ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Considerando pesquisa de preços de mercado realizadas, tendo como referência o valor
mensal pago pela Câmara Municipal pelas transmissões nos últimos dois anos e os
orçamentos que foram enviados pelas empresas consultadas, o valor total máximo para
a presente contratação será de R$ 6.656,00 (seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais)
mensais

3. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO:
3.1 O prazo máximo de vigência da referida contratação é até dia 31 de dezembro de
2021, contados a partir da data da assinatura do contrato.

 

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021

 

CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 003/2021 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA–PR, devidamente inscrita no CNPJ
sob o n.º 77.780.120/0001-83, com sede administrativa na Rua Dom Pedro II, n.º 64,
Centro, nesta cidade e Comarca de Mangueirinha–PR, neste ato representado por seu
Presidente, Sr. Diogo André Carniel Noll, vem através do presente, por meio de seu
pregoeiro oficial, tornar público a realização de procedimento licitatório, na modalidade
PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, exclusivo para Micro Empresa (ME),
Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedores Individuais (MEI´s), para
a Contratação de empresa especializada para captação audiovisual e transmissões ao
vivo das Sessões Legislativas e eventuais audiências públicas promovidas pela Câmara
Municipal de Mangueirinha – PR.
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES.
Os envelopes contendo as Propostas de Preços e Habilitações serão entregues no setor
de protocolo da Câmara de Mangueirinha, no endereço mencionado no preâmbulo deste
edital, no dia 25 de fevereiro de 2021, das 08h30min às 08h50min.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CREDENCIAMENTO.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública para o credenciamento, e
posterior abertura dos envelopes, que será realizada no setor de licitações da Câmara de
Mangueirinha, no dia 25 de fevereiro de 2021, às 09h.
1–SUPORTE LEGAL E REGIME DE CONTRATAÇÃO
1.1. A presente licitação, que seguirá o rito do Pregão, tendo o Menor Preço como critério
para julgamento das propostas, será regida pela Lei Federal n.º 10.520/2002, com
aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto Federal n.º 3.555/2000,
Decreto Municipal n.º 072/2007 e Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar
Municipal n.º 001/2009, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 008/2016;
1.2. Esta licitação é exclusiva para Micro Empresa (ME), Empresa de Pequeno Porte
(EPP) e Micro Empreendedores Individuais (MEI´s), considerando o artigo 48 da Lei
Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14;
2–OBJETO
2.1. Contratação de empresa especializada em captação audiovisual e transmissões ao
vivo no meio virtual das Sessões Legislativas e eventuais audiências públicas promovidas
pela Câmara Municipal de Mangueirinha – PR, conforme detalhamento contido no termo
de referência–Anexo I do presente edital;
3–DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
U. Orc. Proj/Ativ Elemento de Despesa
01.01 2100 33.90.39.88.00 – Serviços de Publicidade e Propaganda
4–EDITAL E ANEXOS
4.1. O edital e demais documentos pertinentes à licitação em epígrafe serão colocados
à disposição de qualquer pessoa e divulgados na homepage da Câmara Municipal para
consulta e serão fornecidos aos interessados, mediante requerimento, junto ao setor de
licitações, no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, de segunda à sexta-feira,
durante o horário de expediente da Edilidade;
5–CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
5.1. Poderão participar da presente licitação somente empresas que se enquadram como
Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro Empreendedores
Individuais – MEI’s, do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, nos termos
da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, desde que
preencham as exigências do presente Edital;
5.2. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo
as sanções previstas nos incisos III e IV do Art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93;
5.3. Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio;
6 – APRESENTAÇÃO E ENTREGA DAS PROPOSTAS
6.1. No dia, hora e local acima designados, será realizada sessão pública para recebimento
das propostas dos interessados em participar da presente licitação, as quais deverão ser
entregues no setor de protocolo da Câmara Municipal, em 02 (dois) envelopes separados,
contendo:
a)–ENVELOPE N.º 001 – PROPOSTA DE PREÇOS
b)–ENVELOPE N.º 002 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.2. Os envelopes, individualizados, deverão ser entregues fechados e inviolados,
contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
a)PREGÃO PRESENCIAL N.º ___/2021
ENVELOPE “1” – PROPOSTA DE PREÇOS
PROPONENTE………………………..
DATA:…./…./…..
b)PREGÃO PRESENCIAL N.º ___/2021
ENVELOPE “2” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE:………………………..
