O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está preso em Curitiba, não pode concorrer às eleições presidenciais em outubro. O veredicto foi dado nesta sexta-feira (31) em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na sessão, houve formação de maioria antes mesmo de todos darem seus votos. Seis dos sete ministros votaram contra a candidatura, enquanto apenas um se posicionou a favor.

Votaram contra a candidatura de Lula os ministros Luiz Roberto Barroso (relator do processo), Jorge Mussi (corregedor do TSE), Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e Rosa Weber, presidente do TSE. Luiz Edson Fachin votou a favor do petista.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal do caso do tríplex em Guarujá (SP). Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

O primeiro a votar foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso, que se posicionou contra a candidatura de Lula. Em seu relato, Barroso disse que Lula não poderá participar de atos de campanha (incluindo a participação do petista no rádio e na TV em propaganda partidária), e pediu a retirada do nome do petista da programação da urna. Ele afirmou que votou pelo sentido de facultar a coligação a escolher outro candidato à presidência da República no prazo de 10 dias.

No voto, Barroso afirmou que não acolheria as três teses subsidiárias apresentadas pela defesa do ex-presidente. Uma delas é a de que o Comitê de Direitos Humanos da ONU recomendou a permanência de Lula na corrida presidencial até condenação final. Sobre isso, o ministro disse que, por não haver restrições infundadas, e sim restrições baseadas em lei, não vai acatar a recomendação. O ministro lembrou que a lei da Ficha Limpa foi aprovada após mobilização da sociedade para moralizar a política e já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Além do fato de a condenação ser notória, a prova é farta, e foram juntadas numerosas certidões demonstrando a condenação por órgão colegiado”, disse.

O segundo a votar foi o ministro Luiz Edson Fachin, também do STF. Ele citou a recomendação da ONU para que Lula participe da corrida eleitoral até a condenação final. E disse que o protocolo de Viena está em vigor no Brasil e que, como juiz, ele não se sente autorizado a desobedecê-lo. Fachin disse que, ao desrespeitar recomendação da ONU, o Brasil poderia estar também desrespeitando o Direito internacional. Por isso, disse que “se impõe, em caráter provisório, reconhecer direito de Lula de se candidatar à Presidência da República nas eleições de 2018”.

Jorge Mussi, corregedor do TSE, falou depois de Fachin – e de um intervalo de 15 minutos que, na prática, durou quase 40 minutos. Ele também pediu a inelegibilidade de Lula. “A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, representa essencial mecanismo de iniciativa popular para proteção da probidade administrativa e da moralidade para exercício de mandato, considerando a vida pregressa do candidato, e aplica-se a todos os cidadãos que queiram postular cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral”.  Disse que a sentença de Lula foi mantida por unanimidade de votos no Tribunal Regional Federal da 4ª região. E lembrou que a lei deixa inelegíveis candidatos que tenham sido condenados em decisão de tribunal colegiado.

O quarto a falar foi o ministro Og Fernandes. Ele falou que a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, contou com a assinatura de mais de um milhão de brasileiros. E falou que a recomendação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas para que Lula participasse das eleições deste ano até a condenação final, não tem força normativa suficiente. “A inegibilidade nesse caso decorre da Lei da Ficha Limpa”, falou.

Quinto a dar o voto, Admar Gonzaga afirmou que o TSE não investiga a culpabilidade do candidato em relação a fatos cuja competência é de outros órgãos do poder Judiciário. ‘Se a condenação foi justa ou injusta cabe ao STF ou STJ deliberar a respeito’, defendeu o ministro. “Ademais, o candidato cumpre pena após decisão de colegiado de tribunal em segunda instância”, continuou, afirmando que o candidato preenche todos os quesitos da inelegibilidade. Sobre a recomendação da comissão de direitos humanos da ONU, Gonzaga disse que a medida não pode ser considerada medida judicial no Brasil. E afirmou ainda que a decisão da inelegibilidade de um candidato não tem relação com seu recolhimento ao cárcere. “Voto acompanhando o relator”, disse ele.

O ministro Tarcisio Vieira foi o sexto a votar e afirmou que não compete à Justiça Eleitoral decidir pela ‘soltura de candidatos segregados de sua liberdade’. Ele ainda Ministro Tarcisio Vieira cita o fato de que alguns dos ministros do TSE são também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – casos de Barroso, Fachin e Rosa Weber. Por fim, disse que votaria com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela inelegibilidade de Lula.

Sétima e última a votar, Rosa Weber, presidente do TSE, deu o voto mais longo da sessão – mais de uma hora e meia. Ela falou da recomendação da ONU, mas disse que, segundo a Constituição, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver sobre tratados e acordos internacionais. “O Congresso Nacional autoriza ou não a ratificação pelo Chefe de Estado do ato internacional. Trata-se de mera autorização parlamentar via decreto legislativo para o chefe de Estado ratificar ou não. O caráter de definitividade só existe se o Congresso nacional rejeitar, porque aí nada mais poderá ser feito”, falou ela. “Para o TSE, o registro sob júdice é o que foi impugnado, independentemente se indeferido ou deferido”, disse ela. “Candidato com registro impugnado pode praticar todos os atos de campanha enquanto houver recurso pendente de exame pela instância superior”, continuou. “Quem declara a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral, e não entra no mérito do que foi decidido pela Justiça comum”. Mesmo discordando de vários pontos, votou com o relator. Proclamou o resultado de 6 a 1 contra a candidatura de Lula.

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