Prefeitura Municipal repassa valores a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mangueirinha,

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2021 – PMM
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.
TOMADORA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mangueirinha–APAE
OBJETO: Transferência Voluntária de recursos financeiros, entre a Prefeitura Municipal
de Mangueirinha e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mangueirinha,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de
trabalho apresentados pela proponente.
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade de chamamento público para realização de
Transferência Voluntária apresenta como justificativa o disposto no Caput do Artigo 31
da Lei 13.019/2014, “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese
de inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas
por uma entidade especifica, especialmente quando: […]”
VALOR: R$ 249.854,22 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais e vinte e dois centavos)

Informações DIOENS