Publicações Março 2017

31/03/2017

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 078/2017 – PMM – REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL
N.º 010/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: BELLAN TRANSFORMAÇÕES LTDA, CNPJ/MF n.º. 18.093.163/0001-
21.
OBJETO: Aquisição de um veículo tipo Van, novo, 0 Km, adaptado para Ambulância,
conforme solicitação do Secretaria de Saúde. Para uso desta municipalidade
VALOR: R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e cinquenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10002.10.301.10.2.13.449052520000 (2523)
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias
VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses
DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2017.
Mangueirinha, 30 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 079/2017 – PMM – REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL
N.º 011/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: EDITORA JURITI LTDA, CNPJ/MF n.º. 80.192.081/0004-50.
OBJETO: Fornecimento de serviços de publicações de atos oficias, avisos, comunicados
e matérias de interesse público em jornal de circulação local e regional, em atendimento a
lei de acesso a informação da transparência pública desta municipalidade
VALOR: R$ 239.200,00 (duzentos e trinta e nove mil e duzentos reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2017.
Mangueirinha, 30 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 080/2017 – PMM – REFERENTE DISPENSA DE
LICITAÇÃO N.º 040/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: DAYLON THLHEIMER-ME, CNPJ/MF n.º. 05.379.202/0001-00.
OBJETO: Aquisição de lâmpadas para substituição no sistema de iluminação desta
municipalidade.
VALOR: R$ 7.947,90 (sete mil e novecentos e quarenta e sete reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06005.4.122.6.2.45.339030260000 (2584)
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2017.
Mangueirinha, 30 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 081/2017 – PMM – REFERENTE DISPENSA DE
LICITAÇÃO N.º 041/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA KAYGANGUE LTDA, CNPJ/MF n.º.
75.624.932/0001-04.
OBJETO: Aquisição de notas de produtor rural para o setor de fiscalização desta
municipalidade.
VALOR: de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12002.20.606.12.2.28.339039630100(2585)
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2017.
Mangueirinha, 30 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 042/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: WISE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviço de antivírus nos
computadores das Secretarias desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.315,00 (Sete mil trezentos e quinze reais).
DATA: 29 de março de 2017.
Mangueirinha, 30 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

 

 

 

 

 

30/03/2017

 

Edital de convocação 003/2017–processo seletivo para contratação de estagiários
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições, CONVOCA o candidato abaixo, para no prazo máximo de até
3 (três) dias, contados da data de publicação deste Edital, assumir o estágio conquistado
através de Processo seletivo público.
O candidato abaixo relacionado deve comparecer ao Departamento de Educação, cultura
e Esporte, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário das 07h30 min às 11h30 min e
13h30 min às 17h30 min, para apresentar os documentos do Item 8 do Edital de abertura,
sob pena da perda da vaga.
ENSINO SUPERIOR
PEDAGOGIA
Classificação Nome RG
42 Franciele de Oliveira 135552909/PR
43 Geslaine Silva Zambilo 108882905/PR
44 Ana Carolina Antunes 102467531/PR
LETRAS E MATEMÁTICA
11 Elizandra Bertoldo de Oliveira 125433820/PR
CIÊNCIAS SOCIAIS
1 Jaqueline Apª da Fonseca 128075526/PR
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias.
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

PORTARIA Nº 019/2017
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus Incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea B da Lei Federal n° 8.080/90;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1143/2001.
RESOLVE:
Art. 1º–Designar o Servidor Paulo Vicente Cordeiro, para o exercício da função de
AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º–O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá
atividades inerentes a função de Fiscal Sanitário, tais como: inspeção e fiscalização
sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo
sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de
produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pela autoridade sanitária competente
nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º–Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná , aos vinte e nove dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017 – PMM
OBJETO:A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços destinado a contratação
de serviços e confecção de próteses dentárias totais maxilares e mandibulares e próteses
dentárias parciais removíveis, endodontia, acrilagem em prótese, conserto simples em
próteses e reembasamento em próteses para pacientes usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 12 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 29 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o objeto
do Pregão Presencial nº 010/2017–PMM, a empresa proponente vencedora: BELLAN
TRANSFORMAÇÕES VEICULARES LTDA, foi vencedora do objeto, com o valor de R$
134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais). A presente licitação tem por
objeto a seleção de propostas visando aquisição de um veículo tipo Van, novo, 0 Km,
adaptado para Ambulância, conforme solicitação do Secretaria de Saúde.
Mangueirinha, 29 de março de 2017.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o objeto
do Pregão Presencial nº 011/2017–PMM, a empresa proponente vencedora: EDITORA
JURITI LTDA, foi vencedora do objeto, com o valor de R$ 239.200,00 (duzentos e trinta e
nove mil e duzentos reais). A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para
fornecimento de serviços de publicações de atos oficias, avisos, comunicados e matérias
de interesse público em jornal de circulação local e regional, em atendimento a lei de
acesso a informação da transparência pública desta municipalidade
Mangueirinha, 29 de março de 2017.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 040/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: DAYLON VOOS THALHEIMER-ME
OBJETO: Aquisição de lâmpadas para substituição no sistema de iluminação desta
municipalidade.
VALOR: R$ 7.947,90 (Sete mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).
DATA: 28 de março de 2017.
Mangueirinha, 29 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 041/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA KAYGUANGUE LTDA.
OBJETO: Aquisição de notas de produtor rural para o setor de fiscalização desta
municipalidade.
VALOR: R$ 7.990,00 (Sete mil novecentos e noventa reais).
DATA: 28 de março de 2017.
Mangueirinha, 29 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o objeto
do Pregão Presencial nº 013/2017–PMM, as empresas proponentes vencedoras: E.
MALACARNE FERRARI TRANSPORTES ME, foi vencedora do lote 01, com o valor
global de R$ 59.064,00 (cinquenta e nove mil e sessenta e quatro reais), RAFAEL JULIO
DA SILVA SLONGO, foi vencedora do lote 02 com o valor global de R$ 32.060,00 (trinta
e dois mil e sessenta reais). A presente licitação tem por objeto a contratação de duas
linhas complementares para realizar o Transporte Escolar do ano letivo de 2017 desta
municipalidade.
Mangueirinha, 29 de março de 2017.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES-Prefeito Municipal

 

 

29/03/2017

 

 

DECRETO Nº151/2017
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. ElídioZimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a partir de 22 de março de 2017, o servidor Paulo Machado de Lírio, por
aposentadoria, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a nomeação
do servidor Paulo Machado de Lírio, no Decreto nº 081/2001 de 25/10/2001,publicado no
Jornal oficial do Município 27/10/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aosvinte e oito dias
do mês de Março de dois mil e dezessete.
ElídioZimerman de Moraes-Prefeitura Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 075/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 039/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: CONTE E FINGER LTDA ME, CNPJ/MF n.º. 75.573.568/0001-09.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de mecânica e elétrica em
geral nos veículos da frota municipal das secretarias de Saúde, Viação, Agricultura e
Gabinete desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.795,00 (sete mil e setecentos e noventa e cinco reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
2060600062050003390391904, 26782001420580003390391999,
04122000620370003390391904, 10301001020080003390391904
PRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2017.
Mangueirinha, 28 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 076/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: FRIGORIFICO ALBERTI LTDA ME, CNPJ/MF n.º. 13.524.919/0001-26.
OBJETO: Aquisição de carne bovina destinada à alimentação escolar das escolas
municipais e dos centros educacionais infantis desta municipalidade, referente ao ano
letivo de 2017.
VALOR: R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09003.12.306.15.2.62.339032050000 (2256)
PRAZO DE ENTREGA: 31 de dezembro
VIGÊNCIA: 31 de dezembro
DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2017.
Mangueirinha, 28 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 077/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: LORO E SOUZA LTDA ME, CNPJ/MF n.º. 14.174.321/0001-17.
OBJETO: Aquisição de carne bovina moída destinada à alimentação escolar das escolas
municipais e dos centros educacionais infantis desta municipalidade, referente ao ano
letivo de 2017.
VALOR: R$ 38.010,00 (trinta e oito mil e dez reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09003.12.306.15.2.62.339032050000 (2256)
PRAZO DE ENTREGA: 31 de dezembro
VIGÊNCIA: 31 de dezembro
DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2017.
Mangueirinha, 28 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

28/03/2017

 