DATA:…./…./…..
6.3. Não serão aceitas propostas enviadas pelo correio ou outro serviço de entrega, sendo
que os envelopes serão recebidos somente no dia e nos horários previstos acima;
6.4. Após o horário estabelecido neste edital nenhuma proposta será aceita. Da mesma
forma, após a entrega dos envelopes não caberá desistência pelo proponente, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente fundamentado, e aceito pelo
pregoeiro;
7–CREDENCIAMENTO
7.1. Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento
licitatório e formular propostas, deverá formalizar uma carta de credenciamento, com
reconhecimento de firma em cartório, conforme modelo constante no Anexo II, a qual
deverá ser entregue ao pregoeiro e/ou equipe de apoio no dia e nos horários previstos
acima;
7.2. O credenciamento poderá ser feito também através de instrumento público ou
particular de procuração que comprove a outorga dos poderes necessários para formular
ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este
certame licitatório, em nome da proponente;
7.3. Cada licitante poderá credenciar apenas 01 (um) representante, que será o único
admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos
previstos neste edital, por sua representada;
7.4. Juntamente com a carta de credenciamento (item 7.1) ou com o instrumento particular
de procuração (item 7.2), o representante que pretende se credenciar, seja proprietário,
sócio, representante legal ou simples procurador, deverá apresentar os seguintes
documentos:
(I) documento oficial de identidade com fotografia;
(II) registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
7.5. Os documentos referentes ao credenciamento deverão ser entregues FORA dos
envelopes de habilitação e proposta de preços;
7.6. Concluída a fase de recepção dos envelopes e realizado o credenciamento dos
representantes dos licitantes, o pregoeiro solicitará dos mesmos a apresentação de
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação
(Anexo III), após o que promoverá a imediata abertura dos envelopes contendo as
propostas de preços, verificando sua conformidade com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
8 – PROPOSTA DE PREÇOS
8.1. A proposta de preços (envelope 1) deverá ser apresentada em envelope lacrado,
datilografada ou digitada, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, acréscimos ou
entrelinhas, em linguagem clara e objetiva, que não dificulte a exata compreensão do seu
enunciado, datada, com todas suas folhas rubricadas e a última assinada com o nome
completo do representante da empresa, endereço, bem como o número de inscrição
CNPJ;
8.2 Deverão constar, ainda, da PROPOSTA:
a) O seu prazo de validade, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a
partir da data de sua apresentação. Na omissão do prazo de validade, as propostas serão
recebidas como válidas por este período;
b) O Preço por Item para a referida contratação, expresso em real, com no máximo duas
casas decimais, em algarismos e por extenso, sendo que no caso de discordância entre o
valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá o segundo;
b.1) A declaração expressa de que no preço estão incluídos todos os tributos, encargos
previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e sociais, fretes, taxas, seguros, e demais
despesas decorrentes da execução do objeto deste certame;
9 – PROCEDIMENTOS E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1. No dia, hora e local designados para a realização da sessão pública para o
recebimento das propostas, deverá o interessado, ou seu representante, identificar-se
e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de
propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (vide item 7.1
a 7.3);
9.2. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração
dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III). Na
sequência, o pregoeiro providenciará a abertura imediata dos envelopes contendo as
propostas de preços apresentadas e, após verificar a conformidade das mesmas com os
requisitos estabelecidos no instrumento convocatório (vide item 7.5), estabelecerá uma
ordem de classificação;
9.3. No curso da sessão, o autor da proposta de valor mais baixo e os das propostas com
preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão, por meio de representante
devidamente credenciado, fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação
do vencedor;
9.4. Em não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item
9.3, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer,
por meio de representante devidamente credenciado, novos lances verbais e sucessivos,
quaisquer que sejam os preços oferecidos;
9.5. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor
preço, observados as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e
qualidade definidos no termo de referências;
9.6. A condução, pelo pregoeiro, da apresentação de lances verbais pelos proponentes
classificados provisoriamente será iniciada pelo autor da proposta de maior preço
classificada e assim sucessivamente em ordem decrescente de valor;
9.7. Os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva pelos proponentes
convocados pelo pregoeiro, em valores distintos e decrescentes dos propostos
inicialmente;
9.8. O pregoeiro poderá determinar, a qualquer tempo, o valor mínimo para redução dos
lances e o tempo máximo para sua apresentação;
9.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro,
implicará na exclusão do licitante da etapa competitiva, ficando, todavia, a sua última
proposta apresentada registrada para fins de classificação;
9.10. Caso não se realizem lances verbais ou declarada encerrada a etapa competitiva,
