O município de Mangueirinha publicou nesta quarta-feira (31) o Decreto 163/2021 que declara estado de calamidade pública na cidade. O fato acontece depois do agravamento da crise do novo Coronavírus (Covid-19) e os problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia.
A Prefeitura de Mangueirinha vai enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná um ofício pedindo o reconhecimento do estado de calamidade pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
DECRETO N.º 163/2021
Dispõe sobre a Declaração de Estado de Calamidade Pública no Município de Mangueirinha, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos por lei; e
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica.
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarado Estado de Calamidade Pública para todos os fins de direito no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Art. 2.º O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser enviado à Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, reconhecimento do Estado de Calamidade Pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 30 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um.
LEANDRO DORINI – Prefeito em Exercício do Município de Mangueirinha
Fonte: DIOEMS