Poder Judiciário anula decisão de Câmara de Vereadores

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Na noite desta quinta-feira, o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capanema-PR concedeu Decisão Liminar a ex-Prefeita e Pré Candidata a Prefeita de Capanema, Lindamir Denardin, anulando decisão da Câmara de Vereadores que rejeitava sua Prestação de Contas referentes ao ano de 2015, quando Lindamir era Prefeita de Capanema.

A decisão da Câmara de Vereadores de Capanema de rejeitar as contas de Lindamir ocorreu mesmo com a aprovação pelo Tribunal de Contas do Paraná sem qualquer tipo de ressalva, numa decisão de cunho político que agora o Poder Judiciário reconheceu como ilegal.
O Poder Judiciário também reconheceu o cerceamento do direito de defesa a ex-Prefeita por parte da Câmara de Vereadores e o não respeito a prazos legais na análise do Parecer do Tribunal de Contas que julgou as contas de Lindamir corretas do ponto de vista Legal, Contábil e Técnico

 

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