DECRETO Nº 150/2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, e Dispõe sobre Regras
e Procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias Celebradas entre a Administração
Pública do Município de Mangueirinha e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, ELÍDIO ZIMERMAN DE
MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 66, VI da Lei Orgânica
Municipal, bem como no art. 88, § 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposições preliminares
Art. 1º. Ficam regulamentadas as normas gerais para as parcerias entre a Administração
Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, de que trata a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. As parcerias disciplinadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e
regulamentadas por este Decreto respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas
específicas das políticas públicas setorias relativas ao objeto da parceria e as respectivas
instâncias de pactuação e deliberação.
Seção II
Dos Instrumentos de Parceria
Art. 2º As parcerias de que trata este Decreto serão formalizadas por meio dos
instrumentos:
I–termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias,
estabelecidas pela Administração Pública Municipal com as organizações da sociedade
civil para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração
Pública Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas por
esta, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II–termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil
para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da
sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas
organizações, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
III–acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela Administração Pública Municipal com as organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferências de recursos financeiros.
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à
Administração Pública Municipal para celebração de termo de colaboração com as
organizações da sociedade civil.
Art. 3º Nos acordos de cooperação é dispensável, a critério da autoridade máxima do
órgão ou unidade responsável da Administração Pública Municipal, a realização de
processo seletivo prévio, exceto quando o objeto envolver a cessão gratuita de bens,
tais como comodato, cessão ou doação, ou outra forma de compartilhamento de recurso
patrimonial.
Parágrafo único. Aplicam-se aos acordos de cooperação, no que for compatível, as
mesmas regras a que se sujeitam os termos de colaboração e os termos de fomento.
Seção III
Da Capacitação
Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá instituir programas de capacitação de
que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.019/2014.
Seção IV
Do Plano de Trabalho
Art. 5º. O Plano de Trabalho deverá atender aos requisitos impostos pelo art. 22 da Lei
Federal 13.019/14, devendo constar ainda:
I–os elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados
no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos
indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de
associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de
informação disponíveis ao público;
II–o plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela Administração Pública
Municipal;
III–o cronograma de desembolso;
IV–a previsão de duração da execução do objeto.
Parágrafo único. O valor a ser repassado deve estar amplamente justificado e deverá
atentar, ao estabelecer a vigência da parceria, para a eventual existência de despesas
de pós produção, de modo que não haja discrepância entre a vigência da parceria e a
realização de gastos de pós produção.
Art. 6º. É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de
pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral
responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração,
desde que atendidas as exigências contidas no art. 25 da Lei Federal 13.019/14.
§ 1º. Serão considerados pequenos projetos as iniciativas das organizações da sociedade
civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração.
§ 2º. A organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento
ou de colaboração também deve comprovar regularidade jurídica e fiscal.
§ 3º. As vedações constantes do artigo 39 da Lei Federal 13.019/14 se aplicam também
às organizações da sociedade civil executantes da parceria em rede.
Seção V
Das Competências
Art. 7º. Compete ao Chefe do Poder Executivo do Município de Mangueirinha:
I–designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o gestor
da parceria;
II–autorizar a abertura de editais de chamamento público;
III- homologar o resultado do chamamento público;
IV–anular, no todo ou em parte, ou revogar editais de chamamento público;
V- celebrar ou autorizar a formalização de termo de colaboração e fomento e os acordos
de cooperação;
VI–celebrar ou autorizar a formalização dos termos aditivos ao termo de colaboração, de
fomento e aos acordos cooperação;
VII–denunciar, rescindir, autorizar a denúncia ou a rescisão do termo de colaboração, de
fomento ou do acordo de cooperação;
VIII- aplicar penalidades relativas aos editais de chamamento público e nos termos de
colaboração, de fomento e nos acordos de cooperação, nos termos do art. 73, § 1º da Lei
Federal nº 13.019/2014.
IX–autorizar alterações do termo de colaboração e fomento;
X- decidir sobre a prestação de contas final;
XI–decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, bem
como sobre a instauração de chamamento público dele decorrente.
§ 1º. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 2º. Não poderá ser exercida a delegação prevista no §1º para a aplicação da sanção.
Art. 8º Compete aos Secretários Municipais, e aos dirigentes das entidades da
Administração Indireta municipal:
I–requerer ao Chefe do Poder Executivo a autorização para a realização de Chamamento
Público e, se for o caso, de formalização do Termo de Colaboração, do Termo de Fomento
e do Acordo de Cooperação;
II–encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os atos necessários para a celebração dos
termos de cooperação, do fomento e do acordo de cooperação;
III-solicitar alterações dos termos de cooperação e fomento, e do acordo de cooperação;
IV- requerer ao Chefe do Poder Executivo a aplicação de penalidades relativas aos editais
de chamamento público e termos de cooperação, do fomento e do acordo de cooperação;
V-requerer ao Chefe do Poder executivo a denuncia ou rescisão dos termos de
colaboração e fomento.
VI-receber, avaliar e decidir sobre Procedimento de Manifestação de Interesse Social,
bem como requerer a autorização de chamamento público dele decorrente.
Parágrafo único. Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de
uma Secretaria ou implicar na atuação conjunta com um ou mais entes da Administração
Indireta, a celebração será requerida conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou unidades
envolvidas, e o termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação deverá
especificar as atribuições de cada partícipe.
Seção VI
Das Vedações
Art. 9º. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei
Federal nº 13.019/2014 e regulamentada por este Decreto, a organização de sociedade
civil que esteja enquadrada nas hipóteses de vedações elencadas nos referidos textos
legais.
Capítulo II
Planejamento
Seção I
Das Diretrizes
Art. 10. A Administração Pública Municipal deverá planejar suas ações a fim de garantir
procedimentos internos prévios de forma adequando as condições administrativas do
órgão ou unidade responsável à gestão da parceria, devendo:
I–providenciar os recursos materiais e tecnológicos necessários para assegurar
capacidade técnica e operacional da Administração Pública Municipal para instituir
processo seletivo, avaliar propostas, monitorar a execução e apreciar as prestações de
contas;
II–buscar, a padronização de objetivos, metas, custos, planos de trabalho e indicadores
de avaliação de resultados;
III–prever capacitação de gestores públicos, representantes da sociedade civil organizada
e de conselhos de direitos e políticas públicas, em relação ao objeto e a gestão da parceria.
Seção II
Da Dispensa e da Inexigibilidade do Chamamento Público
Art. 11. A Administração Pública Municipal poderá dispensar a realização do chamamento
público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art.12. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 21
e 22 deste Decreto, a ausência de realização de processo seletivo será prévia e
detalhadamente justificada pelo administrador público.
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa de
que trata o caput deste artigo deverá ser publicado, no máximo, até a data da formalização
da parceria, na página do sítio oficial da Administração Pública Municipal na internet e, a
critério do administrador público, no meio oficial de publicidade da Administração Pública
Municipal, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada no prazo de 05 (cinco)
dias corridos a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador
público responsável, titular do órgão ou representante legal da unidade, no prazo de 05
(cinco) dias corridos da data do respectivo protocolo.
§ 3º O procedimento de formalização da parceria ficará suspenso caso não haja decisão
acerca da impugnação no prazo de que trata o § 2º deste artigo e ainda não tenha sido
concluído.
§ 4º Caso o procedimento de formalização já tenha sido concluído, seus efeitos ficarão
suspensos até que seja prolatada a decisão acerca da impugnação.
§ 5º Acolhida a impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou
inexigível o chamamento público, e será iniciado o procedimento para a realização do
chamamento público, conforme o caso.
§ 6º A dispensa ou a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art.
29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 30 deste Decreto, não afastam a aplicação dos
demais dispositivos das referidas normas.
Seção III
Do Chamamento Público
Art. 13. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria será realizada
pela Administração Pública Municipal por meio de chamamento público, com exceção das
hipóteses previstas na Lei Federal 13.019/14.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal estabelecerá procedimentos claros,
objetivos, simplificados e padronizados, que orientem os interessados e facilitem o
acesso direto aos órgãos e instâncias decisórias, especialmente quanto às seguintes
características:
I–objetos claramente detalhados;
II–metas;
III–custos;
IV–indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.
Art. 14. O edital de chamamento público deverá conter parecer jurídico emitido pela
assessoria jurídica do órgão da Administração Pública Municipal ou da unidade da
Administração Indireta, exclusivamente em relação a legalidade e possibilidade de
celebração do instrumento ante as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste
Decreto.
§ 1º O parecer de que trata o caput deste artigo abrangerá:
I–análise da juridicidade das parcerias; e
II–consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra
autoridade que se manifestar no processo.
§ 2º A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do
processo.
Art. 15 É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em
decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto
da parceria, sendo, no entanto, admitidos:
I–a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou
com representação atuante e reconhecida na região onde será executado o objeto da
parceria;
II–o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação
de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 16. A seleção e a contratação pela organização da sociedade civil de equipe envolvida
na execução do termo de fomento, de colaboração ou em acordo de cooperação, deverá
observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
que regem a Administração Pública.
Art. 17. Exceto nas hipóteses expressamente previstas na Lei Federal nº 13.019/2014
e neste Decreto, a celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de
chamamento público.
Seção IV
Do Conteúdo do Edital
Art. 18. O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
I–a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II–o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação
correspondente;
III–as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV–as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere
à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos
e se for o caso deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta quanto:
a) aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria;
b) ao valor de referência ou teto constante do edital.
V–o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto,
no termo de fomento;
VI–a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
VII–as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de
seleção;
VIII–de acordo com as características do objeto da parceria, as medidas de acessibilidade
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
§ 1º O edital de chamamento público terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias para
apresentação das propostas.
§ 2º Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro
seguinte ao da seleção, o órgão ou a unidade pública municipal indicará a previsão
dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos
exercícios seguintes.
§ 3º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria,
facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
§ 4º Os critérios de julgamento previsto no inciso IV deste artigo não poderão se restringir
ao valor apresentado para a proposta e será obrigatoriamente justificada a seleção de
proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento
público.
§ 5º O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política,
o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das
metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.
§ 6º O órgão ou a unidade da Administração Pública Municipal deverá assegurar que
o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da
parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor
especificado.
Art. 19. A Administração Pública Municipal poderá realizar chamamento público para
seleção de uma ou mais propostas, conforme definido em edital.
Art. 20. A Administração Pública Municipal poderá fazer procedimento de chamamento
público especial, para parcerias que envolvam políticas públicas de execução contínua,
observadas as exigências constantes da Lei Federal 13.019/14.
Capitulo III
Seleção das Propostas e Celebração das Parcerias
Seção I
Disposições preliminares
Art. 21. É critério obrigatório de julgamento, o grau de adequação da proposta aos
objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e, quando
for o caso, ao valor máximo constante do chamamento público.
§ 1º Deverão ser indicados no edital de chamamento público, os critérios mínimos de
adequação.
§ 2º As propostas serão julgadas pela Comissão de Seleção previamente designada ou
constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de
fundos específicos.
§ 3º Após a homologação, o resultado do julgamento será divulgado nos mesmos veículos
em que foi publicado o edital de chamamento público.
§ 4º A homologação do processo seletivo não gera para a organização da sociedade civil
direito subjetivo à celebração da parceria, constituindo-se em mera expectativa de direito,
impedindo, no entanto, a Administração Pública Municipal de celebrar outro instrumento
de parceria com o mesmo objeto que não esteja de acordo com a ordem do resultado do
processo seletivo.
Art. 22. Proceder-se-á, somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
propostas, a verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização
da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014 e arts. 26 e 29 deste Decreto.
§ 1º Em a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos
nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos arts. 26 e 29 deste Decreto, aquela
imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração da parceria
nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada.
§ 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1º deste artigo
aceite a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o
atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e
nos arts. 26 e 29 deste Decreto.
§ 3º O procedimento dos parágrafos anteriores será seguido sucessivamente até que se
conclua a seleção prevista no edital.
Seção II
Da Comissão da Seleção
Art. 23. A Administração Pública Municipal em ato próprio de nomeação específica,
designará a Comissão de Seleção, devendo ser composta com pelo menos 2/3 (dois
terços) de seus membros por servidores ocupantes de cargos efetivo do quadro de
pessoal da Administração Pública Municipal, que poderá nos termos do § 2º deste artigo,
também ser membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
§ 1º A Comissão de Seleção terá composição em número ímpar, com no mínimo 03 (três)
membros.
§ 2º Não mais do que 1/3 (um terço) dos membros da Comissão de Seleção poderá
compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação relativa a um mesmo projeto.
§ 3º A Comissão de Seleção poderá contar com até 1/3 (um terço) de membros de
conselhos de políticas públicas.
§ 4º Deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção, sob pena da
aplicação das sanções estabelecidas pela legislação vigente, o membro da Comissão
que nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com quaisquer das
organizações participantes do chamamento público, configuradas as seguintes hipóteses:
I – ser ou ter sido associado, dirigente ou empregado da organização da sociedade civil
proponente;
II–ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores
da organização da sociedade civil;
III–ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer organização da sociedade
civil proponente;
§ 5º Configurado o impedimento previsto no § 4º, deverá ser designado membro substituto
que possua qualificação equivalente à do substituído, sempre guardando coerência com
a natureza do objeto da parceira.
§ 6º A Comissão de Seleção poderá ser criada para cada edital, assim como de forma
permanente, observado à sua constituição, prazo não superior a 12 (doze) meses.
§ 7º. Poderá haver recondução de membros na composição da Comissão de Seleção.
Seção III
Do Processo de Seleção e Celebração da Parceria
Art. 24 Será estruturado o processo de seleção das propostas apresentadas pelas
organizações da sociedade civil, nas seguintes etapas:
I–avaliação das propostas;
II–verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração;
III–aprovação do plano de trabalho; e,
IV–emissão de pareceres e celebração do instrumento de parceria.
§ 1º Serão homologados e divulgados na página do sítio oficial da Administração Municipal,
os resultados das etapas dos incisos I a III, podendo as organizações da sociedade civil
desclassificadas apresentarem recurso nos prazos e condições estabelecidos no edital.
§ 2º Em havendo a desclassificação da organização selecionada em quaisquer das
etapas, será convocada a organização imediatamente mais bem classificada, nos
mesmos termos e condições da anterior em relação ao valor de referência.
Art. 25. As propostas passarão por etapa de avaliação, sob caráter eliminatório e
classificatório, sendo analisadas e classificadas conforme as regras estabelecidas no
edital, devendo conter as seguintes informações:
I–diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
II–descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a
serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou
obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
III–prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV–plano de aplicação de recursos com o valor máximo de cada meta;
V–o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação
em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência
constante do chamamento que se constitui critério obrigatório de julgamento.
Art. 26. As organizações da sociedade civil, para celebrarem as parcerias previstas
neste Decreto, deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
I–objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II–que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido
a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste Decreto e cujo
objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III–escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV–possuir:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato
próprio do Poder Executivo na hipótese de nenhuma organização atingi-lo, desde que
previamente comprovado e justificado;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza
semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas.
§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto
no inciso I deste artigo.
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto na alínea “a” do inciso IV deste artigo:
I–Associações de Pais, Professores e Funcionários –APPFs e entidades correlatas,
II–Entidades, institutos ou fundações de caráter de referência ao Atendimento do Sistema
Único de Saúde-SUS .
§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação
específica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos
previstos nos incisos I e III deste artigo.
§ 4º Para fins de atendimento do previsto na alínea “c” do inciso IV deste artigo, não será
necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 27. Após a publicação do resultado do julgamento pela comissão de seleção, os
interessados terão o prazo de três dias corridos para propositura de recurso, e os demais
interessados terão igual prazo para apresentar contrarrazões.
§ 1º. Proposto recurso, fica facultado à comissão de seleção reformar a sua decisão
ou mantê-la, encaminhando o recurso devidamente informado, à autoridade competente
para decidir.
§ 2º. Das decisões da comissão de seleção caberá um único recurso à autoridade
competente.
Art. 28. A Administração Pública homologará e divulgará o resultado do chamamento
com a lista classificatória das organizações participantes em página do sítio oficial da
Administração Pública Municipal.
Seção IV
Da documentação a ser apresentada
Art. 29. Para celebração das parcerias previstas neste Decreto, as organizações da
sociedade civil deverão prever em seus estatutos as disposições do art. 33, apresentar os
documentos previstos no art. 34, ambos da Lei Federal 13.019/14, assim como, deverão
apresentar:
I–Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ;
II–Regularidade perante a Fazenda do Município de Mangueirinha;
III–Regularidade perante a Seguridade Social – CND/INSS e o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS;
IV–Comprovante de inexistência de registros no CADIN municipal, para as parcerias com
repasse de recursos financeiros;
V–Declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar
parceria previstos no artigo 39 da Lei Federal 13.019/14, bem como de que não
empregará, para a execução da parceria, qualquer pessoa que tenha sido condenada
pelos crimes previstos no § 5º do artigo 47 da mesma Lei Federal;
VI–Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo
na condição de aprendiz;
VII–Declaração, sob as penas da lei, que não emprega ninguém em regime de trabalho
escravo, e
VIII- Demais documentos exigidos por legislação específica.
§ 1º. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de Mangueirinha,
a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração, firmada por seu
representante legal, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve à
Fazenda do Município de Mangueirinha.
§ 2º. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
§ 3º. A comprovação do regular funcionamento de que trata o inciso VII do art. 34 da
Lei 13.019/2014 poderá ser feita por contas de consumo ou por meio dos documentos
necessários à comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade.
§ 4º. A etapa de verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração das
parcerias, possui caráter eleiminatório
Seção V
Aprovação do plano de trabalho
Art. 30 Para etapa de aprovação do plano de trabalho, a Administração Pública Municipal
convocará as organizações da sociedade civil selecionadas para apresentar o plano de
trabalho a ser analisado e aprovado, podendo ser consensualmente ajustado, observados
os termos e condições constantes no edital e na proposta selecionada.
§ 1º Nas parcerias com valores abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o plano de
trabalho poderá ser simplificado para atender ao disposto no § 3º do art. 63 da Lei Federal
nº 13.019/2014.
§ 2º Na impossibilidade de a Administração Pública Municipal definir previamente um
ou mais elementos do plano de trabalho dos termos de colaboração previstos no art. 22
da Lei Federal nº 13.019/2014, a Administração estabelecerá parâmetros no edital de
chamamento público a serem complementados pela organização da sociedade civil na
apresentação do plano de trabalho.
Art. 31 Para a celebração e formalização da parceria, nos termos dos incisos V e VI
do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, a Administração Pública Municipal emitirá
pareceres técnicos e jurídicos necessários, e convocará as organizações da sociedade
civil selecionadas para assinarem o respectivo instrumento de parceria.
§ 1º O termo de colaboração ou o termo de fomento celebrado com organizações da
sociedade civil deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por
quem for por ele autorizado.
§ 2º As organizações da sociedade civil poderão celebrar mais de uma parceria
concomitantemente, no mesmo órgão ou em outros, independente da esfera da federação,
desde que não haja sobreposição de objetos.
Art. 32 Os instrumentos de parceria regulamentados por este Decreto, deverão conter
cláusulas essenciais, sendo as previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º Na cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos da parceria, o termo de parceria poderá:
I–autorizar a doação dos bens remanescentes à organização da sociedade civil parceira
que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação
de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da
organização parceira até o ato da efetiva doação, podendo a organização alienar os bens
que considere inservíveis;
II–autorizar a doação dos bens remanescentes a terceiros congêneres, como hipótese
adicional à prevista no inciso I deste parágrafo, após a consecução do objeto, desde
que para fins de interesse social, caso a organização da sociedade civil parceira não
queira assumir o bem, permanecendo sua custódia sob responsabilidade da organização
parceira até o ato da doação; ou
III–manter os bens remanescentes na titularidade do órgão ou unidade da Administração
Pública Municipal quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado
para celebração de novo termo com outra organização da sociedade civil após a
consecução do objeto ou para execução direta do objeto pela Administração Pública
Municipal, devendo os bens remanescentes estar disponíveis para retirada após a
apresentação final das contas.
§ 2º Na hipótese de pedido devidamente justificado de alteração pela organização da
sociedade civil, da destinação dos bens remanescentes previstos no termo, o gestor
público deverá promover a análise de conveniência e oportunidade, permanecendo a
custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a aprovação final do pedido
de alteração.
§ 3º Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo
adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão com seus
respectivos titulares, podendo o termo de colaboração ou de fomento prever a licença de
uso para a Administração Pública Municipal, nos limites da licença obtida pela organização
da sociedade civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei Federal
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, podendo ser publicizado o devido crédito ao autor.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 33. Para apresentação de Manifestação de interesse Social, as organizações da
sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos deverão atender o previsto nos arts.
18 a 20 da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 34 A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, acontecerá
de acordo com os interesses da Administração Pública Municipal, não implicando
necessariamente a execução do chamamento público.
§ 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a
convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social
não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento
público subseqüente.
§ 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de
parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Capítulo V
DA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 35. As parcerias serão formalizadas mediante celebração de termo de colaboração,
de termo de fomento ou de acordo de cooperação, observando as disposições da Lei
Federal nº 13.019/2014 e do presente Decreto.
Seção II
Do Gestor da Parceria
Art. 36 O ato de designação do gestor da parceria deverá ser publicado no órgão de
imprensa oficial do Município e constarão, expressamente, os dados para identificação
do instrumento firmado.
Seção III
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 37 A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso e guardará
consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de
colaboração ou termo de fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 38. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza o reembolso das
despesas despendidas e devidamente comprovadas pela entidade, no cumprimento das
obrigações assumidas por meio do plano de trabalho.
Seção IV
Do Pagamento das Despesas
Art. 39 As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos
dos incisos XIX e XX do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, sendo vedado:
I–utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II–pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados
à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 40 Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
I–remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive
de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço–FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários
proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II–despesas referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a
execução do objeto da parceria assim o exija;
III–custos indiretos necessários à execução do objeto seja qual for a proporção em
relação ao valor total da parceria;
IV–aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos
referidos equipamentos e materiais.
§ 1º A inadimplência da Administração Pública Municipal não transfere à organização da
sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria
com recursos próprios.
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na
liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação
de parcelas subseqüentes.
§ 3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade
civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública
Municipal.
Art. 41 A comprovação das despesas realizadas com recursos da parceria pelas
organizações da sociedade civil será feita por meio de notas e comprovantes fiscais.
Parágrafo único. Serão aceitos recibos, desde que atendam as normas vigentes de
documentos fiscais, devidamente escriturados, com data do documento, valor, nome
e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ da organização da sociedade civil e o
número do instrumento da parceria.
Art. 42 Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores de bens e prestadores de serviços.
Parágrafo único. O termo de colaboração ou termo de fomento poderá dispensar a
exigência do caput deste artigo, quando houver a impossibilidade física de pagamento
mediante transferência eletrônica, autorizando o pagamento em espécie, em casos
excepcionais e devidamente justificado.
Art. 43 É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não impede que a organização
da sociedade civil preveja no plano de trabalho o pagamento de despesas relativas ao
cumprimento de cláusulas contratuais de reajuste em contratações com terceiros por
prazo superior a 01(um) ano.
Art. 44 Os custos indiretos necessários à execução do objeto deverão ser previstos no
plano de trabalho.
§ 1º Quando for o caso de rateio, a memória de cálculo dos custos indiretos deverá conter
a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da divisão que
compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação
do órgão da parceria, quando for o caso, vedada à duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2º Não se incluem nos custos indiretos para execução da parceria os custos diretos
de natureza semelhantes exclusiva e diretamente atribuídas ao seu objeto, ainda que de
natureza administrativa.
Art. 45 É permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais
à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico,
desde que previsto no plano de trabalho, sendo vedado o pagamento de execução
de obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas.
Art. 46 A Administração Pública Municipal poderá autorizar pagamento em data posterior à
vigência do termo de colaboração ou termo de fomento quando o fato gerador da despesa
tiver ocorrido durante sua vigência.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, fato gerador consiste na verificação
do direito adquirido pelo beneficiário, fornecedor ou prestador de serviço, com base nos
títulos e documentos comprobatórios do crédito.
Seção V
Da liberação das Parcelas dos Recursos
Art. 47 Serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de
desembolso, as parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria, exceto:
I–quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente
recebida;
II–quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento
da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de
colaboração ou de fomento;
III–quando a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente,
as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos
de controle interno ou externo.
Parágrafo Único. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das
impropriedades.
Art. 48 É obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício, nas parcerias
cuja duração exceda um 01 (um) ano.
Seção VI
Da Seleção e da Remuneração da Equipe de Trabalho
Art. 49 A organização da sociedade civil, para contratação de equipe dimensionada no
plano de trabalho, poderá adotar procedimento de seleção com métodos usualmente
utilizados pelo setor privado.
Parágrafo único. Sendo vedado à Administração Pública Municipal ou aos seus agentes
praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal da organização da
sociedade civil, tais como direcionar o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar
serviços na organização parceira.
Art. 50 A remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho deverá:
I–corresponder às atividades previstas e aprovadas no plano de trabalho;
II–corresponder à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;
III–ser compatível com o valor de mercado da região onde atua a organização da
sociedade civil ou de sua sede;
IV–observar, em seu valor bruto e individual, o limite estabelecido para a remuneração de
servidores da Administração Pública Municipal; e
V–ser proporcional ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao termo de colaboração
ou ao termo de fomento.
§ 1º A equipe da organização da sociedade civil de que trata o caput deste artigo consiste
na equipe necessária à execução do objeto da parceria, regida pela legislação cível e
trabalhista, incluindo pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil
ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que haja função prevista
no plano de trabalho.
§ 2º Quando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com
recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá apresentar a memória de
cálculo do rateio da despesa, nos termos do § 1º do art. 42 deste Decreto, vedada a
duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela
da despesa.
§ 3º As verbas rescisórias serão pagas com os recursos da parceria e serão proporcionais
à atuação do profissional na execução das metas e etapas previstas no plano de trabalho,
observado o prazo de vigência estipulado.
§ 4º Para pagamento das verbas rescisórias de empregados mantidos na organização da
sociedade civil após o encerramento da vigência da parceria, a entidade deverá efetuar a
transferência dos valores para a sua conta institucional, apresentando planilha de cálculo
na prestação de contas final que indique a relação dos valores proporcionais ao tempo
trabalhado e beneficiários futuros, ficando a entidade integralmente responsável pelas
obrigações trabalhistas e pelo pagamento posterior ao empregado.
§ 5º É vedado à organização da sociedade civil remunerar, com recursos da parceria,
cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou
afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça, no órgão ou unidade da
Administração Pública Municipal, cargo de natureza especial, cargo de provimento em
comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.
§ 6º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a
título de remuneração, de maneira individualizada, de sua equipe de trabalho vinculada à
execução do objeto da parceria, juntamente com as informações de que trata o parágrafo
único do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, divulgando os nomes dos empregados,
função exercida e valores.
Seção VII
Das Alterações na parceria
Art. 51. A critério da Administração, admite-se a alteração da parceria, devendo a proposta
ser acompanhada de revisão do plano de trabalho, desde que não transfigurado o objeto
da parceria.
Art. 52. Para aprovação da alteração, os setores técnicos competentes devem se
manifestar acerca de:
I–o interesse público na alteração proposta;
II–a possibilidade de realizar-se novo chamamento sem prejuízo ao interesse público;
III–a proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o inicialmente pactuado, se o
caso;
IV- a capacidade técnica-operacional da organização da sociedade civil para cumprir a
proposta;
V-a existência de dotação orçamentária para execução da proposta.
§ 1º. A manifestação dos setores técnicos deverá ser encaminhada para análise jurídica,
previamente à deliberação da autoridade competente.
§ 2º. Poderá haver redução ou majoração dos valores inicialmente pactuados para
redução ou ampliação de metas ou capacidade do serviço, ou para qualificação do objeto
da parceria, desde que devidamente justificados.
Art. 53 Poderá a Administração Pública Municipal, autorizar ou propor a alteração do termo
de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, a respectiva, solicitação
fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja
alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I–por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação de até trinta por cento do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência que deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo
necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação,
desde que o seu período total não exceda o período de vigência do Plano Plurianual–PPA.
II–alteração da destinação dos bens remanescentes; ou
III–por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes
antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1º Sem prejuízo das alterações previstas no caput deste artigo, a parceria deverá ser
alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização
da sociedade civil, para:
I–prorrogação da vigência, antes de seu término, quando a Administração Pública
Municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a
prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou
II–indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
§ 2º A Administração Pública Municipal deverá se manifestar sobre a solicitação de
que trata o caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua
apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à
organização da sociedade civil.
§ 3º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a
solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens
permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão
do pedido.
Seção VIII
Do prazo de vigência e da extinção da Parceria
Art. 54 Poderão ser rescindidos pelas partes celebrantes a qualquer tempo, o termo de
colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação, atendendo as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de
prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser
inferior a 30 (trinta) dias corridos.
§1º. A Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil, na ocorrência
de denúncia, permanecerão responsáveis pelas obrigações e auferirão as vantagens
relativas ao período em que participaram voluntariamente da parceria.
§ 2º. No edital de chamamento e termo de parceria deverá constar, que na hipótese de
desistência ou denúncia imotivada a organização da sociedade civil estará obrigada ao
ressarcimento dos prejuízos comprovadamente experimentados, se houver dolo ou má-
fé.
Art. 55 Poderá ser alterada a vigência da parceria, mediante solicitação da organização da
sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração
Pública Municipal no mínimo 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de
fomento deve ser feita pela Administração Pública Municipal quando ela der causa a
atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
Art. 56 Constitui motivo para rescisão da parceria o inadimplemento injustificado das
cláusulas pactuadas, e quando constatada:
a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
a falta de apresentação das prestações de contas parciais, nos prazos estabelecidos.
a verificação das circunstâncias que ensejam a instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Na ocorrência de rescisão, a organização da sociedade civil deverá
quitar os débitos assumidos em razão da parceria, relativos ao período em que ela estava
vigente.
Art. 57 A Administração Pública Municipal, para assegurar o atendimento de serviços
essenciais à população, nos casos de má execução ou não execução do objeto do termo
de colaboração ou termo de fomento pela organização da sociedade civil, poderá:
I–retomar os bens públicos eventualmente cedidos para a execução do objeto do termo
de colaboração ou do termo de fomento; e
II–assumir diretamente ou transferir a responsabilidade pela execução do restante do
objeto do termo de colaboração.
§ 1º No caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da
parceria, a Administração Pública Municipal deverá convocar a organização da sociedade
civil participante do chamamento público realizado, desde que atendida à ordem de
classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior.
§ 2º Na impossibilidade justificada da convocação de que trata o § 1º deste artigo ou na
ausência de interesse das organizações da sociedade civil convocadas a Administração
Pública Municipal assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo
chamamento público.
§ 3º A adoção das medidas de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Autoridade máxima da Administração Indireta.
Art. 58 Sob pena de imediata instauração de tomada de contas, quando da conclusão,
denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos
a Administração Pública Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Capítulo VI
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 59 A Comissão de Monitoramento e Avaliação é instância administrativa colegiada
de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas pela Administração
Pública Municipal.
Art. 60 São atribuições inerentes da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
a) monitorar e avaliar o cumprimento do objeto das parcerias celebradas com as
organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento e
acordo de cooperação;
b) padronização de objetos, custos e indicadores, unificação dos entendimentos,
priorização do controle de resultados e avaliação e homologação dos Relatórios Técnicos
de Monitoramento.
Art. 61. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada pela Administração
Pública Municipal em ato próprio de nomeação específica, publicado em meio oficial,
devendo ser composta em número ímpar de servidores, na proporção de 2/3 de
ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, os
quais poderão também ser membros da Comissão de Seleção.
§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá contar com até 1/3 (um terço) de
membros de conselhos de políticas públicas.
§ 2º Sempre que possível, deverá ser assegurada a participação de servidores das áreas
finalísticas.
§ 3º Nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, a Administração Pública Municipal
realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de
trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do
cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas
e atividades definidas.
§ 4º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade
civil celebrante e a Administração Pública Municipal parceira deverão conhecer e opinar
sobre o questionário que será aplicado, além de serem informados sobre o período de
aplicação junto aos beneficiários.
§ 5º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sua sistematização deverá ser
considerada para a elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de
que trata o parágrafo único do art. 60 e art. 61 deste Decreto.
§ 6º Deverá se declarado impedido, sob pena da aplicação das sanções estabelecidas
pela legislação vigente, o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha
mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade
civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.
§ 7º Para fins do § 6º deste artigo, são consideradas relações jurídicas, entre outras, as
seguintes hipóteses:
I–participação como associado, dirigente ou empregado de organização da sociedade
civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão
ao qual está vinculado;
II–prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de
termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;
III–recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou
executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está
vinculado; ou
IV–ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores
da organização da sociedade civil;
§ 8º Configurado o impedimento do § 6º, deverá ser designado gestor ou membro
substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
§ 9º No caso de ações ou projetos que sejam financiados com recursos de fundos
especiais, a Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá ser designada pelo próprio
conselho gestor, competindo a este realizar o monitoramento e a avaliação da parceria,
observadas as normas contidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste Decreto.
Art. 62 Visando apoiar à boa e regular gestão das parcerias, a ações de monitoramento e
avaliação terão caráter preventivo e saneador, devendo o termo de colaboração ou termo
de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu
objeto, a serem realizados pela Administração Pública Municipal incluindo, entre outros
mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.
Art. 63 O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria, sem prejuízo de
outros elementos, deverá conter:
I–descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II–análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III–valores efetivamente transferidos pela Administração Pública Municipal;
IV–análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização
da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das
metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V–análise de eventuais auditorias realizada pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva,bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
Art. 64 A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá realizar visita in loco,
diretamente ou com apoio de outros órgãos ou unidades públicas, durante a execução
dos instrumentos de parceria de colaboração, fomento ou acordo de cooperação.
§ 1º Antes da realização da visita in loco, a Comissão poderá notificar a organização da
sociedade civil para informar o agendamento, quando conveniente e oportuno.
§ 2º Sempre que houver visita in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de
visita técnica, que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento e
providências eventuais e deverá ser considerado para a elaboração do Relatório Técnico
de Monitoramento e Avaliação de que trata o parágrafo único do art. 62 e art. 63 deste
Decreto.
§ 3º Ficando garantido o livre acesso previsto no inciso XV do art. 42 da Lei Federal nº
13.019/2014;
§ 4º O prazo para a organização da sociedade civil apresentar a documentação e as
informações requisitadas na visita in loco será de até 10 (dez) dias corridos.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Normas Gerais
Art. 65 A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das
parcerias com as organizações da sociedade civil para demonstração de resultados,
que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a
execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos.
Parágrafo Único. As prestações de contas de que trata este capítulo, deverão obedecer
às normas e prerrogativas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em
instrumentos próprios.
Art. 66. As contas deverão ser apresentadas pela organização da sociedade civil, contendo
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento, sob a análise da
execução do objeto, de forma correlata ao pactuado, verificando seu cumprimento e o
atingimento dos resultados previstos no plano de trabalho.
§1º. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento
das normas pertinentes, bem como a conciliação das despesas com a movimentação
bancária demonstrada no extrato.
§ 2º Serão glosados nas prestações de contas os valores que forem aplicados em
finalidades diversas das previstas no instrumento, bem como os que não atenderem ao
disposto no caput deste artigo e nos arts. 53 e 54 da Lei Federal 13.019/14.
§ 3º O modo e a periodicidade das prestações de contas serão previstos no instrumento
da parceria e no plano de trabalho, devendo ser compatíveis com o período de realização
das etapas, vinculadas às metas e ao período de vigência da parceria, respeitado o
previsto no parágrafo anterior.
§ 4º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados
alcançados.
§ 5º As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de
análise e manifestação conclusiva das contas pela Administração Pública Municipal
iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros e terminam com a avaliação final das contas e demonstração de resultados.
§ 6º No caso das parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros, as
fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e sua análise
e manifestação conclusiva pela Administração Pública Municipal iniciam-se com a
assinatura do respectivo termo.
Art. 67 As organizações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos
para fins de prestações de contas parciais e finais:
I-Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para
o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma acordado;
II-Relatório de Execução Físico-Financeira, assinado pelo seu representante legal e o
contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III-notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da
sociedade civil e número do instrumento da parceria;
IV-extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria;
V-comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
VI-material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes,
quando couber;
VII-relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
VIII-lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso;
IX-Comprovantes de pagamentos, TED, transferências eletrônicas, DOC.
Parágrafo único. No caso das parcerias que não envolvam transferência de recursos
financeiros, não são aplicáveis os incisos II e III do caput deste artigo.
Art. 68. O gestor da parceria, com o apoio dos setores técnicos competentes e com base
nos relatórios produzidos no período, emitirá um parecer técnico para cada prestação de
contas parcial apresentada e ao menos um relatório técnico de monitoramento e avaliação
a cada 12 (doze) meses, conforme dispuser o instrumento de parceria, assegurando-se
a realização de ao menos um relatório técnico de monitoramento e avaliação no decorrer
da parceria.
§ 1º. No caso de parcela única, será emitido parecer técnico conclusivo para fins de
avaliação do cumprimento do objeto, que será submetido à aprovação da autoridade
competente.
§ 2º. No caso de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da sociedade
civil deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do
cumprimento das metas do objeto vinculadas à parcela liberada e da liberação da parcela
subsequente.
§ 3°. A análise da prestação de contas de que trata o § 2o deverá ser feita no prazo
definido no plano de trabalho aprovado, e não compromete a liberação da parcela de
recursos subsequente.
§ 4º No caso de parcerias com mais de 01 (um) ano de vigência, a prestação de contas
parcial é obrigatória ao final de cada exercício financeiro.
§ 5°. Para os fins do quanto previsto no inciso I do artigo 49 da Lei Federal 13.069/14, será
admitida a apresentação, pela organização parceira, de declaração, sob as penas da lei,
de que mantém atendidos os requisitos legais para a celebração da parceria.
§ 6º. O gestor da parceria emitirá parecer técnico para análise da prestação de contas
parcial com base nas informações registradas que serão consideradas como apresentação
das contas parcial pelas organizações da sociedade civil.
§ 7º. O relatório técnico de monitoramento e avaliação obedecerá ao disposto no art.
59 da Lei Federal 13.019/14 e será homologado pela comissão de monitoramento e
avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 69 O gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final para que a autoridade competente emita a manifestação conclusiva sobre a
aprovação ou não das contas.
§ 1º A autoridade competente para assinar a manifestação conclusiva, tendo como base
o parecer técnico e financeiro, será a autoridade competente para assinar o instrumento
da parceria.
§ 2º É permitida a delegação à autoridade diretamente subordinada, a ser indicada no
próprio termo de formalização da parceria, vedada a subdelegação.
Art. 70. A análise da prestação de contas final constitui-se das seguintes etapas:
I-Análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos
resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela Administração Pública federal,
devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;
II-Análise financeira: conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as
despesas apresentadas e a execução do objeto da parceria, bem como entre as despesas
e os débitos efetuados na conta corrente que recebeu recursos para a execução da
parceria.
Art. 71 A manifestação conclusiva da prestação de contas final, observará os prazos
previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de fomento,
edeverá concluir pela:
I-aprovação da prestação de contas;
II-aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
III-rejeição da prestação de contas, quando houver dano ao erário, com a imediata
determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos
valores aos cofres públicos.
§ 1º. Sempre que cumprido o objeto e alcançados os resultados da parceria e, desde que
não haja comprovado dano ao erário, com o desvio de recursos para finalidade diversa
da execução das metas aprovadas, a prestação de contas deverá ser julgada regular com
ressalvas pela Administração Pública, ainda que a organização da sociedade civil tenha
incorrido em falha formal.
§ 2º. São consideradas falhas formais, para fins de aprovação da prestação de contas
com ressalvas, sem prejuízo de outras:
I-a ausência de atendimento às regras previstas no regulamento de compras e
contratações aprovado pela administração para consecução da parceria, desde que em
caráter excepcional e devidamente justificado em razão da peculiaridade das atividades
ou da localização onde as ações da parceria são realizadas;
II-a extrapolação, sem prévia autorização, dos valores aprovados para cada despesa
prevista no plano de trabalho, desde que justificado e que não ultrapasse 15% (quinze por
cento) do inicialmente estipulado, respeitado o valor global da parceria;
III-a ausência de emissão de documento fiscal da contratação de fornecedores ou
aquisição de bens em nome da organização da sociedade civil celebrante, nas hipóteses
de ações realizadas em rede, desde que seja emitido o documento em nome da
organização da sociedade civil executante da parceria.
§ 3º. As contas serão rejeitadas nos casos previstos no art. 72, III da Lei Federal 13.019/14:
I-Quando não for executado o objeto da parceria;
II-Quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria;
III-Quando ocorrer omissão no dever de prestar contas;
IV-Quando houver prática de atos ilícitos na gestão da parceria;
§ 4º. No caso do parágrafo anterior, da decisão que rejeitar as contas prestadas caberá
um único recurso à autoridade hierarquicamente superior, a ser interposto no prazo de
quinze dias corridos a contar da notificação da decisão.
§ 5º. A rejeição da prestação de contas deverá ser registrada na Unidade Central
de Controle Interno do Município, que manterá o cadastro, e exibida no Portal de
Transparência Municipal de acesso público.
Art. 72. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, a organização
da sociedade civil será notificada, devendo ser concedido o prazo máximo de 45 dias
corridos, prorrogável, no máximo, por igual período, para sanar a irregularidade ou
cumprir a obrigação.
§ 1º. A notificação deverá ser dirigida também ao dirigente da entidade indicado como
responsável solidário no instrumento celebrado, sendo-lhe garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
§ 2º. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo
o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
§ 3º. Os valores apurados serão acrescidos de correção monetária e juros, na forma da
legislação.
§ 4º. As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão
registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em
consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a Administração Pública
Municipal, conforme definido em regulamento
§5º. O débito decorrente da ausência ou rejeição da prestação de contas será inscrito no
CADIN Municipal, por meio de despacho da autoridade competente.
Seção II
Dos Prazos
Art. 73. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias corridos a partir
do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.
§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias corridos, a
critério do titular do órgão ou ente da Administração parceiro, ou daquele a quem tiver sido
delegada a competência, desde que devidamente justificado.
§ 2º. Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá ser
apresentada juntamente com a prestação de contas.
§ 3º. Após a prestação de contas final, sendo apuradas pela Administração irregularidades
financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo
Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Capítulo VIII
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Seção I
Das Sanções Administrativas à Entidade
Art. 74 No caso de rejeição da prestação de contas deverá ser instaurada tomada de
contas especial, podendo ser aplicadas as seguintes sanções previstas no art. 73 da Lei
Federal nº 13.019/2014:
I–advertência;
II–suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento
de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
III–declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e unidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos são de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo Municipal, com direito a defesa e contraditório do interessado no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias corridos da abertura de vista.
§ 2º Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da
prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à
execução da parceria.
§ 3º Interrompe a prescrição o ato administrativo de apuração da infração.
§ 4º A reabilitação poderá ser requerida após 02 (dois) anos da aplicação da penalidade.
Art. 75 Ficará as organizações da sociedade civil, suspensas ou declaradas inidôneas em
razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante, cabendo ao
Chefe do Poder Executivo Municipal:
§ 1º. Declarar como impedidas para celebração de novas parcerias;
§ 2º Enviar os dados para a Unidade Central de Controle Interno do Município, que
manterá o cadastro, e exibido no Portal da Transparência Municipal.
§ 3º Determinar que sejam inscritas em banco de dados público, mantendo-se a inscrição
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
reabilitação, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
Capítulo IX
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 76 A Administração Pública Municipal promoverá a publicação de todas as parcerias,
com a finalidade de dar transparência, reunir e publicizar informações sobre as
organizações da sociedade civil e suas parcerias celebradas.
Art. 77 As organizações da sociedade civil deverão divulgar todas as parcerias celebradas
com a Administração Pública Municipal em seu sítio na internet, caso mantenham, e em
locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas
ações, em até 120 (cento e vinte) dias da celebração das parcerias.
Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo deverão incluir, no mínimo:
I–data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da
Administração Pública Municipal responsável;
II–nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica–CNPJ;
III–descrição do objeto da parceria;
IV–valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V–situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para
a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o
resultado conclusivo;
VI–quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total
da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham
e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 As parcerias existentes no momento da entrada em vigor da Lei Federal nº
13.019/2014 permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração,
sem prejuízo da aplicação subsidiária da referida Lei, naquilo em que for cabível, desde
que em benefício do alcance do objeto da parceria.
§ 1º As parcerias de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogadas de ofício, no
caso de atraso na liberação de recursos por parte da Administração Pública Municipal, por
período equivalente ao atraso.
§ 2º As parcerias firmadas antes da data de entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019/2014,
ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de até um
01(ano) após a data da entrada em vigor da referida Lei, serão alternativamente:
I–substituídas pelos instrumentos de parceria termo de fomento, termo de colaboração ou
acordo de cooperação, conforme o caso;
II–objeto de rescisão unilateral pela Administração Pública Municipal.
Art. 79 Aplica-se subsidiariamente ao previsto neste Decreto, as disposições contidas na
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 80 Os prazos estabelecidos neste Decreto e os contidos na Lei Federal nº
13.019/2014, contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento,
e são contínuos.
Art. 81. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês
de Março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do
Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão
Presencial nº 008/2017–PMM, as empresas proponentes vencedoras: FRIGORIFICO
ALBERTI LTDA ME, foi vencedora dos itens 02, 03 e 04, com o valor de R$ 83.700,00
(oitenta e três mil e setecentos reais) e LORO & SOUZA LTDA ME, foi vencedora do item
01 com o valor global de R$ 38.010,00 (trinta e oito mil e dez reais). A presente licitação
tem por objeto a seleção de propostas visando aquisição de carne bovina destinada à
alimentação escolar das escolas municipais e dos centros educacionais infantis desta
municipalidade.
Mangueirinha, 27 de março de 2017.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição óleo
lubrificante, graxa e fluído de freio a serem utilizados na frota de veículos e máquinas
desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 11 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 27 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação
de serviços de borracharia nos veículos e máquinas da frota desta municipalidade,
compreendendo conserto, montagem, aplicação de tip top e serviço de socorro.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 11 de abril de 2017, às 14:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 27 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

EDITAL N.º 006/2017
A presidente juntamente com a diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO POUSO
ALEGRE, inscrita no CNPJ: 08.743.938/0001-03, gestão 2015/2017, convida todos os
sócios para reunião de prestação de contas e posse da nova diretoria que acontecerá
no dia 29 de março de 2017 as 14h00min, na sede da Associação dos Idosos do Pouso
Alegre, com a seguinte ordem do dia:
Prestação de contas do exercício março de 2015 a março de 2016;
Posse da nova diretoria.
Certos de sua compreensão, contamos com a presença de todos os sócios.
Atenciosamente,
Luiz makoski
Presidente A.I.P.A.
Este Edital entra em vigor na data de publicação.

 

 

27/03/2017

 

DECRETO Nº149/2017
Fica suspenso o prazo para posse e exercício da Srª Mariani Spies, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que, a convocada apresentou licença maternidade com término em 01 de
maio de 2017;
Considerando as disposições do art. 13, inciso II da Lei 8112/90;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso até 01 de maio de 2017, o prazo para a Srª Mariani Spies tomar
posse e entrar em exercício no cargo conquistado por concurso público.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês
de Março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, tona público que recebeu do IAP (
Instituto Ambienta do Paraná ), Licença Prévia à execução do empreendimento a seguir
especificado:
Empreendimento: Loteamento Vila Nova Esperança / 116 unidades habitacionais de
interesse social.
Endereço: Vila Nova Esperança
Bairro: Vila Nova Esperança
Município: Mangueirinha-Pr.
Mangueirinha, 24 de Março de 2017.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 067/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 031/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: AMARAL E MARQUES CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ/MF n.º.
09.628.051/0001-37.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço médico especializado na
área de Endocrinologia e plantão presencial noturno de 12 (doze) horas na Unidade de
Saúde do Município de Mangueirinha
VALOR: R$ 70.715,00 (Setenta mil setecentos e quinze reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10003.10.302.10.2.16.339039501000 (2580)
EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 068/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º032/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: CLÍNICA MÉDICA FRANCISCO LTDA, CNPJ/MF n.º. 24.402.798/0001-
66.
OBJETO: Contratação da empresa, para prestação de serviço medico de plantão
presencial noturno de 12 (doze) horas e plantão presencial diurno e noturno de 24 (vinte e
quatro) horas (domingo), na Unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 57.720 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10003.10.302.10.2.16.33.90.39501000 (2580)
EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 069/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 033/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: LIMA & STORTI LTDA – ME, CNPJ/MF n.º. 24.199.396/0001-06.
OBJETO: Contratação da empresa, para prestação de serviço medico de plantão
presencial diurno de 12 (doze) horas, na Unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 122.720,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e vinte reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10003.10.302.10.2.16.339039501000 (2580)
EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 070/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 034/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: NEWCRISMED CLÍNICA MÉDICA LTDA–ME, CNPJ/MF n.º.
08.017.507/0001-60.
OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviços médicos de plantão
presencial noturno de 13 (treze) horas e plantão presencial diurno e noturno (sábado) de
24 horas, na Unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 59.410,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos de dez reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10003.10.302.10.2.16.339039501000 (303)
EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 071/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 035/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: PRANDO E SIGNORI LTDA–ME, CNPJ/MF n.º. 19.538.134/0001-99.
OBJETO: Contratação da empresa, para prestação de serviços médicos de plantão
presencial de 12 (doze) horas, na unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10003.10.302.10.2.16.339039501000 (2580)
EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 072/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 036/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: GLAUCIA REGINA FAUTH FURGHIERI–ME, CNPJ/MF n.º.
01.207.367/0001-43.
OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviço médico especializado na
área de Ginecologia e Obstetrícia na unidade do Pronto Atendimento.
VALOR: R$ 42.680,00 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10003.10.302.10.2.16.339039501000 (2580)
EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 073/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 037/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: HUNER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ/MF n.º.
13.934.031/0001-61.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de publicidade eletrônica em Diário
Oficial do Município para atendimento da Lei complementar Estadual n° 137 de 06 de
julho de 2011.
VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06002.4.122.6.39.339039900000 (2242)
EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 074/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 038/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: DAMEDI DAMBROS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP,
CNPJ/MF n.º. 95.368.320/001-05.
OBJETO: Aquisição de materiais hospitalares para pronto atendimento 20 (vinte e quatro)
horas da Secretaria de Saúde desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.893,90 (sete mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10002.10.301.10.2.9.339030360000 (2222)
PRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 127/2015–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: ANDRADE & SOUZA – MONITORAMENTO – LTDA–ME, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF n.º 17.717.164/0001-37.
OBJETO–Prorrogação de prazo de vigência do contrato n.º 127/2015 – PMM.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.
VIGÊNCIA: 25 de maio de 2017
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição
suplementos alimentares e dietas enterais, com prescrição médica, destinados a
pacientes portadores de necessidades especiais e recém nascidos desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 07 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 039/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: CONTE & FINGER LTDA ME
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de mecânica e elétrica em
geral nos veículos da frota municipal das secretarias de Saúde, Viação, Agricultura e
Gabinete desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.795,00 (Sete mil, setecentos e noventa e cinco reais).
DATA: 23 de março de 2017.
Mangueirinha, 24 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE

 

 

Pauta da 12ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 17ª legislatura da Câmara Municipal de Mangueirinha. (27/03/2017)
-Matéria a apresentar:
-Mensagem de Veto integral ao Projeto de Lei Legislativo n.º 02/2017 que altera a redação
do Art. 9º da Lei Municipal n.º 1.623/2011 a fim de tornar expresso o valor atual, limite do
auxílio transporte previsto.
– Indicações:
-Requerimento n.º 02/2017- Que seja convocado o Procurador Geral do Município
para que preste esclarecimentos a respeito da questão legal sobre as transferências
Voluntárias de recursos por parte do Poder Executivo Municipal para as Entidades da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, esclarecendo especificamente:
-O que precisa exatamente ser feito por parte do Município;
-Quais medidas já foram tomadas a fim de regularizar a situação;
-Delimite uma data a partir da qual os repasses passarão a estar legalmente regulares.
(Vereadores Amós Ferreira dos Santos, Darci Prusch, Isaias Trambulak, Sérgio Luiz dos
Santos e Walmir Antônio Giordani)
-Indicação n.º 91/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação de
Produtores rurais da Comunidade Agrovila Nova Prata com uma carreta basculante e
uma ensiladeira.(Vereador Joares Sartori)
-Indicação n.º 92/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade da Conquista com uma carreta basculante,
uma ensiladeira, uma semeadeira e uma roçadeira. (Vereador Joares Sartori)
-Indicação n.º 93/2017- Que o Poder Executivo implante o ensino de artes, artes marciais,
musica, oficinas de dança a atividades culturais diversas aos jovens do Município.
(Vereador Sérgio Luiz dos Santos)
-Indicação n.º 94/2017-Que o Executivo estude parcerias junto ao sistema “S” para
instalação de cursos profissionalizantes no Município (Sesi, Senai, Sesc etc.).(Vereador
Sérgio Luiz dos Santos)
-Indicação n.º 95/2017-Que o Poder Executivo Municipal disponibilize recursos para a
construção de barracões industriais no Município.(Vereador Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 96/2017-Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos
Pequenos Produtores rurais da Comunidade de São José com uma plantadeira plantio
direto de oito linhas e uma semeadeira para culturas de inverno.(Vereadores Diego de
Souza Bortokoski, Edemilson dos Santos e Vanderley Dorini)
-Indicação n.º 97/2017-Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos
Pequenos Produtores rurais da Comunidade de Natal de Esperança com uma grade
Góbia.(Vereadores Diego de Souza Bortokoski, Edemilson dos Santos e Vanderley Dorini)
-Indicação n.º 98/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos
Pequenos Produtores rurais da Comunidade do Portão com um implemento para eliminar
a camada compactada e preparar solo, que não desperdice os restos de cultura ou
adubação verde existentes no solo. (Vereadores Diego de Souza Bortokoski, Edemilson
dos Santos e Vanderley Dorini)
-Matéria a deliberar na ordem do dia:
Em Primeira votação
Do Poder Legislativo Municipal:
-Projeto de Lei Legislativo n.º 03/2017-Dispõe sobre a denominação de logradouro público
do Loteamento Sorriso II.
Amós Ferreira dos Santos–1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

 

24/03/2017

 

DECRETO Nº 146/2017
Nomeia Katia Franciele Turra para a função de Coordenadora de Sistema de Informação
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Katia Franciele Turra, portadora da CI/RG nº7.792.343-
8, para a função de Coordenadora de Sistema de Informação, lotada na Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV, § 1º do Art.23 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e três dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 142/2017
Nomeia Wendeu Cartoso de Freitas para a função de Coordenador de Atendimento aos
Bairros e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Wendeu Cartoso de Freitas, portador da CI/RG
10.888.099-6, para a função de Coordenador de Atendimento aos Bairros, lotado na
Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV, § 1º do Art.22 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-6.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e três dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº148/2017
Fica nomeado os Servidores Públicos Municipais nos termos da Lei Municipal nº
1905/2015 c/c Lei Municipal nº 1906/2015 e dá outras providências
O Sr. Elídio Zimerman de Moraes, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 1905/2015 c/c
Lei Municipal nº 1906/2015, e atendendo o Edital de Convocação 005/2017–07/2017–
08/2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os servidores Públicos Municipais abaixo relacionado:
Nome do Servidor Cargo Função C.H NÍVEL C.B.O Lotação
Gabrielle Diavam
Marcondes
Agente Comunitario de
Saúde
Agente Comunitario de
Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de
Saúde
Mariani Spies Agente Comunitario de
Saúde
Agente Comunitario de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de Saúde
Daiane Mara Liviz Cendron
Agente Comunitario de Saúde
Agente Comunitario de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de Saúde
Adriana da Silva Agente Comunitario de Saúde
Agente Comunitario de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de Saúde
Paula Aparecida Haumann
Agente de Combate a Endemias
Agente de Combate a Endemias 40 P.S 352210 Secretaria de Saúde
Parágrafo Único. A data de admissão será a data da publicação do presente.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e três dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 031/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: AMARAL E MARQUES CLÍNICA MÉDICA LTDA ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço médico especializado na
área de Endocrinologia e plantão presencial noturno de 12 horas, na Unidade de Saúde
do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 70.715,00 (Setenta mil setecentos e quinze reais)
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 032/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: CLÍNICA MÉDICA FRANCISCO LTDA ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos de plantão
presencial noturno de 12 horas e plantão presencial diurno e noturno de 24 horas
(domingo), na Unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 57.720,00 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte reais).
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 033/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LIMA & STORTI LTDA ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos de plantão
presencial diurno de 12 horas e de plantão presencial noturno de 12 horas, na Unidade de
Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 122.720,00 (Cento e vinte e dois mil setecentos e vinte reais).
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 034/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: NEWCRISMED CLÍNICA MÉDICA LTDA ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos de plantão
presencial noturno de 13 horas e plantão presencial diurno e noturno (sábado) de 24
horas, na Unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 59.410,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e dez reais).
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 035/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PRANDO E SIGNORI LTDA ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos de plantão
presencial de 12 horas, na Unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais).
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 036/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GLAUCIA REGINA FAUTH FURGHIERI ME.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço médico especializado na
área de Ginecologia e Obstetrícia, na Unidade de Saúde do Município de Mangueirinha.
VALOR: R$ 42.680,00 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta reais).
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 037/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: HUNER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.
OBJETO: Fornecimento de publicidade eletrônica em Diário Oficial Municipal para
atendimento a Lei Complementar Estadual n° 137 de 06 de julho de 2011.
VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 038/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: DAMEDI DAMBROS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP.
OBJETO: Aquisição de materiais ambulatoriais e hospitalares para o Pronto Atendimento
24 horas da Secretaria de Saúde desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.893,90 (sete mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos).
DATA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 23 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

 

 

 

 

 

23/03/2017

 

Edital de convocação 002/2017–processo seletivo para contratação de estagiários
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições, CONVOCA o candidato abaixo, para no prazo máximo de até
3 (três) dias, contados da data de publicação deste Edital, assumir o estágio conquistado
através de Processo seletivo público.
O candidato abaixo relacionado deve comparecer ao Departamento de Educação, cultura
e Esporte, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário das 07h30min às 11h30min e
13h30min às 17h30min, para apresentar os documentos do Item 8 do Edital de abertura,
sob pena da perda da vaga.
ENSINO SUPERIOR–PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PEDAGOGIA
Classificação Nome RG
55º DALVANI DE SOUZA 101614140 / PR
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e um dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 066/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 030/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: CEZI SUPERMERCADO LTDA
CNPJ/MF n.º. 09.323.257/0001-59
OBJETO: Aquisição de papel A4 para as Secretarias de Educação e Saúde desta
municipalidade.
VALOR: R$ 6.698,00 (Seis mil seiscentos e noventa e oito reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09.002.123610015.2.053000.3.3.90.30.00.00(103) 10002.10.3010010.2.008000.3.3.90.3
0.00.00(303)
PRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017.
Mangueirinha, 22 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

PORTARIA Nº 18/2017
Dispõe sobre a Designação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º–Ficam designados os Senhores abaixo relacionados, para comporem o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná:
Presidente–Adriano Pascoal Matuszwski;
Secretário – Antônio Carlos Nunes Vilela;
Conselheiros:
Matias Bossa;
Vanderlei José dos Santos;
Milton Luiz Feldkircher;
João Luiz Menegassi;
Cidemar Castanha;
Paulo Kolln.
Art. 2º–Os membros supra nominados ficam sujeitos ao regulamento estabelecido no
Estatuto do Conselho, em todos os seus termos.
Art. 3º–Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês
de março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

RESOLUÇÃO 03/2017
O Conselho Municipal de Assistência Social de Mangueirinha – PR aprova e delibera
O PLANO DE AÇÃO 2017 referente ao Piso Paranaense de Assistência Social para o
Município de Mangueirinha.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 1.267 de outubro de 2004, considerando a deliberação
da plenária de 21 de março de 2017.
Resolve:
Art. 1º. – Aprovar e deliberar as conformidades contidas no Plano de Ação 2017, do
PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social para o exercício do ocorrente.
Art. 2º. – Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 22 de março de 2017.
______________________________
Ivone Salete Martins – Presidente do CMAS

 

 

 

22/03/2017

 

 

DECRETO Nº144/2017 – Fica nomeado os Servidores Públicos Municipais nos
termos da Lei Municipal nº 1905/2015 c/c Lei Municipal nº 1906/2015 e dá outras
providências
O Sr. Elídio Zimerman de Moraes, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 1905/2015 c/c
Lei Municipal nº 1906/2015, e atendendo o Edital de Convocação 005/2017 e 07/2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os servidores Públicos Municipais abaixo relacionado:
Nome do Servidor Cargo Função C.H NÍVEL C.B.O Lotação
Sandra Teresinha
Zoehler Carvalho
Agente Comunitario
de Saúde
Agente Comunitario
de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de
Saúde
Solene Paula de Mello Agente Comunitario
de Saúde
Agente Comunitario
de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de
Saúde
Aline Chistyane de
Siqueira
Agente Comunitario
de Saúde
Agente Comunitario
de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de
Saúde
Jandira de Fatima
Seghet
Agente Comunitario
de Saúde
Agente Comunitario
de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de
Saúde
Parágrafo Único. A data de admissão será a data da publicação do presente.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

 

DECRETO Nº145/2017 – Fica nomeado a Servidora Pública Municipal nos termos da
Lei Municipal nº 1905/2015 c/c Lei Municipal nº 1906/2015 e dá outras providências
O Sr. Elídio Zimerman de Moraes, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 1905/2015 c/c
Lei Municipal nº 1906/2015, e atendendo o Edital de Convocação 006/2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Pública Municipal abaixo relacionado:
Nome do Servidor Cargo Função C.H NÍVEL C.B.O Lotação
Queila da Aparecida
Brasil
Agente de Limpeza
Pública
Agente de Limpeza
Pública 40 P.S 51.42.15
Secretaria de
Meio Ambiente e
Turismo
Parágrafo Único. A data de admissão será a data da publicação do presente.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 009/2017 – CONCURSO PUBLICO 001/2014
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 111, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1906/2015 de 21 de dezembro de 2015 CONVOCA
os candidatos abaixo, para, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação deste Edital, assumir a função ou emprego conquistado através de Concurso
Público–Edital de Concurso nº 001/2014 de 24 de novembro de 2014.
Para a função de: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
NI NOME DO CANDIDATO C
0640 Claudia Vieira da Silva 26º
0493 Jislaine Aparecida de Lima 27º
0459 Vera de Paula 28º
0760 Veronica Klein de Azevedo 29º
0793 Roseli Borges Ribeiro 30º
Os candidatos acima relacionados devem comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos, Paço Municipal, deste município, sito Praça Francisco Assis Reis, 1060, CEP
85.540-000, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário de 08:00h às 12:00h e 13:30h
às 17:30h, para apresentar os documentos do Item 3 do Edital de abertura, sob pena
da perda da vaga, conforme prevê o Edital de Concurso Público nº 001/2014 de 24 de
novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, aos vinte dias do mês de março de 2017.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 030/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: CEZI SUPERMECADO LTDA.
OBJETO: Aquisição de papel A4 para as Secretarias de Educação e Saúde desta
municipalidade.
VALOR: R$ 6.698,00 (Seis mil, seiscentos e noventa e oito reais ).
DATA: 21 de março de 2017.
Mangueirinha, 21 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações

 

 

 

PORTARIA N.º 16/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º–Conceder credenciamento ao agente de imprensa para acompanhamento dos
trabalhos Legislativos, conforme o disposto no Art. n.º 21, Inciso XXIV do Regimento
Interno desta casa:
a) REIS E REIS VIDEO FOTO LTDA–ME, inscrita no CNPJ n.º 80.222.664/0001-34
Art. 2º–Fica o credenciado por esta portaria, autorizado a realizar cobertura das sessões
legislativas, independente do local de realização;
Art. 3º–Os veículos de comunicação credenciados poderão divulgar imagens, dados,
vídeos e áudios, realizar matérias em jornais, agências de notícias, veículos de internet,
revistas, emissoras de radio ou televisão, conforme sua atividade.
Art. 4º–O credenciado não receberá qualquer vantagem financeira pelas divulgações.
Art. 5º–Esta portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até
o dia 31 de dezembro de 2017.
Mangueirinha, 21 de março de 2017
Darci Prusch – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

21/03/2017

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE Nº 01/2017
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais,
TORNA PÚBLICO
Que comparecerá, em Audiência Pública, perante a população em geral e segmentos
organizados, para prestação de contas sobre os recursos da Saúde, com apresentação
da prestação de contas relativo ao 3º quadrimestre de 2016.
A referida audiência ocorrerá no dia 07 de abril de 2017, as 14:00 horas, na Câmara
Municipal de Vereadores de Mangueirinha.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, 17 de março de 2017
Elidio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal de Mangueirinha

 

 

DECRETO Nº 143/2017
Nomeia Paulo Vicente Cordeiro para a função de Coordenador de Segurança do Trabalho
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Paulo Vicente Cordeiro, portador da CI/RG 7.799.169-7
para a função de Coordenador de Segurança do Trabalho, lotado na Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso XII, § 1º do Art.23 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 141/2017
Súmula: Nomeia Andreia Dorini para a função de Diretora do Departamento de
Administração Educacional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º–Fica nomeada a servidora Andreia Dorini portadora da CI/RG nº6.331.780-2,
para a função de Diretora do Departamento de Administração Educacional, Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo segundo: As atribuições do cargo estão contidas no inciso I § 1º do Art. 26 da
Lei Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 140/2017
Súmula: Nomeia Patrícia de Fatima Scolari para a função de Coordenadora Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – Procon e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º–Fica nomeada a servidora Patrícia de Fatima Scolari, portadora da CI/RG
nº 10.887.708-1, para a função de Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-Procon, Secretaria de Governo.
Parágrafo segundo: As atribuições do cargo estão contidas no inciso VI § 1º do Art.22 da
Lei Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-1.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 142/2017
Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei e de acordo com a Lei Municipal nº 1.750/2013 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º. Fica as pessoas abaixo relacionadas, nomeadas para comporem o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Mangueirinha:
Esfera Governamental
ENTIDADE RG CPF
Divisão de Merenda Escolar
Titular: Vanderlei dos Santos Taborda 7.235.773-6 977.041.139-68
Suplente: Analigia Zanini 8.436.923-3 051.887.629-27
Departamento de Agricultura
Titular: Adriano Pascoal Matuszwski 6.889.010-1 028.691.909-56
Suplente: Josoelen Machado dos Santos 8.976.968-0 071.496.529-48
Departamento de Indústria e Comércio
Titular: Gerson Luiz Barp 5.277.117-0 735.281.889-87
Suplente: Deyse Simsterbusch Zopelaro 9.66559-2 059.154.369-94
Departamento de Assistência Social
Titular: Rute Lise Silvério 3.883.148-8 386.057.599-68
Suplente: Ladijane Brunetti 7.547.904-2 045.703.179-44
Esfera não Governamental
Colégio Cel. Misael Ferreira Araújo
Titular: Ivanor Panho 4.451.017-0 620.153.509-20
Suplente: Paulo Giovane Arboit 738.288-72 022.127.449-94
Pastoral da Criança
Titular: Vidalvina Pereira 2.017.354-8 857.995.809-15
Suplente: Lourdes Pavelegini de Medeiros 1.512.974-3 545.863.569-87
Cresol
Titular: Carmem Tais Bulsonello 9.343.918-0 056.487.179-62
Suplente: Paulinho do Patrocínio 6.988.439-3 972.130.559-68
Fesman
Titular: Alison Rodrigo Tartare 10.075.143-7 066.061.409-00
Suplente: Julie Christie Zanellato 9.045.298-3 046.940.999-14
Artemangue
Titular: Ivana Ferreira Chaves 7.607.009-0 023.198.999-79
Suplente: Ivone Alberti 7.795.707-3 990.336.829-15
Clube de Mães
Titular: Felesmina Gonçalves de Souza 5.120.305-4 555.103.459-34
Suplente: Sandra Mara Andrade 8.838.504-0 038.488.809-70
APAE
Titular: Maria Bulsonello 1.957.826-7 374.359.739-04
Suplente: Rosana Aparecida de Oliveira 7.198.889-9 022.695.249-97
Sindicato Rural
Titular: Milton Luiz Feldkircher 4.054.193-4 553.976.119-72
Suplente: Gercy Zanetin 5.543.849-8 024.260.739-00
Art. 2º. As atribuições, duração e mandato, composição e funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA serão de acordo com as
determinações que constam na Lei Municipal nº 1.750/2013 de abril de 2013.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº
124/2013, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês
de Março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
TESTE SELETIVO MENOR APRENDIZ
Contratante: Município de Mangueirinha – PR.
Contratada: Thayna Dionizio do Prado
RG: 14.100.430-1
Cargo: Auxiliar Administrativo Menor Aprendiz
Exoneração: 20 de março de 2017.
Mangueirinha – PR, 20 de março de 2017.
ELIDIO ZIMERMAM DE MORAES – PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