o pregoeiro observará o previsto no Art. 48, § 3º da Lei Complementar n.º 123/2006,
Objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local, a
prioridade da contratação para as empresas sediadas no município de Mangueirinha–PR,
respeitando o limite de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido, em seguida,
examinar a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;
9.11. Aceitando a proposta do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro
procederá a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do mesmo;
9.12. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor;
9.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias,
o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital,
para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado,
inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, sendo
o respectivo licitante declarado vencedor;
9.14. Nas situações previstas nos itens 9.10 e 9.13, o pregoeiro poderá negociar
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
10–DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.1. O envelope 2, relativo à habilitação, deverá conter em seu interior, obrigatoriamente,
original, cópia seguida de original ou cópia autenticada, da documentação abaixo
relacionada, sob pena de inabilitação:
a) Habilitação jurídica:
a.1) registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
a.2) certidão simplificada da junta comercial;
a.3) caso os documentos mencionados no item a.1, já tenham sido apresentados para
o credenciamento não é necessário à sua reapresentação no envelope de habilitação.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
b.1) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas – CPF (no caso de empresa
individual) OU no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ (no caso de sociedades
empresárias), extraídos do sítio da Receita Federal;
b.2) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual OU municipal;
b.3) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante;
b.4) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS);
b.5) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT;
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira
:
c.1) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica;
c.2) Apresentar declaração do Contador responsável com número do CRC (Conselho
Regional de Contabilidade), reconhecida firma em cartório garantindo a boa situação
financeira da empresa licitante.
d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz nos termos do Art. 7.º, XXXIII, CF/88
(Anexo IV);
e) Declaração que não sofreu nenhuma sanção administrativa, pela inexecução total
ou parcial de contrato administrativo, que constitua justo impedimento e o impeça de
participar da presente licitação (Anexo V);
f) Qualificação Técnica
f.1) Documentação relativa à qualificação técnica, Declaração assinada pelo representante
legal da empresa de que a proponente disponibiliza todos os equipamentos necessários
para o fornecimento dos serviços ora contratados (Anexo VI), cuja análise da veracidade
será confirmada pela contratante no prazo de até 05 (cinco) dias;
f.2) Do profissional responsável pela execução geral dos serviços: Declaração assinada
pelo representante legal de que possui em seu quadro de funcionários, profissional
responsável pela execução geral e técnica dos serviços com experiência na área,
devidamente treinado e qualificado para realizar transmissões via streaming, transmissão
de vídeo ao vivo pela internet (Anexo VII) e/ou apresentar laudo de campo a nível técnico
que comprove tal fato;
10.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
Câmara Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.1 Os documentos expedidos pela internet estarão sujeitas as verificações de sua
autenticidade através de consulta realizada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio;
10.3 A falta de qualquer documento previsto neste edital implicará na inabilitação do
proponente;
10.3.1 Os documentos que possam ser obtidos mediante consulta na internet, que
eventualmente tenham deixados de ser trazidos na habilitação pelos licitantes, poderão
ser consultado pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio, para sanar a irregularidade, desde
que não comprometa a celeridade do certame;
10.4 Deverão ser apresentadas toda a documentação exigida para efeito de comprovação
de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.5. Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados como
válidos por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão;
10.6. A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos documentos originais apresentados;
10.7. Os modelos em anexo ao presente edital, por serem meramente ilustrativos, não
poderão ser apenas preenchidos;
11 – RECURSOS
11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três)
dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo
intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de interpor recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao
vencedor;
11.3. Qualquer recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
11.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
11.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da
licitação ao licitante vencedor;
11.6. Será lavrada ata circunstanciada da reunião, contendo o registro dos licitantes
credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a
análise da documentação de habilitação e eventuais recursos interpostos;
12–HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO ADJUDICATÁRIO
12.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado
regularmente para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias;
12.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito
