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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Relatório de Inspeção sobre a prefeitura de Guairaçá (região Noroeste) por falta de controle efetivo de quilometragem dos veículos abastecidos com combustível adquirido pelo município. Os objetivos da inspeção foram apurar a ocorrência de dano ao patrimônio público devido à ausência do referido controle e avaliar a adequação das providências eventualmente adotadas pela administração municipal para regularizar o problema.

Como resultado, foram apontadas três irregularidades: a existência de vícios nos procedimentos administrativos de liquidação das despesas com consumo de combustível; a ausência de procedimento administrativo sistematizado para realizar o efetivo controle do consumo de combustível; e o pagamento de R$ 27.630,83 em combustível para veículo cujo registro de quilometragem e consumo inexistia nos dados de controle da frota.

Os conselheiros determinaram a restituição solidária daquele valor pelo então prefeito, Elson da Silva Greb (gestão 2017-2020), e pelo ex-secretário municipal da Fazenda, Luiz Carlos Félix de Jesus. A dupla também recebeu multas proporcionais ao dano apurado, de 20% e de 10%, respectivamente – as quais equivalem a R$ 5.526,16 e R$ 2.763,08.

Eles e a controladora interna do município à época, Noeli Aparecida Cestaro Moreira, também foram penalizados individualmente com duas multas administrativas, que somam R$ 8.676,80 cada. Já Rodrigo Nascimento Costa, contador da prefeitura, e Cristiani Luzia da Silva Cestaro, servidora da Secretaria Municipal de Saúde, foram sancionados uma vez cada, em R$ 4.338,40.

A Segunda Câmara também determinou que a Prefeitura implemente melhorias em suas normas e processos administrativos de controle e liquidação de despesas com combustível, para que haja a correta verificação dos créditos a serem pagos e para que sejam feitas a sistematização e a integração entre o setor responsável pela frota pública local e as secretarias municipais, com a manutenção de arquivo das requisições feitas para tal fim e com o envio periódico de documentos e relatórios aos servidores responsáveis pelos veículos

Informações AEN