AVISO DE ANULAÇÃO
O município de Mangueirinha torna público para o conhecimento dos interessados que
o Edital de Pregão 009/2017 – PMM, referente ao Registro de Preços para aquisição
suplementos alimentares e dietas enterais, com prescrição médica, destinados a
pacientes portadores de necessidades especiais e recém nascidos desta municipalidade,
fica anulado, amparado no artigo 49 e parágrafos, da Lei 8.666/83, conforme decisão
circunstanciada que encontra-se no respectivo processo licitatório.
Mangueirinha, 17 de março de 2017.
Publique-se
Departamento de Licitação
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à contratação
de profissionais médicos plantonistas, Clínicos Gerais para o Programa Estratégia e
Saúde da Família- ESFs e especialistas nas áreas de Cardiologia, Endocrinologia,
Gastroenterologia, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Psiquiatria e Auditoria, para
prestarem serviços na Unidade de Saúde Central do Município de Mangueirinha.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 04 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação desta municipalidade.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000.
Mangueirinha, 20 de março de 2017.
Publique-se
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017 – PMM
EXCLUSIVO PARA ME-EPP E MEI
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de
fraldas descartáveis e geriátricas para atendimento das demandas das secretarias de
Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social desta municipalidade
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 04 de abril de 2017, às 14:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 20 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela-Pregoeira

 

 

 

20/03/2017

 

DECRETO Nº 138/2017
Súmula: Nomeia Carla Adrieli Alves para a função de Diretora do Departamento de
Gestão em Saúde.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º–Fica nomeada a servidora Carla Adrieli Alves, portadora da CI/RG nº 12.412.644-
4, e Coren n°510093 para a função de Diretora do Departamento de Gestão em Saúde,
Secretaria Municipal Saúde.
Parágrafo segundo: As atribuições do cargo estão contidas no inciso IX § 1º do Art.27 da
Lei Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezessete dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 139/2017
Nomeia Lucelia Maria Lima para a função de Coordenadora de Esportes Comunitários e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Lucelia Maria Lima, portadora da CI/RG nº7.779.614-2,
para a função de Coordenadora de Esportes Comunitários, lotada na Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV, § 1º do Art.31 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-6.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dezessete dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2017
CONCURSO PUBLICO 001/2014
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 111, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1906/2015 de 21 de dezembro de 2015 CONVOCA
os candidatos abaixo, para, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação deste Edital, assumir a função ou emprego conquistado através de Concurso
Público–Edital de Concurso nº 001/2014 de 24 de novembro de 2014.
Para a função de: AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA
NI NOME DO CANDIDATO C
0721 Marcelo de Morais Santos 01º
0116 Queila da Aparecida Brasil 02º
Os candidatos acima relacionados devem comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos, Paço Municipal, deste município, sito Praça Francisco Assis Reis, 1060, CEP
85.540-000, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário de 08:00h às 12:00h e 13:30h
às 17:30h, para apresentar os documentos do Item 3 do Edital de abertura, sob pena
da perda da vaga, conforme prevê o Edital de Concurso Público nº 001/2014 de 24 de
novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, aos dezesseis dias do mês de março
de 2017.
Elidio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2017
CONCURSO PUBLICO 001/2014
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 111, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1906/2015 de 21 de dezembro de 2015 CONVOCA
os candidatos abaixo, para, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação deste Edital, assumir a função ou emprego conquistado através de Concurso
Público–Edital de Concurso nº 001/2014 de 24 de novembro de 2014.
Para a função de: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NI NOME DO CANDIDATO C
0778 Daiane Mara Livis Cendron 31º
0686 Mariane Spies 32º
0014 Adriana da Silva 33º
0038 Marcelo Diego Nascimento 34º
0458 Avanirde dos Passos Gryzb 35º
0069 Elisangela Locatelli 36º
0656 Jandira de Fatima Segheto 37º
0691 Berenice de Fatima Murback de Almeida 38º
Os candidatos acima relacionados devem comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos, Paço Municipal, deste município, sito Praça Francisco Assis Reis, 1060, CEP
85.540-000, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário de 08:00h às 12:00h e 13:30h
às 17:30h, para apresentar os documentos do Item 3 do Edital de abertura, sob pena
da perda da vaga, conforme prevê o Edital de Concurso Público nº 001/2014 de 24 de
novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, aos dezessete dias do mês de março
de 2017.
Elidio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008/2017
CONCURSO PUBLICO 001/2014
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 111, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1906/2015 de 21 de dezembro de 2015 CONVOCA
o candidato abaixo, para no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação deste Edital, assumir a função ou emprego conquistado através de Concurso
Público–Edital de Concurso nº 001/2014 de 24 de novembro de 2014.
Para a função de: Agente de Combate a Endemias
NI NOME DO CANDIDATO C
0788 Delouise Mezzomo 8°
0342 Lindacir da Aparecida da Fonseca 9º
0602 Elisiane Andria 10º
0690 Paula Aparecida Haumann 11º
O candidato acima relacionado deve comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos, Paço Municipal, deste município, sito Praça Francisco Assis Reis, 1060, CEP
85.540-000, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário de 08:00h às 12:00h e 13:30h
às 17:30h, para apresentar os documentos do Item 3 do Edital de abertura, sob pena
da perda da vaga, conforme prevê o Edital de Concurso Público nº 001/2014 de 24 de
novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, aos dezessete dias do mês de março
de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 065/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 027/2017– PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: ARQUITETURA CONSULTORIAS E PROJETOS S/S, inscrita no CNPJ
sob nº 22.815.496/0001-94.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de Arquitetura e Urbanismo,
sendo 01 (uma) vaga com 20 (vinte) horas semanais de 4 (quatro) horas diárias para
execução de estudos, emissão de parecer técnico, elaboração e planejamento de
projetos arquitetônicos, desenhos técnicos de obras e demais serviços referente aos
projetos e execução de obras, bem como anotação de responsabilidade técnica nesta
municipalidade.
VALOR: R$ 7.578,00 (Sete mil, quinhentos e setenta e oito reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 06001.4.122.6.2.50.339039050000 (2285)
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta dias).
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2017
Mangueirinha, 17 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

 

Pauta da 11ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (20/03/2017)
-Matéria a apresentar:
Do Poder Legislativo Municipal:
-Projeto de Lei Legislativo n.º 03/2017-Dispõe sobre a denominação de logradouro público
do Loteamento Sorriso II.
– Indicações:
-Indicação n.º 83/2017- Que o Poder Executivo Municipal faça readequação das ruas
da Vila Silvana do Distrito do Covó, instalando escoamento de água pluvial e fazendo
calçamento.(Vereador Sérgio Luiz dos Santos)
-Indicação n.º 84/2017- Que o Poder Executivo Municipal faça a instalação de muros em
todo o entorno da Escola Municipal André Dorini.(Vereador Joares Sartori)
-Indicação n.º 85/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação de
Produtores Rurais da Comunidade do Covozinho com uma patrulha agrícola completa.
(Vereadores Darci Prusch, Diogo André Carniel Noll e Ivete Ana Dudek Agostini)
-Indicação n.º 86/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos
Pequenos Produtores rurais da Comunidade Santa Izabel com um trator agrícola,
semeadeira, enciladeira, carreta basculante e uma grade góbia.(Vereadora Ivete Ana
Dudek Agostini)
-Indicação n.º 87/2017- Que o Poder Executivo Municipal faça a construção de um centro
social urbano com piscina e desenvolvimento de projetos e ações voltadas ao esporte e
desenvolvimento das crianças e dos jovens.(Vereador Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 88/2017- Que o Poder Executivo Municipal busque junto às esferas Federal
e Estadual recursos para a construção de habitações populares no Município.(Vereador
Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 89/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos
Pequenos Produtores rurais da Comunidade Colônia Forte com um trator agrícola,
semeadeira e carreta basculante.(Vereadora Ivete Ana Dudek Agostini)
-Indicação n.º 90/2017- Que o Poder Executivo Municipal de prioridade na recuperação
das estradas nas regiões da Invernada do Nardo, Colônia Forte e Barra do Covó, dando
uma atenção especial a estrada que dá acesso a balsa.(Vereadora Ivete Ana Dudek
Agostini)
-Matéria a deliberar na ordem do dia:
Em Primeira votação
Do Poder Legislativo Municipal:
-Balancete Financeiro n.º 02/2017 no valor de R$ 144.380,05 (cento e quarenta a quatro
mil trezentos e oitenta reais e cinco centavos).
Amós Ferreira dos Santos
1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

 

17/03/2017

 

 

EDITAL N.º 005/2017
A Comissão Eleitoral, juntamente com o Conselho Municipal de Direitos do Idosos, em
atendimento ao art. 37 da Constituição Federal, XXII, § 1º, vem dar Publicidade a Eleição
ocorrida no dia 15 de Março de 2017, da ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO POUSO
ALEGRE, CNPJ: 08.743.938/0001-03, gestão 2017/2020, como ÚNICA inscrição Chapa
HARMONIA e vencedora com total de 15 votos válidos.
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE
Nome: Luiz Makoski Data de Nascimento: 12/03/1948
RG: 6.889.018-7
CPF: 093.760.110-15
Endereço: Fazenda Palmital Telefone: 46 – 99114 – 00 41
VICE PRESIDENTE
Nome: Lourenço Otovicz Data de Nascimento: 16/07/1945
RG: 12R1.381.028
CPF: 149.256.649-72
Endereço: Barra do Covo Telefone: 46 – 99915 – 33 13
1º. SECRETÁRIO
Nome: Jorge João Gottens Data de Nascimento: 19/09/1948
RG: 6.566.546-8
CPF: 102.058.530-72
Endereço: Bela Vista Telefone: 46 – 98419 – 24 02
2º. SECRETÁRIO
Nome: Gloria Ermelinda Giachini Bongiovanni Data de Nascimento: 01/10/1934
RG: 6.014.082-0
CPF: 973.925.379-20
Endereço: Pouso alegre Telefone: 46 – 99932 – 03 94
1º. TESOUREIRO
Nome: Santo Oldoni Data de Nascimento: 31/12/1950
RG: 3.304.576-0
CPF: 374.358.339-91
Endereço: Chácara Palmital Telefone: 46 – 99107 – 72 30
2º. TESOUREIRO
Nome: Ignez Maria Autowicz Data de Nascimento: 06/02/1949
RG: 4.892.940-0
CPF: 742.779.369-20
Endereço: Rua João Antonio Brandalize – Bairro Vila Verde Telefone: 46 – 99107 – 72 30
CONSELHO FISCAL
Nome: Maria da Graça Soares Data de Nascimento: 19/10/1953
RG: 3.691.133-6
CPF: 748.675.719-20
Endereço: Rua Governador Garcêz, n.º 72 Telefone: 46 – 3243 – 23 72
Nome: Ida Trembulak Data de Nascimento: 15/07/1935
RG: 5.550.953-0
CPF: 917.397.059-04
Endereço: Rua Governador Garcêz Telefone: 46 – 3243 – 18 20
Nome: Sebastião Ramos Soares Data de Nascimento: 12/03/1944
RG: 4.644.545-7
CPF: 177.408.359-00
Endereço: Rua Governador Garcêz , n.º 72 Telefone: 46 – 3243 – 23 72
SUPLENTES — 1º suplente
Nome: Josefina Lemos Martins Data de Nascimento: 21/10/1944
RG: 3.883.251-4
CPF: 014.986.599-69
Endereço: Rua Projetada, n.ڎº 1390 Telefone: 46 – 9932 – 94 55
2º Suplente
Nome: Luiza Delcia Martins Data de Nascimento: 30/09/1943
RG: 7.078.297-9
CPF: 030.700.909-23
Endereço: Pouso Alegre Telefone: 46 – 9975 – 31 47
3º Suplente
Nome: Jandira Farias Data de Nascimento: 07/05/1939
RG: 5.008.044-7
CPF: 722.457.789-87
Endereço: Rua Ubirajara Araújo – Bairro Vila Verde Telefone: 46 – 99940 – 65 13
Por eventualidade de dúvidas as pessoas deverão dirigir-se até a Secretaria de Assistência
Social falar com a Comissão Eleitoral.
Mangueirinha, 16 de março de 2017.
Ladijane Brunetti-Presidente da Comissão Eleitoral

 

DECRETO Nº137/2017
Fica suspenso o prazo para posse e exercício da Srª Jociane Feroldi, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que, a convocada apresentou licença maternidade com término em 17 de
maio de 2017;
Considerando as disposições do art. 13, inciso II da Lei 8112/90;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso até 17 de maio de 2017, o prazo para a Srª Jociane Feroldi tomar
posse e entrar em exercício no cargo conquistado por concurso público.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês
de Março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

COMUNICADO
Considerando falha administrativa detectada na presente data, a qual consiste na ausência
de publicação do Decreto nº 245/2016 (Súmula–Abre Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente do Município), COMUNICAMOS que estamos publicando o referido
Decreto, passando este comunicado fazer parte anexa ao mesmo.
DECRETO Nº 245/2016
SÚMULA – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município.
Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e observando os dispositivos constantes do art.
43 – parágrafo 1º–inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e considerando os art. 5º da Lei
Municipal nº 1900/2015, de 17 de dezembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1º–Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná,
um Crédito Adicional Suplementar, referente o exercício financeiro de 2016, no valor de
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias,
conforme a seguir discriminadas:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
09 SEC/MUNIC/EDUC/CULTURA
09.002 DEPTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00152.054 Manter Atividades Ensino Fundamental
3390.30.00.00-164 Material de Consumo 107 45.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 45.000,00
Art. 2º–Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, serão utilizado
como recursos, o cancelamento de dotações orçamentárias e o Provável Excesso de
Arrecadação conforme abaixo discriminados:
I – POR CANCELAMENTO EDE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2016:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
09 SEC/MUNIC/EDUC/CULTURA
09.002 DEPTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00152.054 Manter Atividades Ensino Fundamental
3390.39.00.00-168 Outros Serviços de Terceiros – P.J 107 22.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO 22.000,00
I – POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 2016:
Código/Receita Especificação Fonte Valor
1721.35.01.00.00 Transferências do Salário Educação 107 23.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23.000,00
TOTAL DE RECURSOS (I + II) = 45.000,00
Art. 3º–Revogadas as disposições em contrário o presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, em 29 de dezembro de 2016
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS-Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 061/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: G. F. MULLER CONSTRUÇÕES ME CNPJ/MF n.º. 05.620.622/0001-36
OBJETO: Aquisição de material elétrico para suprir as necessidades desta municipalidade.
VALOR: R$ 6.199,70 (Seis mil cento e noventa e nove reais e setenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
14002.27.812.16.2.56.339030240000 (2546)
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2017.
Mangueirinha, 16 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 062/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: IMAGEM PESQUISAS, CURSOS E MARKETING LTDA ME
CNPJ/MF n.º. 05.134.005/0001-20
OBJETO: Contratação de empresa para ministrar palestra de capacitação e treinamento
para Secretários e Diretores da Prefeitura Municipal de Mangueirinha
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06002.4.122.6.2.39.339039480000 (2538)
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2017.
Mangueirinha, 16 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 063/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2017– PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: SERGIO ALVES DA LUZ MERCEARIA ME, inscrita no CNPJ sob nº
26.822.732/0001-50.
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de água, refrigerante e produtos
afins que serão fornecidos em diversos eventos realizados pelos Departamentos de
Saúde, Educação e Assistência Social desta municipalidade.
VALOR: R$ 23.599,00 (vinte e três mil e quinhentos e noventa e nove reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09002.12.361.15.2.53.339030079900(2382)(2383) 10002.10.301.10.2.9.339030079900(
2381)(2384) 11002.8.244.21.2.26.339030079900(2371)(2386)
ENTREGA: 12 (doze) meses.
VIGÊNCIA: 13 (treze) meses
DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2017.
Mangueirinha, 16 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 064/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2017– PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
CONTRATADA: COMERCIO DE ALIMENTOS FRANSOUZA LTDA ME, inscrita no CNPJ
sob nº 72.245.392/0001-60.
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de lanches, que serão fornecidos
em diversos eventos realizados pelos Departamentos de Saúde, Educação e Assistência
Social desta municipalidade.
VALOR: R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09002.12.361.15.2.53.339030079900(2382)(2383) 10002.10.301.10.2.9.339030079900(
2381)(2384) 11002.8.244.21.2.26.339030079900(2371)(2386)
ENTREGA: 12 (doze) meses.
VIGÊNCIA: 13 (treze) meses
DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2017.
Mangueirinha, 16 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

ERRATA
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO EFETUADA NO JORNAL DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ–DIOEMS 13/03/17, PÁGINA 51,
REFERENTE A HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N°: 007/2017.
(ONDE SE LÊ): COMÉRCIO DE ALIMENTOS FRANSOUZA LTDA ME COM O VALOR
DE R$ 23.599,00 (vinte e tres mil quinhentos e noventa e nove reais)
(LEIA-SE): COMÉRCIO DE ALIMENTOS FRANSOUZA LTDA ME COM O VALOR DE
R$20.050,00 ( vinte mil e cinquenta reais)
(ONDE SE LÊ): SERGIO ALVES DA LUZ MERCEARIA ME COM O VALOR: R$ 20.050,00
( vinte mil e cinquenta reais)
(LEIA-SE): SERGIO ALVES DA LUZ MERCEARIA ME COM O VALOR DE R$ 23.599,00
(vinte e tres mil quinhentos e noventa e nove reais)
Mangueirinha, 16 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

 

16/03/2017

 

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – TESTE SELETIVO
MENOR APRENDIZ
Contratante: Município de Mangueirinha – PR.
Contratada: Emily Ferreira
RG: 13.148.046-6
Cargo: Auxiliar Administrativo Menor Aprendiz
Exoneração: 15 de março de 2017.
Mangueirinha – PR, 15 de março de 2017.
ELIDIO ZIMERMAM DE MORAES – PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 029/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: G. F. MULLER CONSTRUÇÕES ME.
OBJETO: Aquisição de material elétrico para suprir as necessidades desta municipalidade.
VALOR: R$ 6.199,70 (Seis mil cento e noventa e nove reais).
DATA: 14 de março de 2017.
Mangueirinha, 15 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação
de serviços de arbitragem para eventos esportivos promovidos pelo Departamento de
Esportes desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 29 de março de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 15 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de duas linhas complementares
para realizar o Transporte Escolar do ano letivo de 2017 desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 29 de março de 2017, às 14:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis Reis,
1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 15 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira
ERRATA
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO EFETUADA NO JORNAL DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ–DIOEMS 15/03/17, PÁGINA 58,
REFERENTE AO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°: 028/2017.
(ONDE SE LÊ): CONTRATADA: PEDRO PAGLIARINI
(LEIA-SE): CONTRATADA: IMAGEM PESQUISAS, CURSOS E MARKETING LTDA ME.
(ONDE SE LÊ): VALOR: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)
(LEIA-SE): VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)
Mangueirinha, 15 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

