida Prazo de execução(dias)
Praça Olímpio Santos Revitalização de praça com
construção de quadra esportiva 3.568,10 m² 150
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e
anexos, poderá ser examinada no endereço acima indicado, no horário comercial,
ou solicitada através do e-mail www.licitacao@mangueirinha.pr.gov.br. Informações
adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados à Comissão
de Licitação no endereço ou e-mail acima mencionados – Telefone (46) 3243-1122.
Mangueirinha, 02 de abril de 2018.
Téia Eliana Dutra Vilela

 

 

 

 

 

02/04/2018

 

PORTARIA N.º 08/2018
Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e com fundamento no Edital de Convocação n.º
17/2018 de 09 de março de 2018,
RESOLVE :
Art. 1º Nomear o servidor JOÃO PEDRO VEIGA, brasileiro, solteiro, maior, funcionário
público, residente e domiciliado na cidade de Condói, Estado do Paraná, inscrito no CPF
sob n.º 032.646.059-45 e portador da cédula de identidade n.º 8.284.920-3, para ocupar
o cargo de ATENDENTE LEGISLATIVO, devendo cumprir carga horária de 40 horas
semanais a partir de 02 de abril de 2018.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 28 de março de 2018
Darci Prusch – Presidente da Câmara

 

Pauta da 9ª Sessão Ordinária do Segundo ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (02/04/2018)
-Matéria a baixar
Do Poder Executivo Municipal
-Projeto de Lei n.º 15/2018- Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação –
FME, e dá outras providências
– Indicações a serem apresentadas
-Indicação n.º 39/2018- Que o Poder Executivo Municipal efetue a reestruturação
da unidade de saúde do Posto da Comunidade Santo Antônio da Posse. (Vereadores
Edemilson dos Santos e Walmir Antônio Giordani)
-Indicação n.º 40/2018- Que o Poder Executivo Municipal estude formas de auxiliar aos
catadores de recicláveis, se possível conseguindo carrinhos próprios adaptados para a
atividade. (Vereador Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 41/2018- Que o Poder Executivo Municipal providencie a instalação de um
redutor de velocidade na Rua Dom Pedro II na saída para o Morro Verde (próximo a ponte
do Jardim Europa). (Vereador Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 42/2018- Que o Poder Executivo Municipal implante o transporte coletivo de
trabalhadores que se deslocam diariamente do Distrito do Covó e da região da Estil para a
sede do Município e para os Municípios da região. (Vereadores Amós Ferreira dos Santos,
Joares Sartori, Sérgio Luiz dos Santos)
-Indicação n.º 43/2018- Que o Poder Executivo Municipal instale internet, telefone e faça
climatização da unidade de saúde da Comunidade do Santo Antônio. (Vereador Isaias
Trambulak)
-Indicação n.º 44/2018- Que o Poder Executivo Municipal instale internet e telefone na
Escola Municipal Bento Mossurunga. (Vereador Isaias Trambulak)
-Matérias constantes na Ordem do Dia
Do Poder Executivo Municipal
Em segunda votação:
-Projeto de Lei n.º 10/2018- Uniformiza e dá nova redação ao Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 11/2018- Institui no calendário de festividades do Município de
Mangueirinha, Estado do Paraná, a Festa em Comemoração ao Dia do Índio, que será
realizada anualmente no dia 19 de abril, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 14/2018- Autoriza o Poder Executivo aderir o programa instituído pelo
Governo do Estado do Paraná na forma de Acordo Direto, e dá outras providências
Em primeira votação:
-Projeto de Lei n.º 12/2018- Institui o programa de recuperação fiscal -REFIS- Mangueirinha
2018 e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 13/2018- Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras
públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos
hídricos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Do Poder Legislativo Municipal:
Em primeira votação:
-Projeto de Lei Legislativo n.º 05/2018- Altera a Lei Municipal n.º 1.710/2012 que Dispõe
sobre a estrutura organizacional e quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara
Municipal de Vereadores de Mangueirinha/PR, e dá outras providências
-Projeto de Lei Legislativo n.º 06/2018- Altera a Lei Municipal n.º 1.709/2012 que Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha, e dá outras providências.
-Projeto de Resolução n.º 01/2018- Regulamenta a Cessão de servidor do quadro de
pessoal da câmara municipal de Mangueirinha, e dá outras providências
Amós Ferreira dos Santos – 1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha