PSS para Professores do Município de Mangueirinha estão abertas as inscrições no período de 23 à 25 de junho de 2021. Veja o edital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº. 004/2021
EDITAL 004/2021
O Presidente da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado–PSS, Maximiano
Augusto Berti Cecura, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, encontra-se previsão no inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de se efetuar a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para o desenvolvimento de atividades inerentes ao sistema educacional do
Município de Mangueirinha;
Considerando o pedido formulado pela Secretaria da Educação, assim como as razões
contidas na respectiva justificativa.
Considerando, enfim, o que dispõe a Lei Municipal 986/97, Lei Municipal 2051/2018,
Lei 1905/2015, que definiu, no âmbito do Município de Mangueirinha, as hipóteses e as
condições para efetivar-se tais contratações;
TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período de 23 à 25 de junho de 2021, somente
no setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Mangueirinha, sito à Praça Francisco
Assis Reis, 1060, Centro, no horário das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às
17h:00min, as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº. 04/2021, objetivando
a contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal 986/97,
Lei Municipal 2051/2018 e Lei 1905/2015 que definiu, no âmbito do Município de
Mangueirinha, as hipóteses e as condições para efetivar-se tais contratações, para atuar
no serviço público municipal de Mangueirinha, no desempenho das seguintes funções e
de acordo com a jornada de trabalho, remuneração, local de atuação e atribuições que
seguem:
Nº VAGAS REQUISITOS CARGO H REMUNERAÇÃO R$
04
Graduação (Licenciatura) em educação
física Professor de Educação
Física 20 H R$ 1.807,71
05 Graduação (Licenciatura) em Artes
Visuais ou educação artística. Professor de Artes 20 H R$ 1.807,71
1. DAS INSCRIÇÕES:
1.1 A inscrição do candidato dar-se-á somente mediante o preenchimento de Requerimento
de Inscrição, disponível no Departamento de Protocolo do Município de Mangueirinha,
e protocolizado no setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Mangueirinha, sito
Praça Francisco Assis Reis, 1060, Centro, nos dias 23 à 25 de junho de 2021, no horário
das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, e não será cobrada taxa de
inscrição.
1.2 O candidato poderá inscrever-se através de terceiros, mediante procuração específica
para esse fim. No ato da inscrição, deverá ser anexada ao Requerimento de Inscrição,
a procuração e uma cópia dos documentos de identidade do candidato e do procurador
e, nesta hipótese o candidato assumirá as consequências de eventuais erros de seu
procurador, o qual deverá datar e assinar o requerimento de inscrição.
1.3 As inscrições serão aceitas no período de 23 à 25 de junho de 2021, no horário das
08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min.
1.4 Somente serão aceitos Requerimentos de Inscrição completamente preenchidos, nos
campos obrigatórios, com clareza, a tinta e sem rasuras.
1.5 A validação da inscrição dar-se-á com a entrega de envelope lacrado com os
documentos exigidos no item 2.1.5, e protocolizado no período de 23 à 25 de junho de
2021, no setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Mangueirinha, sito à Praça
Francisco Assis Reis, 1060, Centro, no horário das 08h00min às 12h00min e das
13h30min às 17h00min.
1.6 Não serão aceitas inscrições por fax, correspondência ou qualquer outro meio que
não o previsto neste Edital.
1.7 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.
1.8 Após a conclusão da inscrição e da entrega da documentação o candidato não poderá
alterar a sua inscrição.
1.9 A validação da inscrição dar-se-á com a impressão do Comprovante de Inscrição
definitivo, que deve ser colado do lado externo ao envelope de Comprovação de Títulos,
e entregue no período de 23 à 25 de junho de 2021, no setor de Protocolo da Prefeitura
do Município de Mangueirinha, sito à Praça Francisco Assis Reis, 1060, Centro, no horário
das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min.
1.10 A inscrição implica em compromisso tácito, por parte do candidato, de aceitar as
condições estabelecidas para a realização do Processo Seletivo Simplificado–PSS, dentre
elas as constantes no presente Edital, não cabendo alegação de desconhecimento.
1.11 Em hipótese alguma serão recebidos títulos fora do dia e local estipulado.
2. DA SELEÇÃO:
2.1 A seleção dos candidatos será realizada através de prova de títulos, de caráter
classificatório e eliminatório, nos termos deste Edital.
2.1.1 Prova de Títulos–Avaliação curricular, os candidatos receberão a pontuação de
acordo com o quadro abaixo:
O candidato que não apresentar comprovante que atenda aos requisitos exigidos não terá seu currículo analisado e estará
eliminado
FORMAÇÃO ESCOLAR OU ACADÊMICA Pontos Máximo de Pontos
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Doutorado na área específica, Diploma ou Ata de Defesa de Dissertação,
devidamente homologada, de curso de pós graduação stricto sensu, em nível de
doutorado, de acordo com as exigências legais específicas do período de realização
do respectivo curso.
30 pontos 30 pontos
Mestrado na área específica, Diploma ou Ata de Defesa de Dissertação, devidamente
homologada, de curso de pós graduação stricto sensu, em nível de mestrado, de
acordo com as exigências legais específicas do período de realização do respectivo
curso.
20 pontos 20 pontos
Pós Graduação/Especialização na área ou Diploma ou certificado de conclusão de
curso de especialização em nível lato sensu, acompanhado de histórico escolar,
emitido por Instituição de Ensino Superior, devidamente credenciada. 15 pontos para
cada diploma/certificado, podendo conter até 03 cursos.
15 pontos 45 pontos
Graduação Diploma e/ou Histórico Escolar do curso de graduação 10 pontos cada
graduação, 10 pontos cada graduação, podendo contar até 02 cursos podendo
contar até 02 cursos 20 pontos.
10 pontos 20 pontos
Aperfeiçoamento profissional Certificados de participação em cursos na área
específica 01 ponto para cada certificado com carga horária mínima de 40 horas
cada, podendo contar até 06 cursos, concluídos entre 01 de janeiro de 2016 e 01 de
janeiro de 2021 06 pontos.
01 ponto 06 pontos
TOTAL 76 121
2.1.2 A análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada pela
Comissão do Processo Seletivo Simplificado, composta por servidores públicos;
2.1.3 Para comprovação do currículo, o candidato deverá entregar, via protocolo,
envelope lacrado, com o Comprovante de Inscrição, devidamente colado, contendo cópia
autenticada e legível da documentação prevista no item 2.1.5, conforme data divulgada
no cronograma.
2.1.4 A apresentação dos documentos para a comprovação das informações prestadas no
ato da inscrição ocorrerá no período de 23 à 25 de junho de 2021, no setor de Protocolo
da Prefeitura do Município de Mangueirinha, sito à Praça Francisco Assis Reis, 1060,
Centro, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, devendo
todos os candidatos fazer a entrega dos documentos informados.
2.1.5 Os documentos entregues, em envelope lacrado, deverão obedecer a seguinte
ordem:
1) Requerimento de Inscrição devidamente colado no lado externo do envelope;
2) Cópia legível e autenticada do Cadastro Pessoa Física – CPF E RG, OU SOMENTE
CNH;
3) Cópia legível e autenticada do Diploma ou Certificado de conclusão de curso e Histórico
Escolar (graduação, especialização, mestrado e doutorado);
4) Cópia dos comprovantes de cursos de aperfeiçoamento.
2.1.6 A avaliação curricular dar-se-á mediante o somatório dos pontos obtidos na análise
da documentação apresentada.
2.1.7 Não será aceita documentação incompleta, em nenhuma hipótese.
2.1.8 Em nenhuma hipótese haverá a devolução dos documentos apresentados.
3. DA CLASSIFICAÇÃO:
3.1 A classificação preliminar do candidato dar-se-á a partir da análise da documentação
entregue e será divulgada em ordem decrescente de pontuação obtida.
3.1.1 A nota obtida pelos candidatos no ato da inscrição poderá ser revisada quando da
análise da documentação e será divulgada no resultado preliminar, de acordo com o item
anterior.
3.1.2 A classificação final do candidato dar-se-á a partir das notas obtidas na Prova de
Títulos – Análise Curricular e será divulgada em lista por ordem decrescente de pontuação.
3.1.3 Constarão do Resultado Final apenas os candidatos classificados e aprovados.
3.1.4 Na classificação, entre candidatos com igual número de pontos, será fator de
desempate, a idade em favor do candidato mais idoso, conforme Lei n.º 10.741, de
01/10/2003.