 

15/03/2017

 

 

LEI N.º 1.945/2017
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
e reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Mangueirinha.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou, o
Prefeito Municipal nos termos do Art. 49 § 3º da Lei Orgânica Municipal sancionou e eu
DARCI PRUSCH, Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, nos termos do § 7º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei
Municipal n.º 1.771/2013, revisão geral anual aos vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangueirinha,
Estado do Paraná, no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por
cento), com base na variação do INPC, do IBGE, acumulado no período compreendido
de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial, no percentual de 11,42% (onze inteiros e
quarenta e dois centésimos por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo
e comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do
Paraná, previsto no anexo III da Lei Municipal n.º 1.709/2012 e no Art. 5º da Lei Municipal
1.710/2012.
Art. 3º. A tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo, acrescida da
recomposição das perdas inflacionárias de que trata o Art. 1º e do reajuste previsto no Art.
2º desta lei, passa a ser a constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. O valor do vencimento do Diretor da Câmara Municipal, cargo em comissão,
acrescido da recomposição das perdas inflacionárias de que trata o Art. 1º e do reajuste
previsto no Art. 2º desta lei, passa a ser o constante no Anexo II desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Mangueirinha, 15 de março de 2017.
Darci Prusch – Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha
ANEXO I
NÍVEL REFERÊNCIAS NOME DO
A B C D E F CARGO
SOP-01 R$ 1.166,68 R$ 1.178,34 R$ 1.190,13 R$ 1.202,03 R$ 1.214,05 R$ 1.226,19
Auxiliar de
Serviços
Gerais
SOP-02 R$ 1.238,45 R$ 1.250,84 R$ 1.263,34 R$ 1.275,98 R$ 1.288,74 R$ 1.301,63
SOP-03 R$ 1.314,64 R$ 1.327,79 R$ 1.341,07 R$ 1.354,48 R$ 1.368,02 R$ 1.381,70
SOP-04 R$ 1.395,52 R$ 1.409,47 R$ 1.423,57 R$ 1.437,80 R$ 1.452,18 R$ 1.466,70
SOP-05 R$ 1.481,37 R$ 1.496,18 R$ 1.511,15 R$ 1.526,26 R$ 1.541,52 R$ 1.556,94
SAD-06 R$ 1.879,93 R$ 1.898,73 R$ 1.917,72 R$ 1.936,89 R$ 1.956,26 R$ 1.975,82
Assistente
Adm. I
SAD-07 R$ 1.995,58 R$ 2.015,54 R$ 2.035,69 R$ 2.056,05 R$ 2.076,61 R$ 2.097,38
SAD-08 R$ 2.118,35 R$ 2.139,53 R$ 2.160,93 R$ 2.182,54 R$ 2.204,36 R$ 2.226,41
SAD-09 R$ 2.248,67 R$ 2.271,16 R$ 2.293,87 R$ 2.316,81 R$ 2.339,98 R$ 2.363,38
SAD-10 R$ 2.387,01 R$ 2.410,88 R$ 2.434,99 R$ 2.459,34 R$ 2.483,93 R$ 2.508,77
SAD-11 R$ 2.526,78 R$ 2.552,05 R$ 2.577,57 R$ 2.603,35 R$ 2.629,38 R$ 2.655,67
Assistente
Adm. II
SAD-12 R$ 2.682,23 R$ 2.709,05 R$ 2.736,14 R$ 2.763,50 R$ 2.791,14 R$ 2.819,05
SAD-13 R$ 2.847,24 R$ 2.875,71 R$ 2.904,47 R$ 2.933,51 R$ 2.962,85 R$ 2.992,48
SAD-14 R$ 3.022,40 R$ 3.052,63 R$ 3.083,15 R$ 3.113,98 R$ 3.145,12 R$ 3.176,58
SAD-15 R$ 3.208,34 R$ 3.240,43 R$ 3.272,83 R$ 3.305,56 R$ 3.338,61 R$ 3.372,00
PRO-16 R$ 4.042,85 R$ 4.083,27 R$ 4.124,11 R$ 4.165,35 R$ 4.207,00 R$ 4.249,07
Contador
PRO-17 R$ 4.291,56 R$ 4.334,48 R$ 4.377,82 R$ 4.421,60 R$ 4.465,82 R$ 4.510,47
PRO-18 R$ 4.555,58 R$ 4.601,13 R$ 4.647,15 R$ 4.693,62 R$ 4.740,55 R$ 4.787,96
PRO-19 R$ 4.835,84 R$ 4.884,20 R$ 4.933,04 R$ 4.982,37 R$ 5.032,19 R$ 5.082,52
PRO-20 R$ 5.133,34 R$ 5.184,67 R$ 5.236,52 R$ 5.288,89 R$ 5.341,77 R$ 5.395,19
PRO-21 R$ 4.042,85 R$ 4.083,27 R$ 4.124,11 R$ 4.165,35 R$ 4.207,00 R$ 4.249,07
Procurador
Legislativo
PRO-22 R$ 4.291,56 R$ 4.334,48 R$ 4.377,82 R$ 4.421,60 R$ 4.465,82 R$ 4.510,47
PRO-23 R$ 4.555,58 R$ 4.601,13 R$ 4.647,15 R$ 4.693,62 R$ 4.740,55 R$ 4.787,96
PRO-24 R$ 4.835,84 R$ 4.884,20 R$ 4.933,04 R$ 4.982,37 R$ 5.032,19 R$ 5.082,52
PRO-25 R$ 5.133,34 R$ 5.184,67 R$ 5.236,52 R$ 5.288,89 R$ 5.341,77 R$ 5.395,19
ANEXO II
Diretor da Câmara Municipal R$ 7.094,99

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 028/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: PEDRO PAGLIARINI.
OBJETO: Contratação de empresa para ministrar palestra de capacitação e treinamento
para Secretários e Diretores da Prefeitura Municipal de Mangueirinha, conforme descrição
abaixo:
Data: 16 de março de 2017.
Carga horária: 4 horas.
Tema: Liderança, Planejamento, Comunicação e Ética no exercício da atividade pública.
VALOR: R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais).
DATA: 13 de março de 2017.
Mangueirinha, 14 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

 

 

14/03/2017

 

DECRETO Nº 134/2017
Dispõe sobre exoneração de Servidor Público Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º. Exonerar a partir de 06 de março de 2017, o servidor Ivaldir Quaresma, por
aposentadoria, do cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de
Viação e Infraestrutura Rural, desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a nomeação
do servidor Ivaldir Quaresma, no Decreto nº 026/1992 de 14/12/1992 publicado em
19/12/1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos treze dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeitura Municipal

 

DECRETO Nº 135/2017
Nomeia Donizete Ferreira dos Santos para a função de Diretor do Departamento
Administrativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Donizete Ferreira dos Santos, portador da CI/RG nº
10.888.081-3, para a função de Diretor do Departamento Administrativo, lotado na
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso I, § 1º do Art.23 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
nº 057/2017 publicado no DIOEMS na data de 19/01/2017 – edição 1277 , e demais as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos treze dias do
mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº136/2017
Torna sem efeito a nomeação pelo decreto n° 128/2017, da Srª Leni Debastiani e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que, a Srª Leni Debastiani prestou concurso público, sendo convocada e
tomado posse, conforme Decreto nº 128/2017;
Considerando que, a Srª Leni Debastiani deixou de entrar em exercício nos termos §1º,
art. 18 da Lei 1905/15;
Considerando que, a Srª Leni Debastiani compareceu junto à Prefeitura Municipal de
Mangueirinha assinando desistência do concurso;
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar sem efeito a nomeação pelo Decreto nº 128/2017, da Sr. Leni Debastiani,
em conformidade ao disposto nos §§ 1° e 2° do art. 18 da Lei Municipal n° 1905/15 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mangueirinha.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito o
enquadramento através do Decreto n°128 de 08 de março de 2017 publicado no Dioems
dia 09 de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês
de Março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 133/2017
Dispõe sobre a Comissão para organização, realização, acompanhamento e fiscalização
da 8ª EXPOMANG – Feira Agropecuária e Industrial de Mangueirinha.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º–Fica criada a Comissão Organizadora, de Acompanhamento e Fiscalização da 8ª
EXPOMANG – Feira Agropecuária Industrial de Mangueirinha, que será realizada de 16
a 19 de novembro de 2017.
Art. 2º–A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente Leandro Dorini
Vice-presidente Odinei José de Lara
Tesoureiro Luiz Marsaro Junior
Vice-tesoureiro Ires Malinski Soares
Secretária Aline Daiane Koll
Vice-secretária Ana Julia Denardim
Representante do Comércio e Indústria Gerson Luiz Barp
Representante da Agricultura Adriano Pascoal Matuszwski
Representante da Câmara de Vereadores Edenilson dos Santos
Representante do Sindicato Rural Milton Feldkicher
Representante da Sociedade Rural Dalberto Graminho
Representante do Núcleo da Mulher Empresária Vanilde Siqueira
Assessoria de Imprensa Manoel Ricardo Mordaski de Almeida
Representante da Cultura Claudionei da Mota
Representante do Meio Ambiente e Turismo Luis Felipides Ilkiu
Representante de Obras e Engenharia Júlio Cesar Santos Mattos
Representante da Limpeza Pública Francisco Moreira de Camargo
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês
de março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005/2017 – CONCURSO PUBLICO 001/2014
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 111, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1906/2015 de 21 de dezembro de 2015 CONVOCA
os candidatos abaixo, para, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação deste Edital, assumir a função ou emprego conquistado através de Concurso
Público–Edital de Concurso nº 001/2014 de 24 de novembro de 2014.
Para a função de: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NI NOME DO CANDIDATO C
0839 Gabrielle Diavan Marcondes 22º
0403 Gisele Figueiro de Lirio 23º
0076 Narabyane Thayna Santos 24º
0066 Solene Paula de Melo 25º
0190 Sandra Terezinha Zoelher 26º
0452 Regiane Machado 27º
0527 Elizandra Aparecida Bembem 28º
0775 Leila Brandão 29º
Os candidatos acima relacionados devem comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos, Paço Municipal, deste município, sito Praça Francisco Assis Reis, 1060, CEP
85.540-000, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário de 08:00h às 12:00h e 13:30h
às 17:30h, para apresentar os documentos do Item 3 do Edital de abertura, sob pena
da perda da vaga, conforme prevê o Edital de Concurso Público nº 001/2014 de 24 de
novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, aos treze dias do mês de março de
2017.
Elidio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

Edital de convocação 001/2017–processo seletivo para contratação de estagiários
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elidio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos abaixo, para no prazo máximo
de até 3 (três) dias, contados da data de publicação deste Edital, assumir o estágio
conquistado através de Processo seletivo público.
Os candidatos abaixo relacionados devem comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos, Mangueirinha, Estado do Paraná, no horário das 08:00h às 12:00h e 13:30h
às 17:30h, para apresentar os documentos do Item 8 do Edital de abertura, sob pena da
perda da vaga.
ENSINO SUPERIOR
ARTE-EDUCAÇÃO E ARTES-VISUAIS
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
1 MAIZA SOUZA RZEZNIK 103024307 / PR
2 JULIANE APARECIDA PIENIAK DA FONSECA 86604183 / PR
3 BERENICE BOSSA 105156871 / PR
4 RAFAELA LOSS 108875925 / PR
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
1 TAOANA GOTTEMS DEL SENT 127908923 / PR
2 FERNANDA FRANK 135103608 / PR
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
1 CAROLINE DONHAUSER 108878487 / PR
2 DAVI WELINTON MARCELINO 129347961 / PR
3 MAURICIO COLDEBELLA 91658003 / PR
4 EDINA GUILHERMINA DO AMARAL 126077807 / PR
HISTÓRIA
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
1 ROSILDA ANTUNES DE JESUS 98367810 / PR
2 JOCIELE DE FATIMA SOARES 97903727 / PR
3 MARISA RAMOS DE QUADROS 109175250 / PR
4 ANA PAULA ZAMBILO PELIN MADRUGA 102860632 / PR
LETRAS E MATEMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
1 MARIANA GIACOMONI 108876506 / PR
2 JAQUELINE BRAMBILLA 123123255 / PR
3 LOURDES APARECIDA DA FONSECA 65101882 / PR
4 HALLANA DA FONSECA CARDOZO 108878495 / PR
5 TAINA LAIS DOS SANTOS 6175943 / SC
6 BIANCA BIGASKI PINHEIRO 80967780 / PR
7 IRACELIA DE FÁTIMA DOS SANTOS 108915536 / PR
8 ADRIANA FABRIN PINHEIRO 101894436 / PR
9 TALIA TELLES 128507264 / PR
10 LAURA CRISTINA SOARES 108915510 / PR
PEDAGOGIA
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
1 CINTIA MEIRI AMARAL 1235202912 /PR
2 RODRIGO KAVAG DE SOUZA 94798272 / PR
3 PATRICIA APARECIDA TARTARE 108876158 / PR
4 LETICIA LALESKA GABRIEL 131234082 / PR
5 MICHELE CARINA FERREIRA 14933307 / PR
6 TATIANA BARNABÉ GONÇALVES 123270126 / PR
7 KELITAS BENTAQUI DE RAMOS 124023041 / PR
8 GÉSSICA BARBOSA DOS SANTOS 123970446 / PR
9 REGINA TAINÁ RIBEIRO 108877200 / PR
10 JÉSSICA PELISSARI LORANDI BECKERS 1111582126 / PR
11 VIVIANE SIQUEIRA 128638830 / PR
12 VALQUIRIA GOLANOWSKI 55438030 / PR
13 SOLANGE HILDEBRANDT 91636425 / RO
14 SHELEN APARECIDA SANTOS 95479014 / PR
15 JAQUELINE SAMPAIO NESTOR 128500553 / PR
16 JANAISA KOPYTOWSKI 108884703 / PR
17 TAIS LETICIA DOS SANTOS 6175946 / SC
18 MAIARA DALLA VECHIA 128933808 / PR
19 MARCIA CRISTINA DA SILVA 87973387 / PR
20 ANA PAULA PAGOTTO BAMPI 147219571 / PR
21 ROSELAINE BASTOS ANTUNES 127763798 / PR
22 ISABELA FARIAS 134214317 / PR
23 LUANA TONDO LAUMANN 1242225094/PR
24 SCHEILA APARECIDA MOREIRA DAS CHAGAS 108875097 / PR
25 KHARYNE SANTOS DOS SANTOS 138646548 / PR
26 THAYNA DIONIZIO DO PRADO 141004301 / PR
27 MARCIA TONDO LAUMANN 73344620 / PR
28 ROSIMERI DE CAMPOS GUÉRIOS 85383230 / PR
29 SIMONE LUZIA BERTOLDO 77923470 / PR
30 FABIELE CRISTINA SEGHETO 89946964 / PR
31 ERINEIA JULIA DOS SANTOS 102196392 / PR
32 JOCELI APARECIDA DA SILVA 124979900 / PR
33 DÉBORA DA FONSECA DOS SANTOS 126343680 / PR
34 SANDRA CAPOANI PAULUK 83401907 / PR
35 CAMILA BRITO 102859960 / PR
36 MAYARA RIBEIRO DANGUI 128024468 / PR
37 JESSICA KAUANA FONSECA 140516899 / PR
38 KETLYN DAIANNY LOPES DOS SANTOS 130330320 / PR
39 MARCIA REGINA SCHEFFMAN 105322593 / PR
40 DAIANE ROSA BECKERS 103417015 / PR
41 PATRICIA APARECIDA DE LIMA 125910475 / PR
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dez dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando aquisição
de um veículo tipo Van, novo, 0 Km, adaptado para Ambulância, conforme solicitação do
Secretaria de Saúde.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 28 de março de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitações.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 13 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento de
serviços de publicações de atos oficias, avisos, comunicados e matérias de interesse
público em jornal de circulação local e regional, em atendimento a lei de acesso a
informação da transparência pública desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 28 de março de 2017, às 14:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitações.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 13 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

 

13/03/2017

 

Pauta da 10ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (13/03/2017)
-Matérias a apresentar:
-Balancete Financeiro n.º 02/2017 no valor de R$ 144.380,05 (cento e quarenta a quatro
mil trezentos e oitenta reais e cinco centavos).
– Indicações:
-Indicação n.º 74/2017- Que o Poder Executivo Municipal efetue pavimentação de asfalto
nas ruas Carlos Gomes, Castro Alves e Rua Juscelino Kubistchek. (Vereadores Diego de
Souza Bortokoski, Diogo André Carniel Noll, Edemilson dos Santos, Isaias Trambulak e
Vanderley Dorini)
-Indicação n.º 75/2017-Que o Poder Executivo Municipal faça a perfuração de um poço
artesiano comunitário na comunidade de Bela Vista.(Vereadores Diogo André Carniel Noll
e Vanderley Dorini)
-Indicação n.º 76/2017-Que o Poder Executivo Municipal faça a construção de um campo
de futebol sete na comunidade de Bela Vista.(Vereadores Diogo André Carniel Noll e
Vanderley Dorini)
-Indicação n.º 77/2017-Que o Poder Executivo Municipal faça a melhoria do parque
industrial com reestruturação, pavimentação asfáltica e rede de esgoto, fomentando
também a instalação de novas empresas na área.(Diego de Souza Bortokoski)
-Indicação n.º 78/2017- Que o Poder Executivo Municipal através do Departamento de
Educação e Cultura passe a ministrar aulas de musica para as crianças e adolescentes do
Município promovendo apresentações e reativando a Banda Municipal.(Diego de Souza
Bortokoski)
-Indicação n.º 79/2017-Que o Poder Executivo Municipal efetue pavimentação de
calçamento nos pontos críticos na linha Bianques nas proximidades da igreja Assembleia
de Deus até as proximidades da propriedade do Sr. Idemar Calgaro.(Vereadores Diego de
Souza Bortokoski e Diogo André Carniel Noll)
-Indicação n.º 80/2017-Que o Poder Executivo Municipal efetue pavimentação de
calçamento nos pontos críticos na Comunidade da Canhada Funda iniciando na
propriedade da família canepele até a propriedade do Sr. Ivo Fabricio.(Vereadores Diego
de Souza Bortokoski e Diogo André Carniel Noll)
-Indicação n.º 81/2017-Que o Poder Executivo Municipal faça reforma dos vestiários e
alambrados do campo de futebol da sede da Reserva indígena e também instale banheiro
público naquele local.(Vereadores Edemilson dos Santos e Vanderley Dorini)
-Indicação n.º 82/2017-Que o Poder Executivo Municipal faça melhorias das estruturas
e adequação dos equipamentos da Unidade Básica de Saúde do Morro Verde,
disponibilizando também veículo para o atendimento específico daquela unidade.
(Vereador Edemilson dos Santos)
-Não há matéria a deliberar na ordem do dia.
Amós Ferreira dos Santos
1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoeira, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 007/2017–PMM, as empresas proponentes vencedoras: COMÉRCIO DE ALIMENTOS FRANSOUZA LTDA ME, foi vencedora dos itens 04, 05, 06 e 07, com o valor de R$ 23.599,00 (vinte e três mil quinhentos e noventa e nove reais) e SERGIO ALVES DA LUZ MERCEARIA ME, foi vencedora dos itens 01, 02, 03 e 08 com o valor global de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais). A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando a contratação de empresa para fornecimento de lanches, água, refrigerantes e produtos afins que serão fornecidos em diversos eventos realizados pelos Departamentos de Saúde, Educação e Assistência Social desta municipalidade.
Mangueirinha, 10 de março de 2017.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES-Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 027/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: ARQTETURA CONSULTORIAS E PROJETOS S/S.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de Arquitetura e Urbanismo,
sendo 01 (uma) vaga com 20 (vinte) horas semanais de 4 (quatro) horas diárias para
execução de estudos, emissão de parecer técnico, elaboração e planejamento de
projetos arquitetônicos, desenhos técnicos de obras e demais serviços referente aos
projetos e execução de obras, bem como anotação de responsabilidade técnica nesta
municipalidade.
VALOR: R$ 7.578,00 (Sete mil quinhentos e setenta e oito reais).
DATA: 09 de março de 2017.
Mangueirinha, 10 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando aquisição
de carne bovina destinada à alimentação escolar das escolas municipais e dos centros
educacionais infantis desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 24 de março de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitações.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 10 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela-Pregoeira

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição
suplementos alimentares e dietas enterais, com prescrição médica, destinados a
pacientes portadores de necessidades especiais e recém nascidos desta municipalidade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 27 de março de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitações.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000 .
Mangueirinha, 10 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela-Pregoeira

 

 

10/03/2017

 

DECRETO Nº 131/2017
Conceder gratificação de função de Controlador Interno do Município de Mangueirinha,
Estado do Paraná e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 1.602/2010 de 17 de
Dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 1.827/2014 de 20 de Maio de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder gratificação de função ao servidor BRUNO TEXEIRA, para desempenhar
a função de CONTROLADOR INTERNO, no Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, lotado na Controladoria Geral, percebendo gratificação de função sobre o seu
vencimento, no importe do valor correspondente ao do cargo previsto no código FG-1 do
Anexo I da Lei Municipal nº 1.827 de 20 de Maio de 2014.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
210/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos nove dias do
mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 132/2017
Revoga Decretos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam revogados os Decretos 047/2017, publicado no DIOEMS dia 18 de janeiro
de 2017–edição 1276.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos nove dias do
mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

PORTARIA N.° 017/2017
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º–Fica revogada a Portaria nº 016/2017 a qual designava a Servidora Pública
Municipal Geovana Moreira, ocupante do cargo de Coordenadora de Controle da
frota, como responsável pelo controle da frota de veículos, máquinas e equipamentos
automotores do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Art. 2º–Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos nove dias do
mês de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

09/03/2017

 

DECRETO Nº 129/2017
Nomeia Maria Odete Cortese Feldkircher para a função de Coordenadora de Esportes
Comunitários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Maria Odete Cortese Feldkircher, portadora da CI/RG
nº7.374.865-8, para a função de Coordenadora de Esportes Comunitários, lotada na
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV, § 1º do Art.31 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-6.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos oito dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº128/2017
Fica nomeado os Servidores Públicos Municipais nos termos da Lei Municipal nº
1905/2015 c/c Lei Municipal nº 1906/2015 e dá outras providências
O Sr. Elídio Zimerman de Moraes, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 1905/2015 c/c
Lei Municipal nº 1906/2015, e atendendo o Edital de Convocação 002/2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os servidores Públicos Municipais abaixo relacionado:
Nome do Servidor Cargo Função C.H NÍVEL C.B.O Lotação
Leni Debastiani Agente Comunitaria
de Saúde
Agente Comunitaria
de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de
Saúde
Marizete Monteiro
da Silva
Agente Comunitario
de Saúde
Agente Comunitario
de Saúde 40 P.S 51.51.05 Secretaria de
Saúde
Parágrafo Único. A data de admissão será a data da publicação do presente.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos oito dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 130/2017
Nomeia Vanderlei dos Santos Taborda para a função de Coordenador da Merenda Escolar
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Vanderlei dos Santos Taborda, portador da CI/RG
7.235.773-6, para a função de Coordenador da Merenda Escolar, lotado na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso IX, § 1º do Art.26 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos oito dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.°060/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: LORO E SOUZA LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas CNPJ n.º 14.174.321/0001-17
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, carga de gás liquefeito, material de limpeza
e higiene e materiais afins para o Evento do Dia da Mulher que será realizado dia 08 de
março de 2017 conforme solicitação de Assistência Social, desta municipalidade.
RECURSOS FINANCEIROS: 11002.8.244.21.2.2.339030079900 (2534)
VALOR: O valor global do objeto deste contrato é de R$ R$ 5.785,68 (cinco mil setecentos
e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
PRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2017.
Mangueirinha, 08 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

PORTARIA Nº 016/2017
Designa servidor para Controle da frota do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais e atendendo dispositivos da legislação vigente,
R E S O L V E:
Art. 1º–Designar a servidora Geovana Moreira, servidora municipal, portadora do CPF
108.050.429-03, como responsável pelo controle da frota de veículos, máquinas e
equipamentos automotores do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, bem como,
outros legalmente sob sua responsabilidade a serviço do Município.
Parágrafo Primeiro. O Controle da frota do Município deverá seguir rigorosamente os
dispositivos constantes das normas instituídas na Instrução Normativa nº 001/2011 de
12/07/2011.
Art. 2º–Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês
de março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

 

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 – PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando à contratação
de profissionais médicos plantonistas, Clínicos Gerais para o Programa Estratégia e
Saúde da Família- ESFs e especialistas nas áreas de Cardiologia, Endocrinologia,
Gastroenterologia, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Psiquiatria e Auditoria, para
prestarem serviços na Unidade de Saúde Central do Município de Mangueirinha.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 22 de março de 2017, às 09:00 horas, na sede administrativa da
Prefeitura Municipal, setor de Licitações, situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está à disposição no
Departamento de Licitação desta municipalidade.
Maiores informações pelo fone (046) 3243–1122 ou 3243–8000.
Mangueirinha, 08 de março de 2017.
Publique-se
Téia Eliana Dutra Vilela – Pregoeira

 

 

 

08/03/2017

 

PORTARIA N.º 15/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º–Conceder credenciamento ao agente de imprensa para acompanhamento dos
trabalhos Legislativos, conforme o disposto no Art. n.º 21, Inciso XXIV do Regimento
Interno desta casa:
a) MANGUEIRINHAONLINE, inscrita no CNPJ n.º 12.836.795/0001-51
Art. 2º–Fica o credenciado por esta portaria, autorizado a realizar cobertura das sessões
legislativas, independente do local de realização;
Art. 3º–Os veículos de comunicação credenciados poderão divulgar imagens, dados,
vídeos e áudios, realizar matérias em jornais, agências de notícias, veículos de internet,
revistas, emissoras de radio ou televisão, conforme sua atividade.
Art. 4º–O credenciado não receberá qualquer vantagem financeira pelas divulgações.
Art. 5º–Esta portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até
o dia 31 de dezembro de 2017.
Mangueirinha, 06 de março de 2017
Darci Prusch – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 026/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LORO & SOUZA LTDA.
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, carga de gás liquefeito, material de limpeza
e higiene e materiais afins para o Evento do Dia da Mulher que será realizado dia 08 de
março de 2017 conforme solicitação de Assistência Social, desta municipalidade.
VALOR: 5.785,68 (cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
DATA: 07 de março de 2017.
Mangueirinha, 07 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações

 

 

07/03/2017

 

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 020/2015–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: GUIOMAR DE LOURDES COSTELLA inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas CPF/MF n.º 555.081.899-04
OBJETO–Prorrogação de prazo de execução e vigência do contrato n.º 020/2015 – PMM,
com fundamento no artigo, inciso II, da Lei n° 8.666/1993
PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias.
DATA DA ASSINATURA: 03 de Março de 2017.
Mangueirinha, 06 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 024/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: DENISE FIEBIG.
OBJETO: Contratação de empresa para decoração de ambientes para o evento que
será realizado no Dia da Mulher, a pedido da Secretaria de Assistência Social, desta
municipalidade.
VALOR: 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
DATA: 06 de março de 2017.
Mangueirinha, 06 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 025/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: MITRA DIOCESANA DE PALMAS.
OBJETO: Locação de sala para evento do Dia da Mulher , a pedido da Secretaria de
Assistência Social, desta municipalidade.
VALOR: 1.037,00 (um mil e trinta e sete reais).
DATA: 06 de março de 2017.
Mangueirinha, 06 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações
EXTRATO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO PREGÃO 003/2017 – PMM
O município de Mangueirinha torna publico para o conhecimento dos interessados que o
Edital de Pregão 003/2017 – PMM, referente aquisição de gêneros alimentícios e cargas
de gás liquefeito de petróleo, para o ano letivo de 2017, destinados às escolas municipais
e aos centros educacionais infantis desta municipalidade, fica anulado parcialmente em
seus itens 41, 42, 88 e 89, amparado no artigo 49 e parágrafos, da Lei 8.666/83, conforme
decisão circunstanciada que encontra-se no respectivo processo licitatório.
Mangueirinha, 02 de março de 2017.
Publique-se – Departamento de Licitação

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 032/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: E.H DE OLIVEIRA – TRANSPORTES-ME, CNPJ n.º 27.036.614/0001-
80.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 1–LINHA ESCOLAR Nº 001–LINHA
CARTAXO com extensão de 173.280 km /dia, quilometragens essas que corresponde ao
percurso de manhã coleta e entrega e tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356).
VALOR: R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017
para as escolas desta municipalidade, podendo ser aditado conforme legislação vigente.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 033/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: JORGE FIGUEIRO SCHLEDER – ME, CNPJ n.º 26.676.665/0001-03.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade, REFERENTE ao LOTE 2–LINHA ESCOLAR Nº 002–ESTIL–
NOVA PRATA com extensão de 218,700 Km/dia quilometragem essa que corresponde
ao percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega e noite coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 1,18 (um real e dezoito centavos), Por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017
para as escolas desta municipalidade, podendo ser aditado conforme legislação vigente.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 034/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: E.H DE OLIVEIRA – TRANSPORTES-ME, CNPJ n.º 27.036.614/0001-
80.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 3–LINHA ESCOLAR Nº 003–TREZE
DE MAIO–SANTA IZABEL, com extensão de 158.000 km/dia, quilometragens essas que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega e tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356).
VALOR: R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017
para as escolas desta municipalidade, podendo ser aditado conforme legislação vigente.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 035/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: ADEMIR MENDES – TRANSPORTES ESCOLARER –ME, CNPJ n.º
10.570.193/0001-70.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 4–LINHA ESCOLAR Nº 004–TRÊS
CAPÕES com extensão de 165,400 km /dia quilometragem essa que corresponde ao
percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 036/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: A. J. RETIZLAF TRANSPORTE ESCOLAR–ME, CNPJ n.º
26645628/0001-38.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 5–LINHA ESCOLAR Nº 005–BARRA
DO COVÓ com extensão de 161.720 km /dia quilometragem essa que corresponde ao
percurso de manhã coleta e entrega e noite coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 037/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: NEREU MENDES – TRANSPORTES –ME, CNPJ n.º 05.464.211/0001-
07.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade.
REFERENTE ao LOTE 6–LINHA ESCOLAR Nº 006–SANTO ANTÔNIO–SEGREDO I
com extensão de 126,100 km/dia, quilometragem essa que corresponde ao percurso de
manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 038/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: A. PALOSCHI – TRANSPORTES – ME, CNPJ n.º 26.782.286/0001-69.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 7–LINHA ESCOLAR Nº 007–LINHA
PORTO FANOR com extensão de 158,740 km /dia quilometragem essa que corresponde
ao percurso de manhã coleta e entrega, tarde coleta e entrega, noite coleta e entrega
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 039/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: NEREU MENDES – TRANSPORTES –ME, CNPJ n.º 05.464.211/0001-
07.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade.
REFERENTE ao LOTE 8–LINHA ESCOLAR Nº 008–COVÓ–FAZENDA MACHADO com
extensão de 200,760Km/dia quilometragem essa que corresponde ao percurso de manhã
coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 040/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: A. DA SILVA TRANSPORTES CNPJ n.º 12.160.862/0001-60.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 12–LINHA ESCOLAR Nº 012–BOA
SORTE–CANHADA FUNDA com extensão de 138,360 Km/dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 041/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: NEREU MENDES – TRANSPORTES –ME, CNPJ n.º 05.464.211/0001-
07.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade.
REFERENTE ao LOTE 9–LINHA ESCOLAR Nº 009 – BIANCHEIS–CANHADA FUNDA
com extensão de 132,600 Km/dia quilometragem essa que corresponde ao percurso de
manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 042/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: M. BOSSA – TRANSPORTES –ME, CNPJ n.º 26.881.582/0001-58.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 10–LINHA ESCOLAR Nº 010–
CANHADA FUNDA–ITÁ com extensão de 206,420 km /dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega, tarde coleta e entrega e noite coleta
e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 043/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: O. SILVEIRA DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR ME, CNPJ n.º
26.967.808/0001-36.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 11–LINHA ESCOLAR Nº 011–
LINHA BARRA DO COVÓ I com extensão de 97,340 Km/dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 044/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: OSVALDO RZEZNIK–TRANSPORTES CNPJ n.º 20.546.491/0001-88
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 13–LINHA ESCOLAR Nº 013–LINHA
BELA VISTA com extensão de 154,880 Km /dia quilometragem essa que corresponde
ao percurso de manhã coleta e entrega, tarde coleta e entrega e noite coleta e entrega
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 045/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: CLAILTON S DE PAULA TRANSPORTES –ME CNPJ n.19.523.963/0001-
06.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 14–LINHA ESCOLAR Nº 014–
INVERNADA DO NARDO com extensão de 181,440 Km /dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega e noite coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), Por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 046/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: ANTÔNIO ALVEZ DA CRUZ TRANSPORTES LTDA-ME, CNPJ n.º
12.257.138/0001-50.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 15–LINHA ESCOLAR Nº 015–
INVERNADA DO NARDO I com extensão de 134,800 Km/dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 047/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: E.H DE OLIVEIRA – TRANSPORTES-ME, CNPJ n.º 27.036.614/0001-
80.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 16–LINHA ESCOLAR Nº 016–
MORRO VERDE–SÃO JOSÉ–VITOR LOPES, com extensão de 160,400 Km/dia, com
extensão de 146,320 Km/dia quilometragens essas que corresponde ao percurso de
manhã coleta e entrega e tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356).
VALOR: R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017
para as escolas desta municipalidade, podendo ser aditado conforme legislação vigente.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N°048/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: MONICA FONSECA ALMEIDA, CNPJ n.º 27.052.279/0001-95.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 17–LINHA ESCOLAR Nº 017–
MORRO VERDE–BAIXADA–LAGEADO GRANDE com extensão de 166,340 Km/dia
quilometragem essa que corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega, tarde
coleta e entrega. Sendo a linha n°17, manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega e
noite coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 2.30 (dois reais e trinta centavos), por quilometro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 049/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: SAMUEL DAMER DE OLIVEIRA SAMUCA TRANSPORTES, CNPJ
n.°11.414.59/0001-26.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 19–LINHA ESCOLAR Nº 019–LINHA
SÃO JOÃO com extensão de 107,520 km/dia quilometragem essa que corresponde ao
percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 050/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: VALDIR LUIZ RZEZNIK–TRANSPORTES ME, CNPJ n.º 07.186.483/0001-
00.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 20–LINHA ESCOLAR Nº 20–LINHA
CAMPINA BELA com extensão de 144,520 Km/dia quilometragem essa que corresponde
ao percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 051/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: ELSA BOLZAN-TRANSPORTES, CNPJ n.º 11.402.570/0001-24.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 21–LINHA ESCOLAR Nº 21–
LINHA CARLI com extensão de 153,520 Km/dia quilometragem essa que corresponde ao
percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 052/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: CARLA ANDREIA DE ANDRADE TRANSPORTES – ME, CNPJ n.º
27.026.766/0001-00.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 22–LINHA ESCOLAR Nº 22–LINHA
INVERNADA DO NARDO II com extensão de 223,820 Km/dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega e noite coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 053/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: Z.M DE RAMOS DA FONSECA TRANSPORTE ME, CNPJ
n.°26.945.609/0001-27.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 23–LINHA ESCOLAR Nº 023–LINHA
MANGUEIRINHA–SANTO ANTONIO–SEGREDO IV (APAE) com extensão de 112,680
km/dia quilometragem essa que corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 054/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: RAFAEL JULIO DA SILVA SLONGO, CNPJ n.º 27.027.179/0001-27.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 24–LINHA ESCOLAR Nº 024–LINHA
MANGUEIRINHA–VILELA com extensão de 77,220 Km/dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 055/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: E.H DE OLIVEIRA – TRANSPORTES-ME, CNPJ n.º 27.036.614/0001-
80.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao
LOTE 25–LINHA ESCOLAR Nº 025–LINHA SEGREDO IV–SEGREDO I com extensão de
146,320 Km/dia quilometragens essas que corresponde ao percurso de manhã coleta e
entrega e tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356).
VALOR: R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017
para as escolas desta municipalidade, podendo ser aditado conforme legislação vigente.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N°056/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: MONICA FONSECA ALMEIDA, CNPJ n.º 27.052.279/0001-95.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 26–LINHA ESCOLAR Nº 026–LINHA
NATAL DA ESPERANÇA com extensão de 141,200 Km/dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega, tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por quilometro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 057/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: E. MALACARNE FERRARI TRANSPORTE ME, CNPJ n.º
26.777.851/0001-39.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 27–LINHA ESCOLAR Nº 027–LINHA
FOZ CHAPECÓ com extensão de 259,640 Km/dia quilometragem essa que corresponde
ao percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega noite coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais) Por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 058/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: CLAILTON S DE PAULA TRANSPORTES –ME CNPJ n.19.523.963/0001-
06.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo de
2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 28–LINHA ESCOLAR Nº 028–LINHA
INVERNADA DO NARDO com extensão de 108,120 Km/ dia quilometragem essa que
corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais), Por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: CLÉBIO JUNIOR GABRIEL, CNPJ n.º 27.033.876/0001-90.
OBJETO: 01 (uma) linha escolar para realização do Transporte Escolar do ano letivo
de 2017, nesta municipalidade. REFERENTE ao LOTE 29–LINHA ESCOLAR Nº 029 –
RESERVA INDÍGENA/CANHADA FUNDA com extensão de 71,240 Km/dia quilometragem
essa que corresponde ao percurso de manhã coleta e entrega tarde coleta e entrega.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.361.15.2.63.339033030000 (2345) (2346) (2348)
(2349) (2350) (2351) (2352) (2353) (2354) (2355) (2356)
VALOR: R$ 3,00 (três reais) Por quilômetro rodado.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Período letivo de 2017, conforme o Calendário Escolar 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