pela Administração;
12.2. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no item 9.13 acima, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei;
12.3. Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos após decorridos 60
(sessenta) dias da data da entrega das propostas, quando não convocados para a
contratação (Lei n.º 8.666/93, Art. 64, §3º);
13 – DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento pelos serviços relacionados no item 2 deste edital, será efetuado ao
futuro contratado, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, até o até 10
(dez) dias úteis após a entrega do objeto do presente certame, mediante boleto bancário
ou transferência eletrônica;
13.2. Seguindo o princípio da economicidade, caso a contratada opte em receber o
pagamento mediante transferência eletrônica está será EXCLUSIVAMENTE para os
bancos oficiais, ou seja, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;
14 – DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES
14.1. A contratação decorrente desta licitação, como já mencionado, será formalizada
mediante assinatura do respectivo contrato (Anexo VI);
14.2. As cláusulas que dispõe sobre a execução do contrato, assim como as cláusulas
exorbitantes que tratam da alteração unilateral do objeto, da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, da
rescisão unilateral, da fiscalização e da aplicação de penalidades estão previstas na
minuta do contrato em questão;
15–IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
15.1. Até dois 02 (dias) úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente pregão, protocolando o pedido no endereço mencionado no
preâmbulo deste edital;
15.2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
após o recebimento desta;
15.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame, respeitando o prazo legal;
16–DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Esclarecimentos relativos ao presente edital e as condições para atendimento das
obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, poderão ser obtidas junto ao setor
de licitações, no endereço mencionado preâmbulo deste edital ou pelo Fone/Fax (46)
3243-1580;
16.2. Integram o presente edital os seus 08 (oito) anexos;
16.3. Fica reservado ao Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de ordenador da
despesa, o direito de revogar ou anular o presente procedimento licitatório, no caso de
conveniência e oportunidade ou ilegalidade, respectivamente;
16.4. É facultada ao pregoeiro e/ou equipe de apoio, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do presente
processo;
Mangueirinha, 1º de fevereiro de 2021
Diogo Andre Carniel Noll
Presidente do Legislativo
João Pedro Veiga
Pregoeiro
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada em captação audiovisual e transmissões ao
vivo no meio virtual das Sessões Legislativas e eventuais audiências públicas promovidas
pela Câmara Municipal de Mangueirinha – PR.
2. DETALHAMENTO DO OBJETO
2.1 Acompanhando o formato triangular da bancada do Plenário da Câmara Municipal e
a possibilidade de eventual distorção de imagem, o serviço de captura audiovisual deverá
ser realizado com no mínimo 03 (três) câmeras filmadoras profissionais, que transmitam
com resolução final mínima em high-definition (HD 1080p ou superior), cujas imagens
serão alternadas ao longo da transmissão em ângulos diferentes, mantendo o foco e
imagem central no orador que esteja fazendo uso da palavra;
2.2 A contratada deverá possuir equipamento mesa de corte (switcher) compatível que
possibilite a alternância entre as imagens das três Câmeras que capte e transmita áudio
via cabo dos microfones da contratante, a fim de que todo aquele que esteja fazendo uso
da palavra, seja filmado de frente e sem distorções de áudio; e se necessário demais
materiais as expensas da contratada para fiel cumprimento do objeto contratado;
2.2.1 A contratada devera possuir também todos os cabos necessários para operar as
câmeras, mesa de corte (switcher), transmissão pela internet e tv, sendo de qualidade
profissional, assim como realizar a manutenção e eventuais trocas dos mesmos;
2.3 As transmissões e gravações das sessões legislativas da Câmara Municipal deverão
acontecer ao vivo e na íntegra, observado o local, dia e horário de início estabelecido no
Regimento Interno da Edilidade e/ou na Lei Municipal 1.847/2014, devendo a contratada
se adequar em caso de eventual alteração;
2.4 Nas sessões realizadas de forma itinerante que poderão ocorrer em qualquer região
do Município nos termos da Lei Municipal n.º 1.847/2014, a Contratada deverá custear as
próprias expensas o deslocamento de seu pessoal e equipamentos, sem custo adicional
para a contratante, que apenas ficará responsável pela disponibilização do acesso à
Internet.
2.5 No rodapé das transmissões ao vivo serão disponibilizados caracteres personalizados
através de gerador do caracteres contendo no mínimo o nome e partido dos Vereadores
conforme suas imagens são veiculadas e brasão do Poder Legislativo Municipal e/ou
do Município de Mangueirinha, critério da contratante, além de informações adicionais
eventualmente solicitadas pela contratante;
2.6 Previamente nos 5 (cinco) minutos que antecedem o início das transmissões será
exibida imagem com a pauta de sessão, quando esta for disponibilizada pelo Poder
Legislativo Municipal em tempo hábil, no dia útil que antecede a sessão e ou audiência
a ser transmitida;
2.7 As imagens captadas serão transmitidas pela contratada em tempo real via Página
Oficial da Câmara de Vereadores no Facebook e Canal do Youtube simultaneamente. Tais
contas deverão ser gerenciadas em parceria entre contratado e contratante.