3.2 Será eliminado o candidato que:
3.2.1 Fizer a inscrição de forma indevida;
3.2.2 Não comprovar os requisitos mínimos exigidos para a função;
3.2.3 Não entregar, via protocolo, em envelope lacrado com Comprovante de Inscrição a
documentação da Prova de Títulos – Análise Curricular;
3.2.4 Apresentar cópias ilegíveis;
3.2.5 Ferir qualquer cláusula deste edital;
3.2.6 Faltar urbanidade no trato pessoal de qualquer pessoa durante a realização do PSS
004/2021.
4. DOS RECURSOS:
4.1 Caberá recurso quanto à:
4.1.1 Divulgação do resultado preliminar da Prova de Títulos – Análise Curricular;
4.1.2 A relação dos candidatos aprovados será divulgada no Mural da Prefeitura, Internet
– página oficial da Prefeitura Municipal de Mangueirinha, e Diário Oficial Eletrônico do
Município. O prazo para interposição de recurso é de 1 (um) dia a contar da publicação no
Diário Oficial do Município de Mangueirinha.
4.1.3 Os candidatos poderão interpor recurso devidamente fundamentado, no prazo
recursal, através de requerimento conforme Anexo V, protocolizado no setor de Protocolo
da Prefeitura do Município de Mangueirinha, sito à Praça Francisco Assis Reis, 1060,
Centro, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min.
4.1.4 Não serão aceitos recursos protocolizados fora do prazo determinado.
4.1.5 Não será aceita a revisão de recurso ou recurso de recurso.
4.1.6 Das decisões da banca examinadora não caberão recursos adicionais, nem nova
apreciação da decisão do recurso.
4.1.7 A Ata de decisão dos Recursos e o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado
serão divulgados no mesmo dia, através do Mural da Prefeitura, Internet – página oficial
da Prefeitura Municipal de Mangueirinha e Diário Oficial Eletrônico do Município.
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4.1.8 A critério da administração eventual acatamento de recurso poderá ser estendido
quando se tratar de erro material.
5. DAS CONTRATAÇÕES:
5.1 O pessoal que vier a ser contratado mediante o teste seletivo objeto deste Edital
reger-se-á nos termos da Lei Municipal 986/97, Lei Municipal 1905/2015 e Lei Municipal
2051/2018, que definiu, no âmbito do Município de Mangueirinha, as hipóteses e as
condições para efetivar-se tais contratações, para atuar no serviço público municipal de
Mangueirinha;
5.2 As contratações serão realizadas, de acordo com a ordem de classificação, conforme
a necessidade verificada em cada situação, por tempo determinado, até o período de
31/12/2021, podendo ser prorrogado conforme item 6.2, para atuar em uma ou mais
Escolas da Rede Municipal de ensino.
5.3 São requisitos a serem atendidos pelo candidato aprovado, por ocasião de sua
contratação, além de possuir a habilitação específica para o desempenho da função:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;
b) ter idade mínima de dezoito anos;
c) provar estar quite com as obrigações eleitorais;
d) provar estar quite com o serviço militar, quando for o caso;
e) apresentar os documentos pessoais e comprovantes de escolaridade que forem
solicitados, cópias e originais.
5.4 A aprovação do candidato no processo seletivo simplificado não gera ao Município a
obrigatoriedade de sua contratação, atendidas a conveniência e oportunidade.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1 As atribuições pertinentes às funções de Professor de Artes e Professor de Educação
Física constam no Anexo I do presente edital.
6.2 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado objeto deste Edital será até o
dia 31/12/2021, podendo ser prorrogável por igual período.
6.3 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelo Departamento de Recursos
Humanos, pela Secretaria da Educação e pela comissão instituída para este Processo
Seletivo Simplificado, ouvida a procuradoria-geral do município.