06/03/2017

 

DECRETO Nº. 125/2017
Nomeia Sr. Gerson Luiz Barp, Secretário de Indústria e Comércio.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º–Fica nomeado a partir de 06 de março de 2017, o Sr. GERSON LUIZ BARP, para
o Cargo em Comissão de SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMERCIO, percebendo
remuneração, conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 1.922 de 21 de junho de 2016.
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês
de março de 2017.
Elídio Zimerman de Moraes.-Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 126/2017
Nomeia Rosimeri Zeni Nunes para a função de Coordenadora de Atendimento as
Comunidades Rurais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Rosimeri Zeni Nunes portadora da CI/RG 8.786.489-
8, para a função de Coordenadora de Atendimento as Comunidades Rurais, lotado na
Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso V, § 1º do Art.22 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-6.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos três dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº127/2017
Fica nomeado o Servidor Público Municipal nos termos da Lei Municipal nº 1905/2015 c/c
Lei Municipal nº 1906/2015 e dá outras providências
O Sr. Elídio Zimerman de Moraes, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 1905/2015 c/c
Lei Municipal nº 1906/2015, e atendendo o Edital de Convocação 004/2017,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor Público Municipal abaixo relacionado:
Nome do Servidor Cargo Função C.H NÍVEL C.B.O Lotação
José Felipe Grassi Serpa Cirurgião Dentista Cirurgiao Dentista 20 P.S 0.63.10 Secretaria de Saúde
Parágrafo Único. A data de admissão será a data da publicação do presente.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos três dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes – Prefeito Municipal

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 026/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 022/2017– PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: LORO & SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.174.321/0001-17.
OBJETO: Aquisição de carne bovina, em caráter emergencial, para atender as escolas e
os centros educacionais infantis desta municipalidade.
VALOR: R$ 7.086,00 (Sete mil e oitenta e seis reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09.003.12.306.15.2.62.339032050000 (2256)
ENTREGA: 30 (trinta) dias.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2017.
Mangueirinha, 03 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 027/2017 – PMM
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 023/2017– PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: EZEQUIEL CALISTRO DIETRICH, inscrita no CNPJ sob o nº
20.063.766/0001-22.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais para a frota de veículos
municipal, referente acompanhamento de autuações de trânsito, apresentação de
condutor, apresentação de defesa e recurso de autuações, vistoria das condições de
segurança dos veículos e equipamentos obrigatórios, placas e lacres. Acompanhamento
do cronograma de vencimento e seguro obrigatórios, emplacamento de veículos novos,
doações recebidas de outras autarquias, expedição de documentos extraviados e
contratação da parte documental com o físico existente no patrimônio.
VALOR: R$ 7.950,00 (Sete mil, novecentos e cinquenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06001.4.122.6.2.50.339039050000 (2285)
EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias
DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2017.
Mangueirinha, 03 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.°028/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: CONFECÇÕES CRUZ e CRUZ LTDA, pessoa jurídica inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ n.º 10.665.306/0001-10
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados às escolas Municipais e aos
Centros Educacionais Infantis desta municipalidade.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.306.15.60.339032050000
VALOR: R$ 167.380,20 (cento e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta reais e vinte
centavos)
PRAZO DE ENTREGA: O prazo final para o fornecimento é até 31 de dezembro de 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2017.
Mangueirinha, 03 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.°029/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: COMERCIO DE ALIMENTOS FRANSOUZA LTDA ME, pessoa jurídica
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ n.º 72.245.392/0001-60
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados às escolas Municipais e aos
Centros Educacionais Infantis desta municipalidade.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.306.15.60.339032050000,
VALOR: R$ 17.907,00 (dezessete mil novecentos e sete reais)
PRAZO DE ENTREGA: O prazo final para o fornecimento é até 31 de dezembro de 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2017.
Mangueirinha, 03 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.°030/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: LAUXEN E LAUXEN LTDA, pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas CNPJ n.º 82.674.730/0001-32
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e gás, destinados às escolas Municipais e
aos Centros Educacionais Infantis desta municipalidade.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.306.15.60.339032050000,
09002 12 365 15 48 339030040000
VALOR: O valor global do objeto deste contrato é de R$ 389.102,80 (trezentos e oitenta e
nove mil cento e dois reais e oitenta centavos)
PRAZO DE ENTREGA: O prazo final para o fornecimento é até 31 de dezembro de 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2017.
Mangueirinha, 03 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.°031/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017 – PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR
CONTRATADA: LORO E SOUZA LTDA ME, pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas CNPJ n.º 14.174.321/0001-17
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados às escolas Municipais e aos
Centros Educacionais Infantis desta municipalidade.
RECURSOS FINANCEIROS: 09003.12.306.15.60.339032050000,
VALOR: O valor global do objeto deste contrato é de R$ 59.783,70 (cinquenta e nove mil
setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos)
PRAZO DE ENTREGA: O prazo final para o fornecimento é até 31 de dezembro de 2017.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2017.
DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2017.
Mangueirinha, 03 de março de 2017. PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

PORTARIA N.º 015/2017
Cria Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica criado o Comitê Municipal de Mortalidade maternal e Infantil do Município de
Mangueirinha.
Art. 2.º Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem o Comitê, sob
a coordenação da primeira:
Nome Função Entidade
Adriane de Mari Brasil Enf.Epidem.Vacina Secr. Muni. Saúde
Glaucia R.Fauth Furghieri Médica Ginecologista Secr. Muni. Saúde
Igianara Vieira Soares Enf. Saúde da Mulher Gestante Secr. Muni. Saúde
Loreci Vargas Guntzel Enfermeira Hospital São Judas Tadeu
Loreci S.Oliveira Freitas Enfermeira ESF Morro Verde
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em Contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos três dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

PORTARIA N.º 14/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º–Conceder credenciamento ao agente de imprensa para acompanhamento dos
trabalhos Legislativos, conforme o disposto no Art. n.º 21, Inciso XXIV do Regimento
Interno desta casa:
Gráfica e Editora Progresso Ltda, inscrita no CNPJ n.º 08.401.152/0001-08
Art. 2º–Fica o credenciado por esta portaria, autorizado a realizar cobertura das sessões
legislativas, independente do local de realização;
Art. 3º–Os veículos de comunicação credenciados poderão divulgar imagens, dados,
vídeos e áudios, realizar matérias em jornais, agências de notícias, veículos de internet,
revistas, emissoras de radio ou televisão, conforme sua atividade.
Art. 4º–O credenciado não receberá qualquer vantagem financeira pelas divulgações.
Art. 5º–Esta portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até
o dia 31 de dezembro de 2017. Mangueirinha, 01 de março de 2017
Darci Prusch – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Pauta da 9ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 17ª legislatura da
Câmara Municipal de Mangueirinha. (06/03/2017)
-Matérias a apresentar:
-Projeto de Lei n.º 08/2017- Institui sistema de diárias e revoga a Lei Municipal n.º 1.463
de 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 09/2017- Autoriza o Executivo Municipal, conceder incentivo à empresa
Miranda Figueró & Cia. Ltda –ME, no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
– Indicações:
-Indicação n.º 67/2017-Que o Poder Executivo providencie de maneira urgente a
construção de mais duas salas de aula e um refeitório na Escola Monteiro Lobato
do Distrito do Morro Verde, fazendo as demais adequações necessárias a um bom
funcionamento.(Vereador Edemilsom dos Santos)
-Indicação n.º 72/2017- Que o Poder Executivo providencie a instalação de um Centro
Municipal de Educação Infantil (creche) no Distrito do Morro Verde.(Vereador Edemilsom
dos Santos)
-Indicação n.º 73/2017- Que o Poder Executivo Municipal faça a instalação de um Centro
Municipal de Educação Infantil no Bairro Vila Nova que atenda a demanda de vagas
dos bairros Dorini, Viganó, Primavera, Pitu e Jardim Europa.(Vereador Diego de Souza
Bortokoski)
-Não há matéria a deliberar na ordem do dia.
Amós Ferreira dos Santos
1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha

 

 

 

 

03/03/2017

 

EDITAL N.º 004/2017
A Comissão Eleitoral, juntamente com o Conselho Municipal de Direitos do Idosos,
em atendimento ao Edital de Convocação n.º 001/2017 da referida Associação, de 13
de Fevereiro de 2017, vem por meio deste HOMOLOGAR o REGISTRO DA CHAPA
HARMONIA abaixo descrita, para concorrer ao processo de Eleição, gestão 2017/2019, da
Diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO POUSO ALEGRE, CNPJ: 08.743.938/0001-
03 a ser realizada no dia 15 (quinze) de Março de 2017, das 14:00hs as 16:00hs, na sede
da Associação do Pouso Alegre, zona rural, nesta cidade de Mangueirinha – PR.
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE
Nome: Luiz Makoski Data de Nascimento: 12/03/1948
RG: 6.889.018-7
CPF: 093.760.110-15
Endereço: Fazenda Palmital Telefone: 46 – 99114 – 00 41
VICE PRESIDENTE
Nome: Lourenço Otovicz Data de Nascimento: 16/07/1945
RG: 12R1.381.028
CPF: 149.256.649-72
Endereço: Barra do Covo Telefone: 46 – 99915 – 33 13
1º. SECRETÁRIO
Nome: Jorge João Gottens Data de Nascimento: 19/09/1948
RG: 6.566.546-8
CPF: 102.058.530-72
Endereço: Bela Vista Telefone: 46 – 98419 – 24 02
2º. SECRETÁRIO
Nome: Gloria Ermelinda Giachini Bongiovanni Data de Nascimento: 01/10/1934
RG: 6.014.082-0
CPF: 973.925.379-20
Endereço: Pouso alegre Telefone: 46 – 99932 – 03 94
1º. TESOUREIRO
Nome: Santo Oldoni Data de Nascimento: 31/12/1950
RG: 3.304.576-0
CPF: 374.358.339-91
Endereço: Chácara Palmital Telefone: 46 – 99107 – 72 30
2º. TESOUREIRO
Nome: Ignez Maria Autowicz Data de Nascimento: 06/02/1949
RG: 4.892.940-0
CPF: 742.779.369-20
Endereço: Rua João Antonio Brandalize – Bairro Vila Verde Telefone: 46 – 99107 – 72 30
CONSELHO FISCAL
Nome: Maria da Graça Soares Data de Nascimento: 19/10/1953
RG: 3.691.133-6
CPF: 748.675.719-20
Endereço: Rua Governador Garcêz, n.º 72 Telefone: 46 – 3243 – 23 72
Nome: Ida Trembulak Data de Nascimento: 15/07/1935
RG: 5.550.953-0
CPF: 917.397.059-04
Endereço: Rua Governador Garcêz Telefone: 46 – 3243 – 18 20
Nome: Sebastião Ramos Soares Data de Nascimento: 12/03/1944
RG: 4.644.545-7
CPF: 177.408.359-00
Endereço: Rua Governador Garcêz , n.º 72 Telefone: 46 – 3243 – 23 72
SUPLENTES — 1º suplente
Nome: Josefina Lemos Martins Data de Nascimento: 21/10/1944
RG: 3.883.251-4
CPF: 014.986.599-69
Endereço: Rua Projetada, n.ڎº 1390 Telefone: 46 – 9932 – 94 55
2º Suplente
Nome: Luiza Delcia Martins Data de Nascimento: 30/09/1943
RG: 7.078.297-9
CPF: 030.700.909-23
Endereço: Pouso Alegre Telefone: 46 – 9975 – 31 47
3º Suplente
Nome: Jandira Farias Data de Nascimento: 07/05/1939
RG: 5.008.044-7
CPF: 722.457.789-87
Endereço: Rua Ubirajara Araújo – Bairro Vila Verde Telefone: 46 – 99940 – 65 13
Por eventualidade de dúvidas as pessoas deverão dirigir-se até a Secretaria de Assistência
Social falar com a Comissão Eleitoral.
Mangueirinha, 02 de março de 2017.
Ladijane Brunetti-Presidente da Comissão Eleitoral

 

DECRETO Nº 119/2017
Nomeia Eleni Aparecida Stein Carli para a função de Chefe da Divisão de Assistência ao
Idoso dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Eleni Aparecida Stein Carli, portadora da CI/RG
nº5.805.899-8, para a função de Chefe da Divisão de Assistência ao Idoso, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso VIII, § 1º do Art.28 da
Lei Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dois dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 120/2017
Nomeia Aline Diane Kolln para a função de Diretora do Departamento de Turismo e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora Aline Diane Kolln, portadora da CI/RG nº8.384.004-8,
para a função de Diretora do Departamento de Turismo, lotada na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Turismo.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso VIII, § 1º do Art.34 da
Lei Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dois dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 121/2017
Nomeia Fabio Willian Deon para a função de Chefe da Divisão de Manutenção de
Estradas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Fabio Willian Deon, portador do CI/RG 12.589.857-2,
para a função de Chefe da Divisão de Manutenção de Estradas, lotado na Secretaria
Municipal de Viação e Infraestrutura Rural.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso VI, § 1º do Art.32 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-4.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dois dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº.122/2017
Ficam nomeados os Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados, conforme a Lei
Municipal nº. 1575/2010 e suas alterações e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes,
no uso de suas atribuições legais, e considerando, a Lei Municipal 1905/2015 que Institui o
Estatuto do Servidor Municipal de Mangueirinha que trata do Plano de Cargos e Salários,
e atendendo o Edital de Convocação 01/2017;
R E S O L V E:
Art. 1º–Nomear os servidores Públicos Municipais, admitidos em 03 de março de 2017.
Nome do Servidor Cargo Função C.H NÍVEL C.B.O Lotação
Mirian de Camargo Professor
Multidisciplinar
Professor
Multidisciplinar 20 P.S 1.42.20 Secretaria de
Educação
Marcia Aracely dos
Santos
Professor
Multidisciplinar
Professor
Multidisciplinar 20 P.S 1.42.20 Secretaria de
Educação
Adriana dos Santos da
Fonseca
Professor
Multidisciplinar
Professor
Multidisciplinar 20 P.S 1.42.20 Secretaria de
Educação
Lays Karolini Figueiredo
Cardozo
Professor
Multidisciplinar
Professor
Multidisciplinar 20 P.S 1.42.20 Secretaria de
Educação
Santina Aparecida da
Fonseca
Professor Educação
Infantil
Professor Educação
Infantil 20 P.S 231315 Secretaria de
Educação
Juelma Ales Matias Professor Educação
Infantil
Professor Educação
Infantil 20 P.S 231315 Secretaria de
Educação
Jociane Feroldi Professor Educação
Infantil
Professor Educação
Infantil 20 P.S 231315 Secretaria de
Educação
Fabio Moreira Professor Educação
Infantil
Professor Educação
Infantil 20 P.S 231315 Secretaria de
Educação
Art. 2º–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dois dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 123/2017
Nomeia Joares Alves para a função de Diretor do Departamento de Assistência aos Povos
Indígenas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Joares Alves, portador da CI/RG 6.561.937, para a função
de Diretor do Departamento de Assistência aos Povos Indígenas, lotado na Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso XIV, § 1º do Art.28 da
Lei Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-2.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dois dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 124/2017
Nomeia Nilson Gonsalves dos Santos para a função de Chefe da Divisão de Gerenciamento
Ambiental Indígena e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. Elídio Zimerman de Moraes ,
no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 1.788/2013 de 30 de setembro
de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor Nilson Gonsalves dos Santos, portador da CI/RG
9.163.488-0, para a função de Chefe da Divisão de Gerenciamento Ambiental Indígena,
lotado na Secretaria Municipal de Ambiente e Turismo.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo estão contidas no inciso IV, § 1º do Art.34 da Lei
Municipal 1.788/2013, percebendo pela remuneração com símbolo CC-3.
Art. 2º.–Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos dois dias do mês
de março de dois mil e dezessete.
Elídio Zimerman de Moraes-Prefeito Municipal

 

 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 025/2017 – PMM
REFERENTE PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2015– PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
CONTRATADA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.104.273/0001-29.
OBJETO: A aquisição de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus
Rural Escolar (ORE), para compor a frota da Prefeitura Municipal de Mangueirinha Estado
do Paraná.
VALOR: R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil e duzentos e dez reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09002.12.361.15.2.05.3000.4.4.90.52.52.00.00(2478) PRAZO DE ENTREGA: 110 (cento
e dez) dias.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2017.
Mangueirinha, 02 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 023/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: EZEQUIEL CALISTRO DIETRICH.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais para a frota de veículos
municipal, referente acompanhamento de autuações de trânsito, apresentação de
condutor, apresentação de defesa e recurso de autuações, vistoria das condições de
segurança dos veículos e equipamentos obrigatórios, placas e lacres. Acompanhamento
do cronograma de vencimento e seguro obrigatórios, emplacamento de veículos novos,
doações recebidas de outras autarquias, expedição de documentos extraviados e
contratação da parte documental com o físico existente no patrimônio.
VALOR: 7.950,00 (Sete mil novecentos e cinquenta reais).
DATA: 02 de março de 2017.
Mangueirinha, 02 de março de 2017.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal, ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 10.520/2002, a vista do
Termo de Adjudicação exarado pelo Pregoeiro, resolve HOMOLOGAR o objeto do Pregão
Presencial nº 003/2017–PMM, as empresas proponentes vencedoras: CONFECÇÕES
CRUZ & CRUZ LTDA, vencedora dos itens 04, 11, 21, 35, 36, 37, 46,47, 49, 59, 60,
61, 62, 64, 67, 68, 69, 70, 75, 79, 81, 82, 85 e 86, com o valor global de R$ 167.380,20
(cento e sessenta e sete mil trezentos e oitenta reais e vinte centavos), COMÉRCIO
DE ALIMENTOS FRANSOUZA LTDA ME, foi vencedora do item 51, com o valor de
R$ 17.907,00 (dezessete mil novecentos e sete reais), LAUXEN E LAUXEN LTDA, foi
vencedora dos itens 03, 06, 07, 13, 14, 16, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 44,
45, 48, 52, 55, 58, 63, 65, 66, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 80 e 87 com o valor global de R$
389.102,80 (trezentos e oitenta e nove mil cento e dois reais e oitenta centavos), LORO
& LORO LTDA ME, foi vencedora dos itens 02, 05, 08, 10, 12, 15, 17, 18, 19, 25, 30, 38,
39, 40, 50, 53, 54, 56, 57, 83 e 84 com o valor global de R$ 59.783,70 (cinquenta e nove
mil setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), visando aquisição de gêneros
alimentícios e cargas de gás liquefeito de petróleo, para o ano letivo de 2017, destinados
às escolas municipais e aos centros educacionais infantis desta municipalidade.
Mangueirinha, 02 de março de 2017.
ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES – Prefeito Municipal

 

 

02/03/2017

01/03/2017

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 022/2017–PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
CONTRATADA: LORO& SOUZA LTDA.
OBJETO: Aquisição de carne bovina, em caráter emergencial, para atender as escolas e
os centros educacionais infantis desta municipalidade.
VALOR: 7.086,00 (Sete mil e oitenta e seis reais).
DATA: 24 de fevereiro de 2017.
Mangueirinha, 24 de fevereiro de 2017.
PUBLIQUE-SE – Setor de Licitações