2.8 As Gravações das sessões devem ser entregues ao Poder Legislativo em mídia digital
(DVD ou Pen drive) sempre que solicitado.
2.9 A contratada deverá disponibilizar funcionários devidamente treinados e qualificados
para cobrir todas as sessões legislativas e, quando solicitada, os demais eventos
pertinentes ao Poder Legislativo, sendo no mínimo 02 (dois) operadores das câmeras
filmadoras e 01 (um) profissional que será o responsável pela operacionalização do
equipamento da mesa de corte (switcher), transmissão via streaming em tempo real pela
internet e imagem para a tv do plenário;
2.10 O profissional responsável pela execução geral e técnica dos serviços da empresa
contratada deve possuir experiência na área, ser devidamente treinado e qualificado para
realizar transmissões via streaming (transmissão de vídeo ao vivo pela internet);
2.11 A contratada deverá fornecer todos os equipamentos necessários à materialização
da transmissão (itens 2.1 e 2.2) e se necessário demais materiais as expensas da
contratada, cuja operacionalização ficará a cargo do profissional da área mencionada no
item “2.10” do detalhamento do objeto;
2.12 O serviço será prestado de maneira contínua durante a vigência do contrato para
cobertura de Sessões Ordinárias, Extraordinárias, reuniões de comissões e eventuais
audiências públicas, sendo que os eventos supracitados para a prestação dos serviços
contratados ocorrerão no mínimo 4 (quatro) e no máximo até 20 (vinte) vezes ao mês.
3. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO:
3.1 O prazo máximo de vigência da referida contratação é até dia 31 de dezembro de
2021, contados a partir da data da assinatura do contrato.
4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
4.1 Justifica-se a presente contratação, no intuito de divulgar os trabalhos realizados
pela Câmara Municipal, proporcionar à população de Mangueirinha a possibilidade de
assistir ao vivo as sessões legislativas através das redes sociais. Ofertar ao público
que não pode comparecer presencialmente a disponibilidade de acompanhar no seu
horário de realização ou após, os trabalhos dos vereadores. Em tempos de pandemia,
também destaca-se ainda a necessidade de redução de aglomerações em decorrência
da Pandemia da doença Covid-19;
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Considerando pesquisa de preços de mercado realizadas, tendo como referência o valor
mensal pago pela Câmara Municipal pelas transmissões nos últimos dois anos e os
orçamentos que foram enviados pelas empresas consultadas, o valor total máximo para
a presente contratação será de R$ 6.656,00 (seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais)
mensais.
ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Pela presente, credenciamos o(a) Senhor(a)……………………, portador(a) da cédula
de identidade n.º …………………………., devidamente inscrito(a) no CPF sob o n.º
……………………., a participar do processo licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial
n.º ___/____, instaurado pela Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Na qualidade de representante legal da empresa ………………………………………., outorgase ao acima credenciado, poderes para formulação de propostas, lances, negociação e a
para a prática de todos os demais atos inerentes ao pregão.
Mangueirinha, (data).
Nome e assinatura do representante legal da empresa
(com firma reconhecida em cartório)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE HABILITAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento de
licitação, sob a modalidade pregão presencial n.º ____/____, instaurado pela Câmara
Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, que conhecemos e cumprimos as
exigências de habilitação previstas no instrumento convocatório.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Mangueirinha, (data)
Nome e assinatura do representante legal da empresa
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Declaramos, em atendimento ao inciso V do Art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c com o
Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que a empresa não possui em seu quadro
de empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno ou insalubre, nem em
qualquer tipo de trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos (se for o caso).
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Mangueirinha, (data)
Nome e assinatura do representante legal da empresa
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaramos para os devidos fins e sob as penas da lei, na qualidade de proponente do
procedimento licitatório, sob a modalidade de pregão presencial n.º ____/____, instaurado
pela Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, que não fomos declarados
inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas, bem
como que não sofremos nenhuma sanção administrativa, pela inexecução total ou parcial
de contrato administrativo, que constitua justo impedimento e o impeça de participar do
presente certame.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Mangueirinha, (data)
Nome e assinatura do representante legal da empresa
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
A proponente abaixo assinada, participante da licitação na modalidade pregão presencial
n.º ___/____, declara para fins de direito e sob as penas da lei, que disponibilizará todos
os equipamentos necessários para o fornecimento dos serviços ora contratados, bem
como o local na sede da Contratante.
