Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3904/2019, que institui a Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social) sem custo para a população de baixa renda em âmbito Nacional. Última atualização ocorreu em 1º de agosto de 2019. Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Boca Aberta (PROS/PR), os

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