MAXIMIANO AUGUSTO BERTI CECURA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
ANEXO I
1) Professor de Artes
a)DESCRIÇÃO DO CARGO:
1. Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno; elaborar programas, planos de
curso e de aula no que for de sua competência; avaliar o desempenho dos alunos,
atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados; contribuir com os serviços de
Orientação Educacional e Supervisão Escolar; promover experiências de ensino e
aprendizagem, contribuindo para o aprimoramento da qualidade do ensino; participar de
reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; promover aulas e trabalhos
de recuperação com alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem; seguir as
diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente; fornecer dados e apresentar
relatórios de suas atividades; executar outras atividades compatíveis com o cargo.
2) Professor de Educação Física
a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Promover a prática de atividades físicas para possibilitar o desenvolvimento harmônico do
corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
b)TAREFAS TÍPICAS:
1. Efetuar testes de avaliação física.
2. Estudar a necessidade e a capacidade física dos desportistas.
3. Elaborar relatórios sobre os treinamentos.
4. Planejar as etapas de treinamento, baseando-se nas observações colhidas e em
competições programadas.
5. Submeter os desportistas aos treinamentos, ensinando-lhes as técnicas do esporte e
suas táticas.
6. Instruir os desportistas sobre os exercícios e jogos programados.
7. Instruir os desportistas sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes.
8. Elaborar o programa de atividades esportivas, baseando-se na comprovação de
necessidades, capacidades e nos objetivos.
9. Utilizar recursos de informática.
10. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS
Nº VAGAS REQUISITOS CARGO H REMUNERAÇÃO R$
04
Graduação (Licenciatura) em educação
física Professor de Educação
Física 20 H R$ 1.807,71
05 Graduação (Licenciatura) em Artes
Visuais ou educação artística. Professor de Artes 20 H R$ 1.807,71
ANEXO III
TABELA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR
Formação Acadêmica Pontuação Obtida *(para uso exclusivo da Comissão)
I Aperfeiçoamento Profissional
II Aperfeiçoamento Profissional
III Aperfeiçoamento Profissional
IV Aperfeiçoamento Profissional
V Aperfeiçoamento Profissional
VI Aperfeiçoamento Profissional
Página 4
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Total Aperfeiçoamento Profissional*
Graduação 1
Graduação 2
Total Graduação*
Especialização 1
Especialização 2
Especialização 3
Total Especialização*
Mestrado
Total Mestrado*
Doutorado
Total Doutorado*
TOTAL GERAL*
(marque com “x” a formação escolar ou acadêmica cumprida)
*(para uso exclusivo da Comissão)
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
À Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado–PSS 04/2021
Prefeitura Municipal de Mangueirinha
Inscrição:
Nome Completo:
CPF:
RG:
Endereço:
Numero: Bairro:
Cidade: Estado: CEP:
Tel. Fixo: Tel. Celular:
E-mail:
Interposição de Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova de Títulos
Mangueirinha, / /
Assinatura
ANEXO V
PREVISÃO DE CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N.º 01/2018
DATA
22/06/2021 Publicação do edital e Divulgação do Edital
Mural da Prefeitura, Internet – página oficial da
Prefeitura Municipal de Mangueirinha, e Diário
Oficial Eletrônico do Município.
23/05/2021
a 25/06/2021
Período de Inscrições–entrega de envelope
contendo a comprovação de Títulos/
escolaridade, devidamente autenticados.
Entrega no setor de Protocolo da Prefeitura do
Município de Mangueirinha, sito à Praça Francisco
Assis Reis, 1060, no horário das 08h00min às 12h
00min e das 13h30m às 17h00min.
30/06/2021 Publicação do Resultado Preliminar
Mural da Prefeitura, Internet – página oficial da
Prefeitura Municipal de Mangueirinha, e Diário
Oficial Eletrônico do Município.
01/06/2021 Período para interposição de Recurso do
Resultado Preliminar
Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de
Mangueirinha, sito à Praça Francisco Assis Reis,
1060 – dias úteis de segunda a sexta-feira, no
horário das 08h00min às 12h 00min e das 13h30m
às 17h00min. setor de Protocolo da Prefeitura
02/06/2021 Publicação da Decisão de Recursos
Mural da Prefeitura, Internet – página oficial da
Prefeitura Municipal de Mangueirinha, e Diário
Oficial Eletrônico do Município.
05/07/2021 Publicação do Resultado Final
Mural da Prefeitura, Internet – página oficial da
Prefeitura Municipal de Mangueirinha, e Diário
Oficial Eletrônico do Município.