Mangueirinha, (data)
Nome e assinatura do representante legal da empresa
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO
A proponente abaixo assinada, participante da licitação na modalidade pregão presencial
n.º ____/____, declara para fins de direito e sob as penas da lei, que possui em seu quadro
de funcionários, profissional responsável pela execução geral e técnica dos serviços com
experiência na área, devidamente treinado e qualificado para realizar transmissões via
streaming, transmissão de vídeo ao vivo pela internet.
Mangueirinha, (data)
Nome e assinatura do representante legal da empresa
ANEXO VIII
CONTRATO N.º ___/___
Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, que fazem entre si a
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º
77.780.120/0001-83, com sede administrativa na Rua Dom Pedro II, n.º 64, Centro,
nesta cidade e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, neste ato representado
por seu Presidente, Sr. Diogo André Carniel Noll, brasileiro, devidamente inscrito no
cadastro de pessoas físicas sob o n.º ________, doravante simplesmente denominado
CONTRATANTE e de outro lado, a empresa __________, devidamente inscrita no
CNPJ sob o n.º ____________, com sede administrativa na Rua _______, Bairro
_______, na cidade de ___________ neste ato representado por seu sócio administrado,
Sr. ____________, devidamente inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n.º
______________, doravante simplesmente denominada CONTRATADO, celebram este
contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a
Contratação de empresa especializada para captação audiovisual e transmissões ao
vivo das Sessões Legislativas e eventuais audiências públicas promovidas pela Câmara
Municipal de Mangueirinha – PR.
1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o edital do pregão
presencial n.º 001/2021, com seus anexos, e a proposta da Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada
por preço global.
2.2 Não serão permitidas a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato;
CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 A forma pela qual o objeto do presente contrato deverá ser executado encontra-se
descrita no termo de referência, o qual é parte integrante do presente instrumento;
3.2 O início da execução será a partir da publicação do presente contrato;
CLÁUSULA QUARTA – O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS
CRITÉRIOS, DATA-BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS
CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS
OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO;
4.1 O valor mensal da contratação corresponde a R$ __________ (valor por extenso);
4.2 O valor total da contratação corresponde a R$ ________________(valor por extenso);
4.2 O pagamento pelos serviços contratados será efetuado mediante a apresentação
da respectiva nota fiscal/fatura, até o 5º dia útil do mês subsequente, mediante boleto
bancário ou transferência eletrônica;
4.2.1 Os custos pela transferência eletrônica deverão ser arcados pela Contratada, caso
opte em receber o seu pagamento em outras instituições financeiras que não seja o
Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal;
4.3 No preço contratado estão incluídos todos os tributos e demais encargos decorrentes
da execução do objeto do presente contrato, não se responsabilizando a Contratante por
qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha
sido acordada no contrato;
4.4 O valor inicial cotado e contratado será fixo e irreajustável;
4.5 A atualização financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento
pela Contratante, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para
o atraso;
4.6 A atualização financeira é devida desde a data limite fixada neste contrato para o
devido pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento, com a incidência de
1% (um por cento) de juros moratórios ao mês.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
U. Orc. Proj/Ativ Elemento de Despesa
01.01 2100 33.90.39.88.00 – Serviços de Publicidade e Propaganda
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar
seus serviços de acordo com as determinações do contrato, do edital e seus anexos,
especialmente do termo de referência;
6.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
6.3 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente
designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
6.4 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso
da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
6.5 Efetuar o pagamento devido a Contratada, na forma estabelecida neste contrato;
6.6 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
6.7 Disponibilizar serviço de internet via fibra ótica para o serviço de transmissão ao vivo
da sessão da Câmara;
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: A Contratada se
obriga:
7.1 A cumprir, com empenho e dedicação, todos os encargos que lhe são conferidos,
utilizando-se dos materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços
a serem prestados;
7.2 A executar o objeto deste contrato obedecendo rigorosamente às especificações
técnicas e os prazos contidos no termo de referência e/ou no presente instrumento
contratual;
7.3 A reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, as partes do
objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da
execução do objeto contratual;
7.4 A fornecer os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para o fornecimento
dos serviços ora contratados;
7.5 A responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à Contratante ou a
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
7.6 A responder, exclusivamente, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato;
7.7 A prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante,
atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
7.8 A manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente
procedimento licitatório;
7.9 A utilizar mão de obra qualificada para a execução dos serviços, de conformidade com
as normas e determinações em vigor;
7.10 A instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da
Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas, quando for o caso;
7.11 A relatar a Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da
prestação dos serviços;
7.12 A não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato,
sem prévia e expressa anuência da Contratante, seja em virtude de cisão, incorporação
ou fusão;
CLÁUSULA OITAVA–DA VIGÊNCIA
8.1 O presente contrato terá vigência até o dia 31/12/2018, a partir da data da assinatura
deste instrumento, nos termos do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES
9.1 Da Alteração Unilateral do Objeto: A Contratante se reserva no direito de modificar
unilateralmente o objeto do presente contrato para melhor adequá-lo às finalidades
de interesse público, ficando a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, eventuais acréscimos e supressões no tocante a quantidade do objeto
contratado;
9.1.1 A alteração referida no item anterior pode consistir no acréscimo ou diminuição de
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (Lei n.º 8.666/93, Art.
