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O vereador Dirceu Boaretto (Podemos), presidente da Comissão Processante (CP) que investiga possível irregularidade cometida pelo prefeito Robson Cantu (PSD), ao tentar interferir no trabalho do Legislativo, explicou na tarde de quarta-feira (20) que o Despacho Inaugural, primeira ação realizada pela Comissão, foi feito na segunda-feira (18), determinando-se a notificação do denunciado, para que ele apresente sua defesa.
No entanto, a notificação, feita pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, precisa ser entregue ao notificado pessoalmente, e que até o momento não havia sido realizada em virtude de o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, estar em viagem cumprindo agenda em Brasília (DF).
“Estamos seguindo todos os trâmites e atentos ao processo legal, nosso objetivo é trabalhar com transparência e seriedade, para apuração de todos os fatos”, afirmou Boaretto.
Prazos
Boaretto ressaltou que seguindo a Legislação que trata do assunto, após o recebimento da notificação o prefeito Cantu tem um prazo de dez dias corridos para a defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas. “O prazo passa a contar somente após a entrega da notificação’, enfatizou.
Com o término do período, a Comissão Processante tem até cinco dias para emitir o parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
O presidente da CP explicou que se o parecer exarado pela Comissão for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de votos do Plenário. Porém, se a decisão for pelo prosseguimento das denúncias, o processo passará imediatamente à fase de instrução.
CEI e CP
Para a investigação do caso Cantu, a Câmara Municipal de Pato Branco instaurou uma Comissão Processante, conforme determina a legislação. A CP tem função julgadora e é instaurada para investigação de infrações político-administrativas praticadas por agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e vereadores.
Já para investigar o caso Depatran, o Legislativo instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem função investigativa e é formada para apurar as denúncias que envolvam a administração pública. No caso Depatran, a CEI investiga denúncias de possíveis irregularidades cometidas no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), pela diretora do órgão, com relação as multas de trânsito.
Ministério Público
Paralelo aos trabalhos realizados pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Pato Branco, o Ministério Público do Paraná também está investigando o caso Cantu, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco.
No dia 5 de outubro, o vereador Januário Koslinski (PSDB), que segundo áudio gravado em uma reunião [ocorrida no dia 22 de setembro], sofreu tentativa de coação por parte do prefeito, procurou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em Francisco Beltrão, para prestar depoimento e entregar a gravação [que veio a público no dia 29 de setembro, quando envelopes com o conteúdo foram entregues para os vereadores, na Câmara, e para os veículos de comunicação de Pato Branco, de forma anônima].
Na sequência, a promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, protocolou dois ofícios na Câmara Municipal de Pato Branco, dando início as investigações sobre o caso.
Fonte: Diário do Sudoeste