65, §1º da Lei n.º 8.666/93);
9.1.2 Havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da Contratada, a
Contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial;
9.2 Da Inoponibilidade da Exceção do Contrato não Cumprido: A exceptio non adimpleti
contractus somente poderá ser invocada pela Contratada, com o fim de suspender a
execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento por parte da Contratante,
e desde que ausente justa causa;
9.3 Da Rescisão Unilateral: A Contratante poderá rescindir administrativamente o presente
Contrato nas hipóteses previstas no Art. 78, I a XII e XVII, da Lei n.º 8.666/93, sem que
caiba à Contratada o direito a qualquer indenização, ressalvados os casos especificados
no Art. 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo das penalidades pertinentes, assegurados
nos autos do processo respectivo, o contraditório e a ampla defesa;
9.3.1 Nos casos enumerados no Art. 78, I a XII e XVII, da Lei n.º 8.666/93, a rescisão darse-á por ato unilateral da Contratante, mediante notificação, através de ofício, entregue
diretamente ou por via postal, com prova de recebimento;
9.4 Da Aplicação de Penalidades: Pela inexecução total ou parcial do presente contrato,
a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades a
Contratada:
a) Advertência;
b) No caso de infração continuada (que se repete a cada dia), multa administrativa de
1% (um por cento) do valor do contrato por cada dia de descumprimento de obrigação
assumida no contrato, até o limite de 20% (vinte por cento);
c) Multa Administrativa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, pela infração de
qualquer cláusula do Contrato;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Contratante, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes após decorridos o
prazo da sanção aplicada;
9.4.1 Se a Contratada não recolher o valor da multa que eventualmente lhe tenha sido
imposta, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, o mesmo será
automaticamente descontado da fatura a que fizer “jus”. Se a empresa Contratada não
possuir mais créditos junto a Câmara Municipal, o valor da multa que lhe tenha sido
imposta no prazo do item anterior será acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por
cento) ao mês;
9.4.2 As multas previstas nesta Cláusula não terão caráter compensatório e o seu
pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes
das infrações cometidas;
9.4.3 Aplicam-se ao presente contrato as disposições contidas nos Arts. 86 a 88 da Lei
8.666/93;
CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÃO
10.1 O presente contrato também poderá ser alterado por acordo entre as partes
contratantes, nos casos expressos no Art. 65, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, mediante o
devido aditamento;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA–LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO
CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS;
11.1 Os casos omissos do presente instrumento serão dirimidos com aplicação das Leis
Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/93, Decreto Federal n.º 3.555/2000, Lei Estadual n.º
15.608/07 e Decreto Municipal n.º 072/2007, assim como com base nos princípios gerais
do direito público;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da Contratante como o único
competente para dirimir qualquer dúvida porventura surgida, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja;
E, por estarem de perfeito e comum acordo, justos e contratados, assinam o presente em
03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo, para todos os
fins de direito.
Mangueirinha, (data)
Diogo André Carniel Noll
Presidente da Câmara Municipal
_______________
Contratada
01ª Testemunha
CPF n.º _.___.___-__
02ª Testemunha
CPF n.º _.___.___-__